(DOC. VP 240.1080.1408.8504)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio-educação. Caráter indenizatório. Alteração da disciplina de concessão do benefício. Ausência de direito adquirido. Desnecessidade de processo administrativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na origem, cuida-se Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - SINDICONTAS, pretendendo a declaração de nulidade de ato do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, po

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