(DOC. VP 249.7398.8447.4151)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Requisito temporal atendido. Atestado de bom comportamento carcerário. Última falta disciplinar praticada há mais de um ano e que sequer foi impeditiva para a progressão ao regime semiaberto. Agravante que cumpre regularmente sua pena no regime intermediário há seis meses. Sistema progressivo que deve ser observado. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido

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