(DOC. VP 516.1261.7498.1818)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DE ICMS.

Impossibilidade de reforma da decisão interlocutória que negou liminar. Pronunciamento que se adequa à moldura legal aplicável ao caso. Tutela de natureza satisfativa. Restrição. Inteligência do CPC, art. 1.059 c/c. Lei 8437/92, art. 1º, § 3º. Pretensão que há de ser examinada sob o ângulo da compatibilidade com a disciplina dos arts. 71 a 84 do Regulamento do ICMS, bem como com as disposições da Portaria CAT 26/2010 e já dirá respeito ao próprio substrato da demanda. Parcela d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote