(DOC. VP 820.9727.7607.9462)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Prática de novo crime doloso no curso da benesse não configura falta disciplinar de natureza grave - Benefício submetido a regramento próprio - Afastada a falta disciplinar e a perda dos dias remidos - Mantida a revogação do benefício - Agravo provido

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