Jurisprudência sobre
regulamento disciplinar

451 - TJSP. Direito Constitucional. Mandado de Injunção. Direito Administrativo. Afastamento remunerado para exercício de cargo classista. Ordem parcialmente concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DEFINIÇÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. O réu apresenta embargos declaratórios alegando que a premissa fática em que se alicerçou o acórdão da Turma não encontra eco no acórdão do Tribunal Regional, havendo ofensa à Súmula 126/TST. 2. Desde logo se percebe que não há omissão e que as razões apresentadas pelo embargante melhor cairiam em uma peça recursal típica, em que se procura reformar a decisão impugnada reputando-a incorreta ou ilegal. 3. De qualquer forma, destaque-se que a decisão proferida por esta Primeira Turma considerou irrelevante se o Plano de Saúde está disciplinado em norma coletiva, regulamento empresarial ou em normativo da empresa que gere o referido Plano, pois a competência jurisdicional é definida pelo pedido e pela causa de pedir. 4. No caso, o acórdão regional registrou as pretensões formuladas pelo autor, valendo destacar a seguinte: a) A condenação do Banco do Brasil na obrigação de pagar consistente na participação das contribuições financeiras mensais da assistência médica do autor, operada pelo atualmente denominado plano ‘NOVO FEAS’ do autor e de seus dependentes no importe mínimo de 52,94% do valor, parcelas vencidas (R$ 14.663,88, cfr. cálculo anexo) e vincendas (pedido genérico na forma do art. 324, §1º, III do CPC), devendo o autor arcar com os 47,06% restantes, nos termos do item 8.13 da causa de pedir;.... . 5. Não cabe, neste momento, tecer considerações a respeito da procedência ou não da pretensão, mas em definir o órgão jurisdicional competente para apreciá-la e, no caso, a pretensão foi formulada em face do empregador, ao qual se reivindica a participação no custeio do plano de saúde e, sem dúvida, cabe à Justiça do Trabalho deferi-la, ou não, mormente quando fundamentada no princípio isonômico em relação a outros empregados. Embargos de declaração a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DEFINIÇÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. O réu apresenta embargos declaratórios alegando que a premissa fática em que se alicerçou o acórdão da Turma não encontra eco no acórdão do Tribunal Regional, havendo ofensa à Súmula 126/TST. 2. Desde logo se percebe que não há omissão e que as razões apresentadas pelo embargante melhor cairiam em uma peça recursal típica, em que se procura reformar a decisão impugnada reputando-a incorreta ou ilegal. 3. De qualquer forma, destaque-se que a decisão proferida por esta Primeira Turma considerou irrelevante se o Plano de Saúde está disciplinado em norma coletiva, regulamento empresarial ou em normativo da empresa que gere o referido Plano, pois a competência jurisdicional é definida pelo pedido e pela causa de pedir. 4. No caso, o acórdão regional registrou que « Os reclamantes postulam, na inicial, a condenação da primeira reclamada na participação das contribuições financeiras mensais do plano Feas no importe de 52,94% do valor, cabendo aos autores arcarem com os 47,06% restantes, sem prejuízo da rede credenciada, bem com ao reembolso da diferença dos valores já quitados, com adequação das mensalidades pela segunda reclamada. Alternativamente, requerem sejam a primeira e a terceira reclamadas compelidas a promover a inclusão dos reclamantes e seus dependentes na assistência médica concedida a seus aposentados de origem (Plano de Associados da Cassi) . 5. Não cabe, neste momento, tecer considerações a respeito da procedência ou não da pretensão, mas em definir o órgão jurisdicional competente para apreciá-la e, no caso, a pretensão foi formulada em face do empregador, ao qual se reivindica a participação no custeio do plano de saúde e, sem dúvida, cabe à Justiça do Trabalho deferi-la, ou não, mormente quando fundamentada no princípio isonômico em relação a outros empregados. Embargos de declaração a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Decisão que deve ser mantida. Histórico prisional conturbado. Atestado de mau comportamento comprovado nos autos. Resolução SAP 144 que não viola o princípio da reserva legal ou da proporcionalidade. Resolução editada em consonância com a CF/88, art. 24 e com a LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. Negado provimento ao recurso. LEP - Lei 7.210/1984, art. 122.

«Trecho do voto: «[...] Todavia, à luz da CF/88, art. 24, I, a Lei 7.210/1984, art. 47, estabeleceu que o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares, autorizando, portanto, a edição de normas pelo Poder Executivo com o intuito de regulamentar o exercício do poder disciplinar. O prazo de reabilitação da falta grave estabelecido pela Resolução SAP 144 se insere no âmbito do referido poder disciplinar, uma vez que se trata de parâmetro para a expedição do atestado de conduta carcerária. Logo, tal norma não viola o princípio da reserva legal, porquanto em plena consonância com a CF/88, art. 24, I e com a LEP - Lei 7.210/1984 , art. 47.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CONVÊNIO CONFAZ 178/2023 E DECRETO ESTADUAL 68.243/2023.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido liminar em ordem a afastar os efeitos do Decreto Estadual 68.243/2023 e do Convênio Confaz 178/2023, ambos a regulamentar a transmissão de créditos em operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados diferentes. ADC 49, julgada pelo STF que, quanto à eficácia temporal do precedente, deliberou expressamente «modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos". Estado de São Paulo que, de princípio, expediu regulamentação própria, interditando a possibilidade, o que subtrai, ao menos de partida, a relevância de fundamento enquanto requisito para a tutoria liminar. Exame da legalidade e da constitucionalidade do regulamento que demandam exame mais de espaço. Prestígio à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Municipal. Obrigação de prestar continência. Gesto próprio das Forças Armadas. Agentes da Guarda que, apesar de uniformizados e armados, não ostentam natureza militar, são servidores públicos civis. Lei 13022/2014. Vedação à sujeição de regulamentos disciplinares de natureza militar pelas guardas municipais. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade da Port. 1.455, de 29/11/95, do Ministério da Educação e do Desporto, editada «a título de regulamentar o Decreto 1.716, de 24/11/95, e a Lei 9.131/95.

«Trata-se no caso, de juízo de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Sendo a Portaria norma de hierarquia inferior à lei e ao decreto regulamentar, certo não há de ser visualizada, autonomamente, em face da Constituição, cumprindo, por primeiro, vê-la em confronto com o Decreto e a Lei em referência. Se a Portaria impugnada não atenta contra o Decreto e a Lei, o juízo de invalidade há de ser dirigido contra os diplomas de hierarquia superior aos quais o ato normativo, objeto da demanda, disciplina em sua aplicação. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante. Irresignação defensiva. Ocorrência de falta regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Pleito de desclassificação para falta média. Configuração da prática de falta de natureza média pelo sentenciado. Agravante que se recusou a sair da cela. Ausência de séria violação da ordem prisional ou da integridade física de servidores e detentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Sentenciado que retornou de serviço externo com sinais visíveis de embriaguez. Subversão da ordem e desobediência. Pleito de absolvição e desclassificação para falta média. Impossibilidade. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista no art. 50, VI cumulado com art. 39, II e V, ambos da LEP. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado. Perda dos dias remidos. Recurso defensivo. Ausência de nulidade, uma vez ausente regressão definitiva. Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Indisciplina. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista nos arts. 50, I e VI cumulada com art. 39, II e V, ambos da LEP. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Incitação e participação de movimento de subversão à ordem e disciplina. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Comprovação dos fatos através de procedimento investigatório regularmente efetuado. Falta grave bem configurada. Bem fundamentada a fração de perda do tempo remido e que não comporta redução. Recurso não acolhido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação da falta. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação da falta. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência e participação de movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desrespeito e participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Nulidade do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. 2. Inconstitucionalidade do CPP, art. 265. Não verificação. Precedentes desta corte. 3. Abandono do plenário do Júri. Situação que configura abandono da causa. Precedentes. 4. Existência de sanção disciplinar. Irrelevância. Caráter administrativo. Multa do CPP, art. 265. Caráter processual. Independência das instâncias. 5. Alegado motivo imperioso. Não configuração. Testemunha faltante. Ausência de cláusula de imprescindibilidade. CPP, art. 461. Indeferimento de oitiva de testemunha referida. CPP, art. 400, § 1º. 6. Multa aplicada ao defensor público. Impossibilidade. Atuação em nome da defensoria pública. Princípio da impessoalidade. Multa que deve ser suportada pela instituição. Possibilidade de ação regressiva. 7. Recurso em mandado de segurança provido em parte, para que a multa seja aplicada à defensoria pública.

