(DOC. VP 437.2406.6242.2071)

TJSP. VOTO 45.391

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto Legislativo 01/2024, de 25 de abril de 2024, que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto Municipal 039/2024, de 19 de abril de 2024, o qual dispõe sobre a abertura de orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Ausência de exorbitância do poder regulamentar pelo Poder Executivo. A matéria tratada - abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente - est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote