Jurisprudência sobre
presuncao de culpabilidade

551 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena, alteração do regime inicial de cumprimento e concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Robusto conjunto probatório - Condenação inequívoca e sequer questionada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime e culpabilidade do agente que justificam o aumento - Patamar condizente - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime semiaberto mantido - Circunstâncias judiciais negativas que que justificam a imposição do regime intermediário - Insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e do sursis penal para a devida repreensão e prevenção da conduta - Recurso improvido.

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552 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE MORRO DO CÉU, BAIRRO ITAÚNA, SÃO GONÇALO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 06 (SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 593 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS MULTA, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, POR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL E EM FACE DA QUAL FOI INTERPOSTO APELO DEFENSIVO, EM DECISÃO QUE VEIO A SER MANTIDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DO E. DES. PAULO RANGEL, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ¿ PRETENSÃO DE OBTER A ABSOLVIÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, UMA VEZ QUE O CONTINGENTE PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO FEITO SERIA CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PARA MITIGAR A PENITÊNCIA INICIAL AO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PARA APLICAR O REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA E NO SEU GRAU MÁXIMO, CULMINANDO COM O ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL ¿ MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO A PRETENSÃO REVISIONAL, PORQUANTO INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO NO QUE CONCERNE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTINGENTE PROBATÓRIO AMEALHADO SE APRESENTOU COMO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DESENVOLVIDA COM OS ELEMENTOS DESCRITIVOS LEGAIS PRÓPRIOS, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL ASSEVERAR QUE NO MOMENTO EM QUE TAL PRETENSA INICIATIVA ILÍCITA TEVE LUGAR, A MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN JÁ FIGURARIA COMO SENDO ¿PRODUTO DE ROUBO¿, NA EXATA MEDIDA EM QUE OS DOIS REGISTROS DE OCORRÊNCIA VIERAM A SER CONFECCIONADOS COM UM INTERSTÍCIO TEMPORAL DE UMA HORA ENTRE ELES, TENDO SIDO AQUELE CONCERNENTE AO ROUBO CONSIGNADO COMO OCORRENTE ÀS 23H32MIN DO DIA 03.03.2016, ENQUANTO QUE O SEGUNDO, VINCULADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, TERIA SIDO ESTABELECIDO ÀS 00H32MIN DO DIA 04.03.2016, E, PORTANTO, POSTERIORES À DILIGÊNCIA REPRESSIVA DESENVOLVIDA, POR VOLTA DAS 21H DO DIA 03.03.2016, NA ESTRADA DA LADEIRA, NA COMUNIDADE MORRO DO CÉU, QUE CULMINOU COM A SUA ARRECADAÇÃO PELOS BRIGADIANOS, CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 621, INC. I, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ POR OUTRO LADO, SUBSISTE O CORRETO DESENLACE CONDENATÓRIO AFETO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O REVISIONANDO FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, WANDER FERNANDO E RAPHAEL, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA DOIS INDIVÍDUOS QUE TRAFEGAVAM EM UMA MOTOCICLETA, SENDO CERTO QUE, AO EMITIREM A ORDEM DE PARADA, O GARUPA EMPREENDEU FUGA A PÉ, CARREGANDO CONSIGO UMA MOCHILA, LOGRANDO-SE, CONTUDO, ÊXITO NA INTERCEPTAÇÃO DO CONDUTOR, ORA REVISIONANDO, E, A PARTIR DO QUE APREENDERAM DUAS SACOLAS PLÁSTICAS, PENDURADAS NO GUIDÃO DA MOTO, E CONTENDO 1,13KG (UM QUILO E TREZE GRAMAS) DE MACONHA, 227G (DUZENTOS E VINTE E SETE GRAMAS) DE COCAÍNA, ALÉM DE 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES, ASSOCIADAS À POSSE DO DISPOSITIVO DE COMUNICAÇÃO COLETIVA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, MERCÊ DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE ARRECADADO, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), ALCANÇANDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, REPRIMENDA ESTA QUE PERMANECERÁ INALTERADA, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Descabimento. Invasão de domicílio. Presença de f undadas razões para o ingresso. Investigação prévia. Interceptação telefônica. Mandado de busca e apreensão expedido. Dosimetria. Circunstância judicial da culpabilidade. Interesse agir. Ausência. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamento idôneo. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provid o.

I - Verifica-se não ter havido violação do CPP, art. 157, porquanto havia investigação prévia «[...] que culminou com a expedição de mandado de busca e apreensão para cumprimento no estabelecimento comercial de propriedade do réu, conforme despacho das fls. 774/781 do processo em apenso. (fl. 40), somadas as investigações independentes originadas das interceptações telefônicas, que sucedeu na localização de drogas (maconha), embalagens e certa quantia em dinheiro na residência do agravante, bem como porções individuais de entorpecentes (maconha e cocaína) e uma pistola 9 milímetros no interior do veículo do réu, circunstâncias que justificariam até a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial, dada a suficiência do substrato indiciário para se concluir pela prática de traficância no local. Nesse sentido: (AgRg no HC 749.315/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/3/2023). ... (Continua)

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554 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novel entendimento unânime da segunda turma do STF e de ambas as turmas do STJ. Entendimento mais benéfico ao réu. Observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de não culpabilidade. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.

Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

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555 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE; E 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL PODERIA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente Natan Penha Lázaro, preso cautelarmente desde 11.04.2024, denunciado nos autos do processo 0802535-83.2024.8.19.0045, por infração aos tipos penais dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c artigo 40, IV, todos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Reconhecimento seguro da vítima em sede judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos vetores culpabilidade e circusntâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo não provido.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... (Continua)

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557 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado (por cinco vezes) e corrupção de menores. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Valoração desfavorável da culpabilidade e da personalidade de maneira inidônea. Decote de ditos vetores. Redução das penas-base. Crime continuado específico. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade na exasperação de 1/2 promovida pelo acórdão recorrido. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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558 - STJ. Estelionato. Irmã da vítima. Pena-base. Antecedentes. Processos criminais em curso e inquéritos. Súmula 444/STJ. Motivos. Elementos inerentes ao tipo. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Enriquecimento sem causa. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização na formação do julgador. Atenuação obrigatória. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 171, § 3º.

«1. A utilização de processos e inquéritos em andamento para a negativação dos antecedentes colide com a orientação firmada na Súmula 444/STJ. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Organização criminosa. Penas-bases. Culpabilidade e consequências (Lei 12.850/2013, art. 2º). Fundamentação idônea. Concurso de majorantes na associação criminosa. Emprego de arma de fogo e participação de menores. Presença de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa. Incidência da fração de 1/2 (metade) para o emprego de arma. Devidamente justificada. Regime inicial fechado. Corretamente fixado ante a existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 218-A. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA; E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM BEM DEFINIDAS QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA, EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA NOS AUTOS, QUE SE MOSTRARAM SÓLIDAS E HARMÔNICAS, SUBSIDIADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NA PEÇA RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE TIVESSEM O CONDÂO DE PÔR EM DÚVIDA A IMPUTAÇÃO DE AUTORIA AO RÉU. DA PENA-BASE. DA CULPABILIDADE. VÍTIMA COM 05 ANOS DE IDADE. OS ARGUMENTOS UTILIZADOS SÃO ÍNSITOS AO PRÓPRIO TIPO PENAL. DESSA SORTE, DEVE SER DECOTADA A CULPABILIDADE COMO VETOR NEGATIVO. DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RÉU QUE SE UTILIZOU DE ARDIL (PRESENTEAR A VÍTIMA COM 02 URSOS DE PELÚCIA), PARA ATRAI-LA PARA O TERRAÇO, LUGAR SEM CÂMERAS DENTRO DO SHOPPING; BEM COMO,

mostrar e balançar o seu órgão genital na presença da vítima, o acusado indagou à menor se ela desejava tocar em seu pênis, o que transborda à normalidade do tipo penal . PENA FINAL FIRMADA EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, EIS QUE O MAIS ADEQUADO DE ACORDO COM OS FINS PREVENTIVOS DA PENA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. REPARAÇÃO MÍNIMA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EMBORA POSSA PARECER ÍNFIMO, TAL, EM VERDADE, PARA OS EFEITOS DO CASO CONCRETO SE MODELA, A LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM DICOTOMIA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, QUE É, COMO SE EXTRAI DO CADERNO PROCESSUAL, SEGURANÇA DE SHOPPING. VISLUMBRA-SE COMO ADEQUADO A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$3.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU SOLTO.... (Continua)

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561 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA OU QUE A PARTICIPAÇÃO DO ORA PACIENTE TERIA SIDO DE MENOR IMPORTÂNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 5) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem de soltura, em favor do paciente Cassius Gaspar da Cunha, representado por advogado constituído, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 16/04/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda. ... (Continua)

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562 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Corrupção passiva. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Julgamento contrário aos interesses da parte. Nulidade da denúncia. Não ocorrência. Atendimento dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e consequência do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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563 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Majorantes do crime de roubo. Quantum de aumento. Adequação. Atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Continuidade delitiva específica. 9 (nove) crimes. Culpabilidade. Acréscimo justificado. Provas da participação do réu nos delitos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

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564 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

Apelação criminal interposta pelo defesa que objetiva a reforma da sentença: i) para absolver o réu do crime da Lei 10.826/03, art. 14, com fundamento no CPP, art. 386, VII, em razão da inexistência de provas conclusivas para a sua condenação e a existência de contradições nos depoimentos; Subsidiariamente: ii) para que seja reconhecida a ausência de dolo na conduta do réu e aplicação das excludentes de ilicitude e de culpabilidade, conforme arts. 18, I, 23, II e 22, do CP, resultando na absolvição do réu, nos termos do CPP, art. 386, VI; iii) para que seja reconhecida a desproporcionalidade da pena aplicada, com a alteração do regime inicial para o semiaberto ou liberdade condicional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme os arts. 33, § 2º, c, e 44, do CP. ... (Continua)

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565 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂN-CIA. DESCABIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 567/STJ. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTA-ÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POS-SIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUTOR MÍNIMO. REGIME INTERME-DIÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.

Súmula 269/STJ. POSSIBILIDADE. SUBS-TITUIÇÃO DA PPL POR PRD. VEDAÇÃO DO CP, art. 44, II. IMPOSSIBILI-DADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. ... (Continua)

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566 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fragilidade das provas e atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta do aumento para a culpabilidade. Tentativa. Pleito de redução da pena no patamar máximo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619, na medida em que o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)

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567 - TJSP. Ação DE COBRANÇA. Prestação de serviços. Consultoria. Rescisão. Multa Contratual. Programa de Participação nos Resultados (PPR) e Programa de Remuneração Variável (PRV) Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da demandada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Particular caso dos autos em que os elementos trazidos ao caderno processual não se mostraram suficientes para a escorreita análise das questões colocadas pelos litigantes. Narrativa dos litigantes e documentação por eles colacionada que convergem, no mínimo, para a existência de dúvida a respeito da culpabilidade pela rescisão. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes deste Egrégio TJSP.

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568 - STJ. Habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde do idoso. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ré condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

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569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva, e posteriormente mantida quando da prolação da sentença condenatória. Atos jurisdicionais desprovidos de qualquer fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Alegação de demora para a formação da culpa. Fundamento prejudicado em razão da superveniência do Decreto sentencial. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida, de ofício.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... (Continua)

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570 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 273, § 1º-B, I, V e VI, c.c. O art. 29, «caput, todos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ato jurisdicional desprovido de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. writ não-conhecido. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Patente constrangimento ilegal que impõe, porém, a concessão de ordem ex officio.

«1. Pacientes denunciados por suposta prática do crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, incisos I, V, e VI, c.c. o art. 29, caput, todos. Flagrante-delito ocorrido em 09 de março de 2013, quando um Policial Civil passou-se por suposto comprador da substância Cytotec, vendido ilegalmente no estabelecimento em que os Denunciados trabalhavam. Posterior conversão em prisão preventiva. Configuração dos requisitos legais da medida extrema justificada pelo Juízo Processante genericamente na falta de estrutura estatal para garantir o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão pelos Pacientes, sem que, porém, fossem indicados faticamente os motivos pelos quais constrições alternativas ao cárcere não seriam por eles cumpridas. ... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM APENAS QUANTO ÀS PENAS APLICADAS. ILICITUDE DE PROVA. TERMO DE OITIVA INFORMAL DA MENOR, COLHIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUANDO DA SUA APREENSÃO, JUNTAMENTE COM O APELANTE, EM RAZÃO DE OUTRO PROCESSO. ADOLESCENTE QUE ESTAVA ACOMPANHADA DA AVÓ. DECLARAÇÃO ADUNADA AO PRESENTE FEITO NA QUALIDADE DE PROVA DOCUMENTAL E, COMO TAL, FOI SUBMETIDA AO NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO, TENDO TIDO A DEFESA AMPLA OPORTUNIDADE DE CONTRADITAR SEU CONTEÚDO. DEMAIS DISTO, A CONDENAÇÃO NÃO SE ESCOROU EXCLUSIVA E ISOLADAMENTE EM TAL DOCUMENTO. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS, BEM ASSIM DA ANTIJURIDICIDADE DAS CONDUTAS DO ACUSADO E DE SUA CULPABILIDADE. DEPOIMENTO DE VÍTIMA QUE FOI FIRME E CONGRUENTE ACERCA DO ITER CRIMINIS. VERSÃO DEFENSIVA QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER SUBSTRATO COMPROBATÓRIO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS DE FORMA CORRETA (TEMA 150/STF). CRITÉRIO DA PERSONALIDADE QUE, NO ENTANTO, DEVE SER DECOTADO, QUER POR, EM TESE, NÃO SE TRATAR DE ELEMENTO VÁLIDO PARA AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU, QUER PORQUE, EM CONCRETO, O JUIZ SE VALEU DE FATO POSTERIOR AO CRIME EM EXAME PARA TAL AQUILATAÇÃO, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. PRESENÇA DAS EXASPERANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. RIGOR EXCESSIVO DO LEGISLADOR, AO ESTABELECER O AUMENTO DE 1/3 DAS PENAS, RELACIONADO AO ALUDIDO CONCURSO E, EM SEGUIDA, A ELEVAÇÃO DE 2/3 REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REPARO QUE SE IMPÕE, PARA SE APLICAR APENAS O AUMENTO DE 2/3, DE MODO A NÃO VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA CULPABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, ANTE A REINCIDÊNCIA. art. 33, § 2º, «B, DO CÓDIGO PENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS.

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572 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Desaforamento.Pedido deferido após a anulação do julgamento. Pedido anterior indeferido.Possibilidade. Ordem concedida em parte, somente para revogar as prisões preventivas. 1) o fato de ter sido o primeiro pedido de desaforamento indeferido não impede que, após a anulação do julgamento pelo e. Tribunal popular, novo pedido formulado pelo Ministério Público seja deferido. 2) a prisão dos pacientes devem ser revogadas, porque, afinal de contas, julgados pelo e. Tribunal do Júri, foram eles absolvidos, prevalecendo, assim, até a realização do novo julgamento, a presunção de não culpabilidade. 3) ordem concedida parcialmente, para revogar a prisão preventiva dos pacientes, expedindo-Se alvarás de soltura.

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573 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE LIBERDADE DOS PACIENTES, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO E DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E 5) ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AOS MESMOS, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor dos pacientes, Diego e Lucas, os quais se encontram presos, cautelarmente, desde 15/04/2024, denunciados, juntamente com a corré, Talita (que reponde o processo na condição de ré solta) da prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. ... (Continua)

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574 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO E DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E 5) ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO MESMO, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente nomeado, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 10/06/2024, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, caput. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, IV, e V, do CP, CP). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Maus antecedentes e consequências do crime. Fundamentação idônea. Presença de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outras como circunstância agravante. Possibilidade. Quantum de aumento. Proporcional e razoável. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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576 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime de roubo simples. Sentença condenatória que assegurou ao paciente o direito de recurso em liberdade. Determinação de expedição de mandado de prisão, pela corte de justiça. Ato desprovido de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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577 - STJ. À habeas corpus. Penal. Furtos. Qualificadora relativa escalada. Crime que deixa vestígios. Perícia indispensável. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Exacerbação da pena-base. Personalidade, maus antecedentes e conduta social amparadas em ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte superior. Valoração genérica de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos do crime). Ilegalidade. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Intervalo entre as condutas superior a 30 (trinta) dias. CP, art. 71, «caput. Impossibilidade de unificação de penas. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da presença das qualificadoras previstas no CP, art. 155, § 4º, incisos I e II, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese em apreço. ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Majorantes do crime de roubo. Quantum de aumento. Adequação. Atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Continuidade delitiva específica. 9 (nove) crimes. Culpabilidade. Acréscimo justificado. Provas da participação do réu nos delitos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Conduta social. Ilegalidade. Violação do princípio do non bis in idem. Continuidade delitiva. Inexistência. Desígnios autônomos e lapso temporal superior a trinta dias. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Regime prisional inicial fechado. Reincidente e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito do, III do CP, art. 44. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias declinaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base no tocante à culpabilidade e consequências do crime. Quanto ao primeiro vetor, há elevada reprovabilidade no comportamento do Agente que furta os veículos automotores já tendo consciência de que eles vão ser utilizados para posterior desmanche e revenda das peças por indivíduos em que ele tem estreita relação, e, em relação à segunda vetorial, as consequências da infração extrapolaram àquelas inerentes ao próprio tipo penal, considerando a subtração de veículos automotor causa prejuízo exacerbado à vítima. ... (Continua)

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580 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Realização de audiência virtual. Ausência de depoimento especial. Nulidades não constatadas. Quebra de imparcialidade em audiência de instrução. Desrespeito à recomendação 33/cnj sobre depoimento de crianças e adolescentes. Inovação recursal. Pretensão de absolvição. Existência de provas suficientes. Flagrante ilegalidade não constatada. Impossibilidade de dilação probatória. Culpabilidade. Avaliação psicológica do réu. Responsabilidade penal não ilidida. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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581 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de anulação do processo. Absolvição. Carência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena base inicialmente estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime). Motivação idônea. Pena base reduzida. Readequação da pena definitiva. Perda da cargo público afastada. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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582 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, alterações na qualificação jurídico-penal dos fatos, bem como na individualização das penas.

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583 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade negativa. Fundamentação idônea. Fração máxima decorrente do crime continuado. