(DOC. VP 771.7974.1156.8352)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prática de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos, bem como reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Insurgência defensiva. Alegação de nulidade afastada. Ausência de regressão de regime. Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Indisciplina. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista nos arts. 50, I e VI cumulada com art. 39, II e V, ambos da LEP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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