(DOC. VP 498.4359.1690.3154)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade da dispensa pela inobservância de regulamento interno que prevê a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar e conversão da reintegração em indenização, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 636/STF contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 100.000,00 não alca

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