(DOC. VP 205.7710.4004.5800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2 - Hipótese em que o ora agravante, a despeito de regularmente intimado, conforme estabelece a disciplina estatuída no CPC/2015, não regularizou a representação processual do subscritor do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote