(DOC. VP 181.7845.3001.1500)

TST. Seguridade social. Descontos a título de mensalidade e/ou contribuição do assistido. Período posterior à adesão ao novo plano de aposentadoria. Renúncia às regras do plano fundador.

«1. Discute-se a legalidade das retenções feitas pela Fundação na complementação de aposentadoria da reclamante a partir de sua aposentadoria, decorrentes de alteração realizada após o ano de 1994 pela Assembleia Geral de Participantes da Fundação, sob a denominação de «contribuição do assistido», e que teriam prosseguido, após a adesão da reclamante ao plano BrTPREV em novembro de 2002, de forma embutida no novo cálculo do benefício saldado. 2. Entendeu o Colegiado de o

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