(DOC. VP 150.8295.0000.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Recebimento de vantagens. Embargos de declaração. Reiteração de vícios de omissão e contradição. Ausentes. Mérito. Rediscussão e reinterpretação do acervo de provas. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de reiterados embargos de declaração interpostos contra o acórdão que rejeitou os primeiros embargos opostos contra o acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de demissão do embargante. São trazidas as alegações de vícios processuais em prol do rejulgamento do mérito. 2. O debate reiterado pelo impetrante pode ser sumariado em três grandes alegações: a primeira alegação de que as provas juntadas aos autos administrativos

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