(DOC. VP 113.4219.9116.5250)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PISO SALARIAL NACIONAL REGULAMENTADO PELA LEI 11738/08 DECLARADA CONSTITUCIONAL. REAJUSTE ANUAL. PORTARIA 67/22 DO MEC. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE INSTITUIU O NOVO FUNDEB. LEI 14113/20 QUE MANTÉM A HIGIDEZ DAS PORTARIAS DO MEC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.

Pleito autoral que visa à implementação do reajuste anual incidente sobre o piso nacional salarial, na forma da Lei 11738/2008 e Lei municipal 1808/18. 2. O STF, na ADI 4167/DF/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11738/2008 que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. 3. Vencimento-base que não se confunde com remuneração e cujo percentual estabelecido pela Portaria 67/22, do MEC não

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