(DOC. VP 241.2090.8916.6596)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Poder fiscalizatório da agência nacional de t ransportes terrestres (antt). Lei 10.233/2001. Regramento especial. Prevalência, no caso concreto. CTB. Não incidência.

1 - Nos termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «[n] ão existe ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, que agiu amparada pela Lei 10.233/2001, no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar « ( AgInt no AREsp. 1.379.682/RS/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) 2 - Assim, ao afastar as regras constantes do CTB, o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte Superior, di

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