«1 - Encontram-se devidamente refutados todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não havendo se falar, portanto, em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Tributário. ICMS. Leis Complementares. Decreto-lei 406/1968 e CTN. Preexistentes à CF/88 e por ela recepcionadas. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade. CTN, art. 52 e CTN, art. 128. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 1º.

«No sistema jurídico-constitucional brasileiro, a promulgação da nova Constituição não acarreta, «ipso facto, a ineficácia (ou revogação) da legislação preexistente, derrogando só aquela que, com ela, se mostre incompatível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Município do Rio de Janeiro. Trafego de veículos pesados na linha amarela. Congestionamento. Limitação de horário. Poder de polícia da municipalidade. Possibilidade. Liminar. Indeferimento. Súmula 58/TJRJ. Lei 12.016/2009.

«A polícia administrativa manifesta-se tanto através de atos normativos, de alcance geral, ou por meio de atos concretos e específicos. Regulamentos ou portarias, bem como normas administrativas que disciplinem horários e condições de tráfego nas vias municipais são disposições genéricas, próprias da atividade de polícia administrativa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pad. Policial militar expulso da corporação. Imputação de furto e vende de equipamento eletrônicos de loja para a qual o militar prestava serviço. Revisão do processo administrativo. Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o direito invocado. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Legalidade do ato administrativo proporcional ao disposto na legislação específica. Inaplicabilidade do disposto na Lei 6.880/1980. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Não se constata a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na Ementa: Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na interposição perante a Justiça Federal de mandado de segurança para compensação tributária. Retribuição remuneratória devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte a quem a prestação do serviço beneficiou. Causa de expressivo valor econômico. Fixação dos honorários contratuais pelo eminente Magistrado a quo, à míngua de contrato formal e escrito, com base o na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, perfazendo o importe de R$ 34.068,15. Arbitramento adequado à hipótese dos autos, notadamente à míngua de informação contábil trazida pela ré do efetivo proveito econômico auferido na referida demanda. Alegação de infração ética trazida em defesa que não tem relevância para o deslinde da lide, tratando-se de questão a ser debatida pela parte interessada na esfera disciplinar competente. Impossibilidade de se presumir que, por prestar serviços contábeis à ré, tenha a parte autora aceitado prestar gratuitamente serviço diverso do contratado, em especial porque o contrato de mandato é, em sua essência, oneroso. Serviços contábeis que não abrangiam a prestação de serviços advocatícios, inexistindo prova nos autos de qualquer vício de consentimento por ocasião da assinatura do mandato. Possibilidade de se alcançar o mesmo resultado obtido na via judicial por meio de simples requerimento administrativo que não elide o direito do advogado à percepção dos honorários contratados. Ré que estava ciente da propositura da demanda ao outorgar validamente procuração ad judicia à parte autora. Condenação bem decretada. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso inominado desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Rejeição da preliminar de prescrição. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação da falta. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Rejeição da preliminar de nulidade. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. Agravo em execução. Faltas graves. Desobediência, desrespeito e participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Faltas graves bem caracterizadas. Procedimentos apuratórios regularmente processados. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 para cada uma das faltas que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Rejeição da preliminar de nulidade. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação da falta. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não pode ser elidida. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRÉ-REQUSIITO PARA MATRÍCULA NO INTERNATO DE MEDICINA. REGULARIDADE NOS DEMAIS PERÍODOS DO CURSO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS NORMAS DA UNIVERSIDADE. INTERNVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE IRRGULARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Para que a tutela de urgência seja concedida, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos elencados no CPC, art. 300. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que nem sequer foi apontado pelo embargante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, da instrução normativa 40/TST e da Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Regulamentos internos da fundação vale do rio doce. Valia. Reajuste. Impossibilidade de aumento real.

«1. Por disciplina judiciária vinha seguindo a jurisprudência que se inclinava para o entendimento de que seriam aplicáveis, à complementação de aposentadoria de responsabilidade da VALE e da VALIA, os mesmos reajustes e aumentos reais concedidos pelo INSS aos benefícios oficiais (AgR-E-RR-1387-44-2011.5.03.0135,DEJT-11/10/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TRT12. Seguridade social. Descontos previdenciários. Cálculo mês a mês. Observação do teto do salário-de-contribuição. Lei 8.212/91, art. 28, § 5º. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º. CF/88, art. 114, § 3º.

«Já deixou assente este Tribunal que, consoante disciplina o § 5º do Lei 8.212/1991, art. 28, os descontos previdenciários devem observar, além da incidência apenas sobre verbas de caráter salarial, o teto de contribuição (Ac. 3ª T. 163/99 - AG-PET 8.357/97). Por fim, o Decreto 3.038/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estipula, no § 4º do art. 276, que a contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que não seja ela obrigada a recolher os valores referentes ao Diferencial de alíquotas do ICMS (Difal/ICMS) e ao Fundo Especial de Combate à Pobreza, nas operações de vendas interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado do Rio de Janeiro, até a disponibilização de uma ferramenta adequada para a apuração centralizada e emissão de guias, por meio do respectivo portal, e a edição de nova lei complementar federal sobre a matéria, que adote o critério da destinação jurídica da mercadoria para a definição da competência para a exigência do Difal/ICMS, e não o da entrada física no estabelecimento, bem como de nova lei complementar estadual que regulamente a matéria, em conformidade com a Lei Complementar 190, de 04 de novembro de 2022. Sentença de denegação da segurança. Inconformismo da impetrante. Preliminar de julgamento citra petita, por não ter sido apreciado o pedido referente ao FECP, que se rejeita. Apelante que pleiteou que não fosse obrigada a pagá-lo, se a cobrança do Difal/ICMS fosse considerada indevida, o que, todavia, não aconteceu. Difal/ICMS, introduzido pela Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015. A partir da referida emenda constitucional, vários estados, com base em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), editaram leis que determinavam a cobrança do Difal/ICMS desde 2015. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 1.287.019 e da Ações Direta de Inconstitucionalidade 5.469/DF, representados no Tema 1.093, fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o tributo em comento, antes regulamentado pela Lei Estadual 7.071/15, voltou a produzir efeitos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 190, publicada em 05 de janeiro de 2022, que foi promulgada para disciplinar as regras gerais para a cobrança do imposto em comento, preenchendo, portanto, a lacuna legislativa que existia e adequando a legislação tributária ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Além disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.158/DF, que é válido o critério da entrada física da mercadoria, para a cobrança do diferencial de alíquota. Quanto à ferramenta de apuração centralizada e emissão de guias, cuja criação é condição para a cobrança do Difal/ICMS, consoante o art. 24-A, §§ 2º e 4º, da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, incluído pelo diploma legal acima mencionado, tem-se que os autos não estão instruídos com prova pré-constituída de que a alegada insuficiência do sistema já disponível impede a realização do pagamento devido. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio-educação. Caráter indenizatório. Alteração da disciplina de concessão do benefício. Ausência de direito adquirido. Desnecessidade de processo administrativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de nulidade de reprovação em disciplina de curso de nível superior, abonamento de faltas e declaração de aprovação - Sentença de improcedência - Apelo do discente - Impugnação do documento que informa as ausências do discente às aulas da disciplina em que foi reprovado - Rejeição - Inexigibilidade legal ou regulamentar das formalidades apontadas pelo discente - Inocuidade do requerimento de inversão do ônus da prova - Instituição educacional que comprovou a quantidade de faltas do discente e a intempestividade do requerimento de justificação e abonamento - Dever de informação bem cumprido pela instituição por meio de «manual do aluno colocado à disposição do corpo discente - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prática de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos, bem como reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Insurgência defensiva. Alegação de nulidade afastada. Ausência de regressão de regime. Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Indisciplina. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista nos arts. 50, I e VI cumulada com art. 39, II e V, ambos da LEP. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante. Irresignação defensiva. Ocorrência de falta regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Pleito de desclassificação para falta média. Agravante que foi encontrado com apetrechos para fabricação de bebida alcóolica artesanal. Ausência de séria violação da ordem prisional ou da integridade física de servidores e detentos. Configuração da prática de falta de natureza média pelo sentenciado. Decisão reformada. Pleito de absolvição afastado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO.

Decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto, determinando a remoção do paciente ao regime fechado, ante notícia de falta grave cometida. Pedido de manutenção em regime semiaberto ante o não cometimento da falta e o excesso de prazo. Verificação do alegado não cometimento da falta incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Requisição do procedimento disciplinar pelo Juízo a quo para posterior decisão judicial. Feito que tramita regularmente. Ordem denegada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - STJ. Civil. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Guarda e visita de menores. Novo regramento da ação de homologação de sentença estrangeira pelo CPC/2015. Aplicação apenas supletiva do RISTJ. Incidência imediata da nova Lei aos processos pendentes, sobretudo quanto aos requisitos materiais de homologação. Aplicação dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Necessidade de trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/2015. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Existência de decisão provisória no país de origem suspendendo a produção de efeitos da sentença que se pretende homologar. Decisão inexequível e não homologável no Brasil.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Bulgária que disciplinou questões relacionadas à guarda e à visitação de menores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Incidência por analogia da Lei 6.729/1979. Regramento específico. Impossibilidade. Contrato submetido à disciplina do CCB. Propósito de reexame de provas. Inexistência.

«1. Ao contrato de distribuição de bebidas não se aplica a Lei 6.729/1979 regente do vínculo comercial entre as concessionárias de veículos e as respectivas montadoras, estando sujeito o mencionado ajuste ao regramento comum estabelecido no Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de cassação da decisão. Preliminar. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e nulidade da sindicância. Preliminares rejeitadas. Nulidades não verificadas. Desnecessidade de novas provas consideradas desnecessárias. Agravante que foi acompanhado por advogado da FUNAP quando prestou declarações e que ofereceu defesa prévia por advogado particular. Ampla defesa garantida nos autos do procedimento disciplinar regularmente instaurado. Prazo para a conclusão da sindicância que é impróprio e não foi excessivo se considerada a prorrogação por 30 dias (ato cometido em 18/03/2024 e procedimento finalizado em 12/08/2024). Eventual excesso de prazo que não ocasionaria a nulidade do procedimento. Mérito. Falta grave cabalmente comprovada nos autos pelos depoimentos dos Agentes penitenciários. Agravante que apresentou comportamento oposto ao previsto nos art. 39, I e II e 50, I e VI, ambos da LEP por ocasião do retorno da saída temporária. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Direito processual administrativo e constitucional. Inexistência de obrigatoriedade da intimação de advogado em processo administrativo. Súmula Vinculante 5.

