Jurisprudência sobre
regulamento disciplinar

351 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Interposição. Recurso inadequado. Extinção. Ação civil pública. Decreto autônomo. Generalidade e abstração. Controle. Judicial.

«1. O regime jurídico urbanístico das Áreas e Lugares de Interesse Cultural é matéria a ser disciplinada por meio de lei. Art. 162, IV, da Lei Municipal 434/99, o Plano Diretor. ... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Aplicação de multa administrativa. Infração a resoluções da antt. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade.

1 - Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio da qual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que se fundou a multa objeto da execução. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Idoneidade moral. Requisito previsto na legislação que disciplina a promoção de praças da polícia militar. Punição por insubordinação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A concessão da Segurança pressupõe a demonstração de direito líquido e certo. ... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Abandono da pena durante o gozo de saída temporária (fuga). Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e regressão ao regime fechado. ... (Continua)

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355 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. Concurso público para ingresso no cargo de técnico superior processual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) realizado em jan./2007. Fraude apurada através de Inquérito Civil e Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. Instauração de processo administrativo disciplinar. Ampla defesa e contraditório garantidos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento.

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356 - TRT3. Nulidade da execução. Inocorrência. Citação através de publicação no diário eletrônico da justiça do trabalho, ao procurador.

«O art. 880 e parágrafos da CLT, ao disciplinar a citação do devedor para a execução de sentenças liquidas ou liquidadas, não determina, especificamente, que a citação deve ser pessoal. Assim, e uma vez que esta disciplina não é totalmente esgotada pela referida regra processual, deve dar-se a supletividade imediata, de aplicação legal, ordenada pelo art. 889 da própria CLT. Nesta linha de raciocínio, a citação das reclamadas por intermédio de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não torna nula a execução, uma vez que esta medida encontra amparo no § 4o do CPC/1973, art. 652 c/c art. 38 do mesmo dispositivo legal. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

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357 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A SBDI-1 desta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que não incide a prescrição total nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Precedentes. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele aderem por força do CLT, art. 468, tornando-se norma legal e, assim, fazendo incidir a prescrição parcial. A prescrição é parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador e sim de descumprimento de norma contratual, que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Precedentes. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a transcrição integral de todos os fundamentos adotados pela Corte a quo não atende ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como divergência jurisprudencial suscitada, além de impossibilitar o cotejo analítico entre os comandos deles emanados e o trecho do acórdão regional que consubstanciaria o prequestionamento da matéria. No caso, quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, a transcrição não atendeu a disciplina do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, tendo em vista que foi efetuada sem destaques, e por consequência, sem o devido cotejo analítico . Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão do TRT que os anuênios tiveram origem no regulamento da empresa, havendo previsão de seu pagamento até o acordo coletivo de 1999/2000, não sendo mais renovado nos subsequentes. Acerca da controvérsia, é entendimento desta Corte Superior que os anuênios, quando assegurados inicialmente por norma regulamentar interna, devem ser incorporados ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimidos por norma coletiva posterior, sob pena de se incorrer em afronta aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CR e em contrariedade à Súmula 51/TST, I. Ademais, tendo em vista que o direito decorreu do fato de o benefício ter aderido ao contrato de trabalho, porque originalmente instituído pelo regulamento empresarial, é irrelevante a ausência de renovação das normas coletivas que passaram a contemplá-lo. Precedentes. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela invalidade da supressão da continuidade do cômputo do tempo de serviço, para efeito de pagamento de anuênios, proferiu decisão em harmonia com o entendimento desta Corte. Destaque-se ainda que, diversamente do que alega o agravante, a decisão regional não contraria a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que não há declaração de invalidade de norma coletiva que suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas apenas reconhecimento do direito à incorporação de parcela à remuneração do empregado, por força de norma interna em vigor à época de sua admissão, independentemente de sua renovação em instrumento coletivo posterior. Precedentes. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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358 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Princípios da publicidade e da transparência. Ausência de violação à intimidade e à privacidade. Distinção entre a divulgação de dados referentes a cargos públicos e informações de natureza pessoal. Os dados públicos se submetem, em regra, ao direito fundamental de acesso à informação. Disciplina da forma de divulgação, nos termos da lei. Poder regulamentar da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O interesse público deve prevalecer na aplicação dos Princípios da Publicidade e Transparência, ressalvadas as hipóteses legais. ... (Continua)

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359 - TJSP. Ação mandamental. Procedimento administrativo disciplinar que aplicou pena de demissão a servidor público. Pretensão à reversão da decisão administrativa. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Irregularidades formais não configuradas. Portaria . 637/2019 regularmente baixada, despicienda a publicação no DOE. Impetrante, ademais, que, ao tempo do PAD, participou ativamente de todos os atos, devidamente representado por advogado regularmente constituído. Inocorrência, assim, de prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição administrativa. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Irregularidade continuada que cessou apenas em 01/9/2014. Prazo quinquenal suspenso com a edição da Portaria . 637/2019, em 30/4/2019. Intelecção do art. 261, § 2º, da Lei Estadual . 10.261/68. Procedimento administrativo regular e bem desenvolvido. Decisão exarada pelo Coordenador de Defesa Agropecuária devidamente ratificada pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, que encaminhou o procedimento à Procuradoria Geral do Estado para confecção da portaria de instauração do PAD. Penalidade cominada por autoridade competente. Conduta atribuída ao autor que gerou prejuízo substancial ao erário e atraso às obras de readequação do prédio da Sede da Coordenadoria de Defesa Agropecuária no Município de Campinas. Pena de demissão bem aplicada e que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo incidir sobre o cargo efetivo. Sentença mantida. Recurso não provido

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360 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Poder fiscalizatório da agência nacional de t ransportes terrestres (antt). Lei 10.233/2001. Regramento especial. Prevalência, no caso concreto. CTB. Não incidência.

1 - Nos termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «[n] ão existe ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, que agiu amparada pela Lei 10.233/2001, no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.)... (Continua)

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361 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação anulatória de ato administrativo, em que se pretende a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão de alegada ilicitude do ato de exclusão do policial autor, além da condenação do réu ao pagamento da remuneração devida, referente ao período em que o autor esteve afastado. ... (Continua)

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362 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de comprovação de promessa de contemplação. Aquisição de veículo, imóvel ou serviços que deve ser iniciado somente após recebimento da carta de crédito. Recusa da liberação da carta de crédito que se deu pelo fato de o autor e ou o bem objeto do plano que Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de comprovação de promessa de contemplação. Aquisição de veículo, imóvel ou serviços que deve ser iniciado somente após recebimento da carta de crédito. Recusa da liberação da carta de crédito que se deu pelo fato de o autor e ou o bem objeto do plano que serviria como garantia do contrato durante sua vigência não atenderem aos critérios exigidos pela administradora, conforme regulamento geral. Argumento não impugnado pelo autor. Ausência de ofensa aos ditames da Lei 11.795/08, que disciplina o sistema de consórcio e estabelece que o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. Conduta da ré que não configura ato ilícito ou abusivo. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado, porque o alegado constrangimento se deveu à precipitação do próprio consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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363 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de reforma da decisão com vistas à absolvição. Impossibilidade. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Procedimento disciplinar regularmente desenvolvido que comprovou a prática da falta disciplinar de natureza grave em 18/03/2024 por desacato, desrespeito e descumprimento de ordem, nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execuções Penais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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364 - STJ. embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como salientado no acórdão embargado, a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 202, § 2º), é autônoma, se submetendo ao regulamento do plano de benefícios - aprovado pelo Órgão público fiscalizador - e à legislação especial de regência, não se confundindo com a relação laboral. Por outro lado, o Lei Complementar 109/2001, art. 68, caput - Lei especial de regência da Previdência Complementar - estabelece que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Variação patrimonial a descoberto. Arts. 132, IV e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Preliminares processuais rejeitadas. Alegação de existência de vício insanável a justificar a designação de nova comissão processante. Lei 8.112/1990, art. 169. Inocorrência. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízos à defesa. Alegada parcialidade da comissão de inquérito. Não comprovação. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da existência de nulidades do PAD 10980.003262/2008-59, posto que, a despeito da autoridade coatora ter reconhecido a existência de vícios insanáveis no referido PAD, decorrentes da juntada de documentos acobertados pelo sigilo bancário e a ocorrência de cerceamento do direito defesa em razão do indevido desentranhamento dos autos de documentos apresentados pela defesa e essenciais para o julgamento da lide administrativa, deixou de determinar a designação de outra comissão processante, o que implicaria na violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da imparcialidade, do Lei 8.112/1990, art. 169 e dos Lei 9.784/1999, art. 18 e Lei 9.784/1999, art. 19. ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS/ST EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. art. 1º, DO DECRETO ESTADUAL 48.039/22, QUE MEDIANTE A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO ¿OU NÃO¿, ESTENDEU A SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO art. 22, DA LEI ESTADUAL 2.657/1996, COM ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL 9.428/21, TAMBÉM PARA OS PRODUTOS CONSTANTES DOS ITENS 03, 39, 40 E 72, DO ANEXO I, DO REGULAMENTO DO ICMS ¿ RICMS, PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE QUE SE AFASTA. EXPRESSÃO «OU NÃO DO DECRETO 48.039/22, art. 1º, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTENDEU A SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TAMBÉM PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM OUTROS ESTADOS, QUE FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DA RI 0052635-84.2022.8.19.000. DECRETO QUE NÃO PODE INOVAR NO MUNDO JURÍDICO, CRIANDO HIPÓTESES DIVERSAS PARA A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DAQUELAS ABSTRATAMENTE CONSIDERADAS PELA LEI 9.428/21. A PREVISÃO DE SUSPENSÃO DO ICMS/ST TAMBÉM PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS PRODUZIDAS EM OUTROS ESTADOS EXTRAPOLA A DISCIPLINA REGULAMENTADORA E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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367 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de reforma da decisão com vistas à anulação por falta de perícia no aparelho celular encontrado. Impossibilidade. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Procedimento disciplinar regularmente desenvolvido que comprovou a prática da falta disciplinar de natureza grave cometida pelo agravante em 06/11/2023 em razão da posse de um aparelho celular. Punida a posse independentemente da respectiva eficácia - Inteligência da LEP, art. 50, VII. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Processo disciplinar. Alegação de ilegitimidade passiva do conselho regional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sanção aplicada por conselho profissional. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsias, apenas não tendo atacado a tese defendida pelo agravante. Portanto, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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369 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito. Suspensão do fornecimento decorrente de apuração de consumo fraudulento. Arguição de inconstitucionalidade do procedimento de apuração da alegada alteração do relógio marcador de consumo acolhida em 1º grau. Inviabilidade. Procedimento disciplinado no artigo 90, «caput e inciso I, da Resolução ANEEL 456/00. Procedimento específico do artigo 480 e 481 do Código de Processo Civil. Legalidade do procedimento regulamentado. Resolução embasada nos poderes regulatórios concedidos pela Lei 9427/96, que criou a ANEEL. Disciplina do procedimento de apuração de consumo fraudulento de energia elétrica regulado pelo artigo 72 da Resolução 456/00. Inconstitucionalidade não reconhecida. Julgamento do recurso pela própria Câmara. Sentença anulada, para fins de realização da instrução processual. Recurso parcialmente provido para este fim.

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370 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada e processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Pactuação de transação prevendo a migração de plano de benefícios administrados pela mesma entidade de previdência privada. Migração para o plano brtprev, que ocorreu em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Tendo havido a migração de plano de benefícios, evidentemente não há falar em invocação, sem pretensão à restituição ao statu quo ante, do regulamento do plano primevo, por não ser o que rege a relação contratual vigente entre as partes.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorreu em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... (Continua)

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371 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Pactuação de transação prevendo a migração de plano de benefícios administrados pela mesma entidade de previdência privada. Migração para o plano brtprev, que ocorreu em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Tendo havido a migração de plano de benefícios, evidentemente não há falar em invocação, sem pretensão à restituição ao statu quo ante, do regulamento do plano primevo, por não ser o que rege a relação contratual vigente entre as partes.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorreu em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia da Previc (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ao indeferir a progressão de regime por inadimplemento do requisito subjetivo, o julgador deve mencionar elementos relacionados ao histórico carcerário do apenado. ... (Continua)

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373 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL, QUE EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO PENITENTE, EM 08/08/2020, APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA GRAVE, PRATICADA PELO ORA AGRAVANTE, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, POR ESTUDO À DISTÂNCIA, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO ADEQUADAS DE TAIS ATIVIDADES EDUCATIVAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO.

Apenado, ora agravante, que possui a Carta de Execução de Sentença 5012419-14.2023.8.19.0500, eis ter sido condenado à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, ante à prática de crimes de roubo qualificados. ... (Continua)

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374 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que reconheceu a prática de falta grave, impôs a regressão de regime, declarou a perda do tempo remido, bem como a interrupção do lapso de penas para fins de progressão de regime. Pretensão de absolvição. Acolhimento parcial. Conduta do agravante comprovada por procedimento apuratório regularmente processado, que, entretanto, não pode ser considerada como falta disciplinar de natureza grave, por ausência de previsão legal. Inobservância do perímetro de permanência durante horário noturno, sem prejuízo do monitoramento e vigilância pelo setor responsável, que configura mero descumprimento de condição obrigatória, afastando-se, por consequência, o reconhecimento da falta grave, bem como excluindo-se a imposição dos efeitos dela decorrentes (perda de tempo remido e interrupção do lapso para progressão). Manutenção, contudo, da regressão de regime, por guardar exata correlação com a sanção prevista no, I do art. 146-C, parágrafo único da Lei de Execuções Penais. Precedentes desta C. 9ª Câmara Criminal e do E. STJ. Recurso provido, em parte, para absolver o agravante da falta grave, assim como para excluir a declaração de perda de tempo remido e de interrupção do lapso de penas para progressão, mantida, no mais, a decisão recorrida

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375 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fiscalização. Evasão. Auto de infração. Transporte rodoviário de cargas. Aplicação de multa administrativa. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade. Precedentes.

1 - Consoante precedentes do STJ, «as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001 (REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016). Precedentes: REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; REsp 1.569.960/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2016; AgRg no REsp 1.371.426/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015. ... (Continua)

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376 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Lei estadual 11.051/2008. Alegada demora na regulamentação. Pretensão de observância apenas do critério temporal para a promoção. Decreto estadual 14.487/2013. Vedação de promoção a quem responda processo administrativo disciplinar. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas estaduais. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, pelo tribunal de origem. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário improvido.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal do Governador do Estado da Bahia. Entretanto, esclarece o impetrante, expressamente, na inicial, que o «ato coator ora combatido é o Decreto 14.487/2013 e que se trata «de mandado de segurança impetrado para combater o Decreto 14.487 de 23 de maio de 2013". Sustenta, ainda, que «o objeto do presente Mandado de Segurança se destina a combater dois aspectos da norma regulamentadora, ou seja, do Decreto estadual 14.487/2013, que regulamentou a Lei estadual 11.051/2008. A inicial do presente writ combate os termos abstratos e genéricos do Decreto estadual 14.487/2013, sob dois aspectos: a) falta de regulamentação das promoções em caráter prospectivo, desconsiderando o direito já consolidado à promoção, levando-se em conta apenas o interstício temporal pretérito, previsto no art. 7º, § 2º, da Lei estadual 11.051/2008, sem necessidade de avaliação funcional; b) vedação no seu art. 5º, II, à promoção do servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, por extrapolar tal disposição a Lei 11.051/2008, bem como por ofensa aos princípios da legalidade, da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. O Tribunal de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da Súmula 266/STF, cujo acórdão foi publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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377 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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378 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de reforma da decisão com vistas à absolvição. Subsidiariamente pela redução da perda dos dias remidos para fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Procedimento disciplinar regularmente desenvolvido que comprovou a prática da falta disciplinar de natureza grave, em 19/09/2023, por abandono de regime intermediário. Agravante que confessa que decidiu permanecer foragido até ser novamente preso. Falta disciplinar que se amolda ao disposto no art. 50, II da Lei de Execuções Penais (fuga). Perda dos dias remidos em 1/3 que foi bem fixada em decisão fundamentada na gravidade da conduta. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO EM RELAÇÃO A METODOLOGIA CONTRATADA. ALUNA COM DIAGNOSTICO DE AUTISMO E TDAH. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS MATÉRIAS DE ACORDO COM A PUBLICIDADE VINCULADA, QUAL SEJA, UMA DISCIPLINA POR VEZ, NO CURSO EM QUE A REQUERENTE SE ENCONTRA MATRICULADA, BEM COMO SEJA OFERECIDO SUPORTE PERTINENTES ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, CONSUBSTANCIADO EM PROFISSIONAL DE APOIO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve falha na prestação dos serviços da instituição de ensino superior ré, referente ao descumprimento de propaganda veiculada e violação do dever de informação, a justificar as condenações em danos materiais e morais, além das obrigações de fazer impostas. Frise-se que, inobstante a condição da autora, com transtorno de espectro autismo (TEA) e de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), seus questionamentos, na verdade, não tratam de educação inclusiva, não se referem ao conteúdo das matérias, nem às provas, mas tão somente ao procedimento adotado pela ré quanto a disponibilização de duas disciplinas simultaneamente, alegando descumprimento do contrato, tratando-se de questão meramente contratual, administrativa e de autonomia da instituição de ensino. Instituição ré que possui autonomia didático-científica para elaborar e aplicar sua metodologia, entretanto, a situação analisada nestes autos não tem o condão de invadir a referida autonomia, mas de averiguar a ocorrência de falha na prestação do serviço. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos comprova a matrícula da autora no curso de nível superior de Letras - Português e Inglês, na modalidade de Ensino à Distância (EAD), na instituição de ensino ré, com início das aulas em 25/07/2022, assim como demonstra que a propaganda da metodologia adota pela ré foi no sentido de «realizar uma disciplina por vez, com períodos de estudo e prazo de conclusão estabelecidos conforme a carga horária de cada disciplina (e não por semestre). Disponibilização no sítio eletrônico de duas disciplinas, simultaneamente, no dia 15/08/2022, sendo «práticas pedagógicas: gestão de aprendizagem (final da disciplina em 01/01/2023) e «competência para a vida (final da disciplina em 29/01/2023). Observa-se que, apesar de disponibilizadas na plataforma da faculdade na mesma data, possuem prazos distintos para estudos, prova, trabalho e conclusão, o que não desconfigura a metodologia ofertada de realizar uma disciplina por vez, corroborado, inclusive, pelo histórico escolar apresentado nos autos constando o relatório com as disciplinas e prazos disponibilizados à aluna. Ademais, no presente caso, não restou comprovado que o processo de ensino aplicado pela ré contraria a educação inclusiva, não sendo constatada também qualquer violação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) . Neste tocante, os argumentos expendidos pela demandante não são suficientes para comprovar o alegado descumprimento do contrato pela ré, nem há elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência da alegada propaganda enganosa ou abusiva, tampouco falta de orientação por parte dos tutores (orientadores referentes aos conteúdos das disciplinas, trabalhos e provas), no caso concreto. Cabe registrar que, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Súmula 330, deste TJRJ. Dessa forma, impõe-se afastar a obrigação de fazer imposta na sentença, diante do cumprimento do contrato e da ausência de conduta ilegal ou abusiva da apelante em relação à metodologia aplicada na disponibilização das disciplinas do curso da apelada, que está em conformidade com o regulamento da universidade e, ainda, em razão da autonomia didático-científica da instituição superior apelante para elaborar e aplicar sua metodologia encontrar amparo legal. Por outro lado, configurada falha na prestação do serviço por violação do dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III. Inegável que o fato de a autora buscar informações acerca das disciplinas, que acreditava terem sido lançadas em duplicidade em sua grade, desde dezembro de 2023, só vindo a ter uma resposta efetiva sobre a questão em maio de 2023, após 3 meses, levou ao acúmulo de disciplinas não cursadas, com reprovações, sendo, portanto, inquestionável a falha na prestação dos serviços, neste tópico, que enseja o dever de indenizar. Destarte, cabia a demandada comprovar nos autos que efetivamente disponibilizou todas as informações questionadas referentes à metodologia do curso adquirido pela demandante, de forma clara, completa e célere, o que não foi feito, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no CPC, art. 373, II. Em relação ao dano material, na hipótese, devem ser restituídos os valores comprovadamente pagos pela autora, correspondentes ao período das disciplinas não cursadas, como acertadamente determinado pelo magistrado singular. Dano moral «in re ipsa". Aplicabilidade das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 3.000,00 se mostra justo e adequado, e se encontra em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Precedente do STJ. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença que merece reforma somente para afastar as obrigações de fazer, revogando-se a tutela antecipada deferida no início do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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380 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional, ao manter a sentença e decidir não aplicar a norma interna que disciplina a base de cálculo de comissões sobre vendas parceladas e financiadas, pelo fato do contrato de trabalho ter sido iniciado antes da vigência de tal regulamento, se harmoniza com a Súmula 51/TST, I, a qual dispõe que « as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «. Destaca-se, ainda, que o acórdão regional, tal como proferido, também está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do CLT, art. 2º. Isso em razão da previsão contida na Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Nesse contexto incide a Súmula 333/STJ como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades . Agravo não provido.... (Continua)

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381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o regramento do CP, art. 83 - CP, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto) para a obtenção do benefício do livramento condicional. ... (Continua)

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382 - STJ. Administrativo. Inscrição em entidade fiscalizadora do exercício da profissão. Pessoa jurídica. Academia de ginástica. Conselho Regional de Educação Física - CREF. Atividade-fim da empresa. Legitimidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 9.696/98, art. 2º. Diálogo das fontes.

«Não há conflito entre o Lei 6.839/1980, art. 1º e o Lei 9.696/1998, art. 2º, de modo a aplicar a sistemática da exclusão da norma inválida. Cada mandamento legal possui âmbito de aplicação próprio e disciplina situações diversas. Dessa feita, ao contrário do suposto monólogo no regramento da matéria, as fontes legais apreciadas estão em diálogo, devendo ambas ser aplicadas de forma harmônica. ... (Continua)

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383 - STJ. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação do CP, art. 59 e Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria. Tribunal de origem que afastou a exasperação da pena-base. Inidoneidade do fundamento utilizado pelo juízo singular. Potencialidade lesiva da pistola.9mm. Elemento inerente ao tipo penal. Arma de uso restrito disciplinada no Decreto 9.493/2018. Manutenção das reprimendas que se impõe.

«1 - A sentença condenatória dispôs que a culpabilidade do acusado excedeu a normal do tipo, tendo em vista a alta potencialidade lesiva da pistola.9mm. O Tribunal fluminense asseverou que o alto grau lesivo do artefato bélico, decorrente de seu calibre, já integra o próprio tipo penal, distinguindo-o das armas de calibre permitido. ... (Continua)

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384 - STJ. Seguridade social. Previdência complementar fechada e RISTJ. Agravo interno. É de competência da Segunda Seção do STJ o exame de questões acerca da relação contratual de previdência complementar. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, que é instituto mediante o qual há desligamento do participante da previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Opção pela migração para o plano de benefícios reg-replan saldado. Prazo para vindicar anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada. 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Temas pacificados, pela Segunda Seção.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando, pois, de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem. ... (Continua)

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385 - STJ. Seguridade social. Previdência complementar fechada e RISTJ. Agravo interno. É de competência da Segunda Seção do STJ o exame de questões acerca da relação contratual de previdência complementar. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, que é instituto mediante o qual há desligamento do participante da previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Opção pela migração para o plano de benefícios reg-replan saldado. Prazo para vindicar anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada. 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Temas pacificados, pela Segunda Seção.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando, pois, de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem. ... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Prática de novo crime doloso no curso da benesse não configura falta disciplinar de natureza grave - Benefício submetido a regramento próprio - Afastada a falta disciplinar e a perda dos dias remidos - Mantida a revogação do benefício - Agravo provido... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Prática de novo crime doloso no curso da benesse não configura falta disciplinar de natureza grave - Benefício submetido a regramento próprio - Afastada a falta disciplinar e a perda dos dias remidos - Mantida a revogação do benefício - Agravo provido... (Continua)

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388 - TRT2. Lucros. Participação nos lucros e resultados da empresa, não disciplinada em convenção coletiva. Direito não exercitável. CF/88, arts. 5º, II e 7º, XI. Lei 10.101/2000

«A norma invocada, prevista no CF/88, art. 7º, XI, não é auto aplicável. A Lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e rendimentos da empresa, também tem cunho limitado. Somente as partes envolvidas podem regulamentar o benefício, valendo-se dos parâmetros contidos na norma infraconstitucional referida. Quando o benefício não é disciplinado por convenção entre as partes, como na hipótese vertente, o mesmo não pode ser exigido. O empregador não pode ser constrangido a efetuar crédito não previsto por lei, nem tampouco regulado por ajuste entre as partes, pois a Carta Magna assegura que ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).... (Continua)

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389 - TRT3. Auto de infração. Nulidade. Critério da dupla visita.

«Consoante o CLT, art. 627A, «poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho. Embora o Decreto 4.552/2002, ao regulamentar este dispositivo, autorize o critério da dupla visita em relação aos estabelecimentos que contarem com até dez empregados, tal como ocorre com o autor, o critério da dupla visita não será obrigatório no caso de infrações graves, que envolvam ação capaz de colocar em risco a integridade física dos trabalhadores. Dessa forma, constatando o auditor fiscal do trabalho que o empregador permitia o transporte de empregado em máquina agrícola, além de incumbir da condução da referida máquina pessoa que não detinha a habilitação necessária, há de ser mantida a multa administrativa imposta de forma imediata.... (Continua)

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390 - STM. Apelação. Violência contra inferior. Reprimenda. Alegações. Excesso escusável. Inexigibilidade de conduta diversa. Erro de direito. Militar. CPM, art. 175.

«Superior hierárquico que, inconformado pelo fato de o subordinado não ter pedido permissão regulamentar para adentrar ao recinto, a título de reprimenda exigiu que o recruta realizasse algumas flexões de braço e, a pretexto de ter sido desrespeitado, ordena, ainda, que outro subordinado desferisse golpes de facão nas costas do Ofendido, causando-lhe vergões. Alegações defensivas de excesso escusável, inexigibilidade de outra conduta e erro de direito. Improcedência. A condição de militar experiente e conhecedor dos regulamentos disciplinares, bem como a prova testemunhal colhida, afasta a possibilidade de incidência de excludentes de culpabilidade ou de antijuridicidade. Ademais, a Defesa não logrou provar que o réu estivesse em alguma das situações previstas no CPM, art. 42, para que se considerasse a conduta como «excesso culposo. Apelo defensivo improvido. Decisão majoritária.... (Continua)

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391 - STJ. Administrativo. Processual civil. Competência da agência nacional de transportes terrestres. Antt para aplicar sanções. Multa. Previsão legal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do CPC, Lei 10.233/2001, art. 489, § 1º, IVe, art. 24, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

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392 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS . Ainda que fosse possível superar o óbice do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que se cogita hipoteticamente, o apelo não logra processamento. Isso porque a decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior que, em casos envolvendo a mesma controvérsia em face do Banco do Brasil, firmou entendimento no sentido de que, estando o direito aos anuênios previsto em cláusula contratual, a supressão do pagamento da parcela - porque não renovada sua previsão em norma coletiva, sem notícia de alteração no normativo interno - não constitui alteração do pactuado, mas descumprimento de cláusula contratual, de modo que a lesão daí decorrente se renova a cada mês, o que afasta a incidência da Súmula 294/TST. Precedentes. A prescrição, portanto, é apenas parcial, como bem decidiu a Corte Regional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST no sentido de que, embora tenha sido disciplinada por norma coletiva em determinado período, a previsão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil constitui norma integrante do contrato de trabalho da reclamante, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, porque inicialmente prevista por regulamento interno. Assim, o TRT observou plenamente a diretriz da Súmula 51/TST, I e a disciplina do CLT, art. 468. Precedentes envolvendo a mesma controvérsia em face do Banco do Brasil. Ressalte-se que foi julgado prejudicado o exame da transcendência, ante o óbice da Súmula 126/TST. Todavia, ainda que fosse possível superar esse fundamento, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, nos temas em epígrafe, a causa não transcende para novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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393 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo de ato praticado via petição. Desrespeito ao expediente disciplinado em ato local. Existência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. CPC, art. 172, § 3º. Plantão judicial. Intempestividade do recurso.

«1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar esse novo regramento, na forma do CPC, art. 172, §3º. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental. Protocolo de ato praticado via petição. Desrespeito ao expediente disciplinado em ato local. Existência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. CPC, art. 172, § 3º. Plantão judicial. Intempestividade do recurso.

«1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar esse novo regramento, na forma do CPC, art. 172, § 3º. ... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de reforma da decisão com vistas à absolvição quanto ao entorpecente encontrado em averiguação de cela e de desclassificação para falta de natureza leve pela posse de objeto de valor acima do permitido. Impossibilidade. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Procedimento disciplinar regularmente desenvolvido que comprovou a posse pelo agravante de R$120,00 (cento e vinte reais) e de um invólucro de plástico contendo a substância TETRAHIDROCANNABINOL. Depoimentos dos agentes que também comprovam a falta grave. Falta disciplinar que não se amolda ao quanto previsto no art. 118, III do RIEP e sim na conduta prevista no art. 52 LEP (prática de fato definido como crime doloso). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar desclassificada para de natureza média. Insurgência do Ministério Público. Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Recusa de retorno à cela, após banho de sol. Conduta praticada pela agravada a caracterizar falta grave prevista no art. 39, I, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP. Decisão reformada. ... (Continua)

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397 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado reincidente, que resgata pena corporal pelo cometimento de roubo majorado e dois tráficos de drogas, um deles privilegiado, com registro de prática de faltas graves, inclusive porque tornou a delinquir durante período de prova do livramento condicional, o que tornou a se repetir durante o gozo da primeira saída temporária, em que veio a ser preso em flagrante e está sendo processado pela prática de novo crime de tráfico de drogas, pendente de apuração de nova infração disciplinar. Aplicabilidade imediata da LEP, art. 112, § 1º, que ostenta natureza processual. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fim de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Registre-se, ademais, que, na hipótese dos autos, a necessidade de realização do exame criminológico salta aos olhos mesmo à luz do regramento anterior, em que as particularidades do caso possibilitavam ao Juiz, mediante fundamentação concreta, determinar a realização da perícia (Súmula 439/STJ). Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir.

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398 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração .alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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399 - STF. Habeas corpus. Crime militar. Conscrito ou recruta do exército brasileiro. Posse de ínfima quantidade de substância entorpecente em recinto sob administração castrense. Inaplicabilidade do postulado da insignificância penal. Incidência da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Resolução do caso pelo critério da especialidade da legislação penal castrense. Ordem denegada.

«1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. ... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de absolvição. Pedido subsidiário de desclassificação para falta média ou, mantida a falta grave, de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos no mínimo legal. Possibilidade em parte. Procedimento disciplinar regularmente desenvolvido que comprovou a prática da falta disciplinar de natureza grave cometida pelo agravante em 06/07/2023, em razão da posse de um aparelho celular. Impossível a desclassificação para falta média. Inteligência da LEP, art. 50, VII. Perda dos dias remidos fixada em 1/3 sem qualquer fundamentação. Decisão parcialmente mantida com determinação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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