(DOC. VP 160.1573.0003.1100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Promoção por antiguidade. Requisitos legais não preenchidos (art. 14, III, Decreto 7.778/2000). Alegada preterição em relação a servidor paradigma. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo improvido.

«1. A teor do Decreto 7.778/2000, art. 14, III (Regulamento Geral de Promoções dos Servidores Integrantes do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional), o policial não faz jus à promoção se houver sido punido, no seu atual nível/classe, por transgressão disciplinar atentatória à sua função no período de doze meses, apurada através de procedimento administrativo. 2. Quanto à pretendida isonomia, díspares são as situações confrontadas, haja vista que a sanção aplicad

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