(DOC. VP 221.2140.8594.4343)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de provocar o reju

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