(DOC. VP 143.5373.7000.3200)

STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Conclusão pela absolvição das imputações contidas na indiciação. Retificação parcial do julgamento. Violação do dever funcional. Pena de advertência. Não apontados os vícios. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«- O rejulgamento do processo administrativo disciplinar, com vistas a agravar a sanção inicialmente imposta, ofende o devido processo legal e não encontra respaldo na Lei 8.112/1990, a qual somente admite a revisão do processo quando são apontados vícios insanáveis que conduzam à absolvição do servidor ou à mitigação da pena aplicada. - O servidor público não pode permanecer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da sanção, quando sequer são apontados ví

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