(DOC. VP 183.2050.9005.0200)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Revisão de valor. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Reajuste do benefício. Percentual do acordo coletivo de trabalho. Paridade entre ativos e inativos. Previsão no regulamento do plano previdenciário. Convenção coletiva de trabalho. Norma mais favorável. Aplicabilidade. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se o assistido da Fundação BANRISUL de Seguridade Social faz jus ao reajuste de 7,2% deferido na Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários (FENABAN) de 2000, a incidir na suplementação de aposentadoria, tendo em vista norma do regulamento do plano previdenciário qu

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