(DOC. VP 176.3040.2005.1400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Incidência por analogia da Lei 6.729/1979. Regramento específico. Impossibilidade. Contrato submetido à disciplina do CCB. Propósito de reexame de provas. Inexistência.

«1. Ao contrato de distribuição de bebidas não se aplica a Lei 6.729/1979 regente do vínculo comercial entre as concessionárias de veículos e as respectivas montadoras, estando sujeito o mencionado ajuste ao regramento comum estabelecido no Código Civil. Precedentes. 2. Não é devida indenização pela rescisão imotivada do contrato de distribuição de bebidas quando, expirado o período de vigência, for notificada a parte adversa com a antecedência estabelecida no próprio instr

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