(DOC. VP 210.8131.1973.8435)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fiscalização. Evasão. Auto de infração. Transporte rodoviário de cargas. Aplicação de multa administrativa. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade. Precedentes.

1 - Consoante precedentes do STJ, «as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001» (REsp 1.63

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