(DOC. VP 955.7487.1712.3780)

TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra os agravados que são Procuradores Municipais - Exigência de três membros do mesmo cargo na Comissão Processante - Verificado o impedimento e a suspeição dos membros da Procuradoria - Ausência de legislação específica para o regramento da hipótese - De rigor, o indeferimento da liminar por falta de prova pré-constituída da alegada arbitrariedade ou alegado prejuízo ao devido processo legal - Em sede de cognição sumária,

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