(DOC. VP 138.7574.0000.3900)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Legislativo Municipal 74/12. Município de Registro. Sustação dos efeitos do Decreto1580/11, que dispusera acerca da distribuição de honorários advocatícios aos integrantes do Departamento Jurídico daquela municipalidade. Matéria concernente à disciplina jurídica da remuneração funcional. Submissão ao princípio da reserva absoluta de lei. Ato do Executivo que extrapolou o poder regulamentar. Possibilidade de sustação dos seus efeitos por meio de Decreto Legislativo. Precedentes. Liminar revogada. Ação improcedente.

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