«1. Não implica má aplicação da Súmula Vinculante 5 («A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição) decisão que, em sede de embargos de declaração, reforma o mérito de julgado anterior à edição da referida súmula, para, com base em outros elementos dos autos, afastar a afirmação de nulidade de ato de intimação de advogado em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com imputação como horas extras de todo o montante que ultrapassar 180 horas mensais - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Servidor submetido aos regramentos do plano próprio de cargos e carreiras (Lei Municipal 12.986/2007) que prevê o limite mensal de 180 horas sem previsão de limite semanal - Norma que estabelece regime de compensação para horas trabalhadas que excederem a jornada diária do servidor - Impossibilidade de aplicação analógica de previsão legal expressa em plano de cargos e carreiras dos demais servidores municipais - Princípio da especificidade das normas - Impossibilidade de alteração da lei pela via judicial. Recurso inominado conhecido e IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com imputação como horas extras de todo o montante que ultrapassar 180 horas mensais - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Servidor submetido aos regramentos do plano próprio de cargos e carreiras (Lei Municipal 12.986/2007) que prevê o limite mensal de 180 horas sem previsão de limite semanal - Norma que estabelece regime de compensação para horas trabalhadas que excederem a jornada diária do servidor - Impossibilidade de aplicação analógica de previsão legal expressa em plano de cargos e carreiras dos demais servidores municipais - Princípio da especificidade das normas - Impossibilidade de alteração da lei pela via judicial. Recurso inominado conhecido e IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e CPP, Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 593, I, e da Lei 7.492/1986. Impossibilidade. Normas pré-constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nos termos do entendimento consolidado pelo Pretório Excelso, o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, seja na forma direta ou incidental, somente pode ser realizado com relação àqueles editados após a promulgação, da CF/88 de 1988, sendo certo que com relação aos anteriores o juízo é de mera recepção ou não pelo ordenamento jurídico inaugurado pela nova Ordem Constitucional. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Legislativo Municipal 74/12. Município de Registro. Sustação dos efeitos do Decreto1580/11, que dispusera acerca da distribuição de honorários advocatícios aos integrantes do Departamento Jurídico daquela municipalidade. Matéria concernente à disciplina jurídica da remuneração funcional. Submissão ao princípio da reserva absoluta de lei. Ato do Executivo que extrapolou o poder regulamentar. Possibilidade de sustação dos seus efeitos por meio de Decreto Legislativo. Precedentes. Liminar revogada. Ação improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Hermenêutica. Inexistência de Lei. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedente do pleno do STF. CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II.

«Mostra-se inconstitucional disciplina normativa municipal que, sem diploma federal a regulamentar preceito da Carta da República sobre progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano, implementa-a. Inconstitucionalidade do art. 17 da Lei do Município de Maringá/PR 1.354/79, com a redação imprimida pela Lei Complementar 178/96. Precedente: RE 153.771-0/MG, julgado no Pleno, redator para o acórdão Min. Moreira Alves, DJ 05/09/97.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Recusa pela oab/SP. Colação de grau ao tempo da Lei 4.215/1963. Aprovação do cursista na disciplina de prática forense ministrada na faculdade. Combinada inteligência das Leis 5.842/72 e 5.960/73. Direito líquido e certo evidenciado.

«1 - No caso concreto, o impetrante demonstrou, através de regular certidão emitida pela Faculdade em que se graduou, ter cursado a disciplina de Prática Forense, nos moldes previstos pelas então vigentes Leis 5.842/72 e 5.960/73, tendo sido regularmente aprovado, por isso que se achava credenciado à inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Faltas graves. Indisciplina e desobediência. Pedidos de absolvição ou de desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Faltas de natureza grave comprovadas pela prova oral. Negativa do sentenciado infirmada pelos seguros relatos dos funcionários da unidade prisional, que ratificaram os termos dos comunicados de evento. Suficiência. Faltas graves caracterizadas. Condutas praticadas pelo sentenciado regularmente descritas e individualizadas no procedimento disciplinar, não havendo que se cogitar de «sanção coletiva". Perda de um terço dos dias remidos. Admissibilidade, nos termos da LEP, art. 127. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade da dispensa pela inobservância de regulamento interno que prevê a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar e conversão da reintegração em indenização, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 636/STF contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 100.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Promoção por antiguidade. Requisitos legais não preenchidos (art. 14, III, Decreto 7.778/2000). Alegada preterição em relação a servidor paradigma. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo improvido.

«1. A teor do Decreto 7.778/2000, art. 14, III (Regulamento Geral de Promoções dos Servidores Integrantes do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional), o policial não faz jus à promoção se houver sido punido, no seu atual nível/classe, por transgressão disciplinar atentatória à sua função no período de doze meses, apurada através de procedimento administrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote