(DOC. VP 241.0250.7586.1648)

STJ. Tributário. Instituto de previdência dos congressistas (ipc). Extinção. Restituição de contribuição. Direito dos atuais e ex-Congressistas. Lei 9.506/97, art. 1º, § 5º. Cláusula de reserva de plenário. Lacuna normativa. Inexistência de violação. Precedente em recurso representativo de controvérsia.

1 - «A Lei 9.506/97, ao extinguir o IPC e disciplinar o ressarcimento das verbas a ele recolhidas a título de contribuição dos segurados, omitiu-se quanto à situação do ex-segurados não detentores do direito à pensão» (REsp. 783.427/DF/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/12/2006). 2 - A negativa de devolução das contribuições afigura-se incompatível com o regramento do direito previdenciário, tributário e até mesmo com o axioma jurídico segundo o qual se veda o en

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