(DOC. VP 200.4280.8002.6900)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multa aplicada pela agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Competência para edição de normas e regulamentos. Descumprimento do prazo da Lei 9.784/1999, art. 49. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANVISA, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 6.437/1977. 2 - Com r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote