(DOC. VP 103.1674.7106.7700)

STF. Tributário. ICMS e repulsa constitucional à guerra tributária entre os Estados-Membros.

«O legislador constituinte republicano, com o propósito de impedir a «guerra tributária» entre os Estados-membros, enunciou postulados e prescreveu diretrizes gerais de caráter subordinamente destinados a compor o estatuto constitucional do ICMS. Os princípios fundamentais consagrados pela CF/88, em tema de ICMS, a) realçam o perfil nacional de que se reveste esse tributo, b) legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo unitário destinado a disciplinar, de modo

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