(DOC. VP 146.4615.1872.9996)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. CLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. O agravante sustenta a caracterização da conduta como falta grave, nos termos do art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP, requerendo a reforma da decisão. 2. A materialidade e autoria da infração estão devidamente comprovadas pelos comunicados de evento, depoimentos de agentes penitenciários e demais elementos constantes do Procedimento Disci

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