(DOC. VP 221.8688.9376.2619)

TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de nulidade de reprovação em disciplina de curso de nível superior, abonamento de faltas e declaração de aprovação - Sentença de improcedência - Apelo do discente - Impugnação do documento que informa as ausências do discente às aulas da disciplina em que foi reprovado - Rejeição - Inexigibilidade legal ou regulamentar das formalidades apontadas pelo discente - Inocuidade do requerimento de inversão do ônu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote