(DOC. VP 210.8170.7158.3340)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidores públicos. Policiais militares. Suposta participação em triplo homicídio. Pena de demissão. Sentença penal absolutória. Negativa de autoria. Posterior anulação em grau de recurso. Repercussão na esfera administrativa. Inexistência. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as instâncias administrativa e penal são independentes, o que permite a aplicação de sanção disciplinar ainda que não concluído o julgamento no âmbito criminal. A repercussão do processo criminal nas demais esferas é reconhecida quando se constatar a inexistência do fato ou a negativa de autoria. 2 - Na espécie, a sentença que reconheceu a negativa de autoria no processo criminal foi anulada pelo Tribunal de Justiça no julgamento de ap

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