(DOC. VP 250.2280.1590.8746)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa. Procedimento administrativo disciplinar. Comissão avaliativa disciplinar. Composição mínima observada. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não constatou ilegalidade manifesta. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão que manteve decisão do juízo da Vara da Infância e da Juventude que indeferiu pedido de invalidação de procedimento administrativo disciplinar aplicado ao paciente, em cumprimento de medida socioeducativa de internação por ato infra

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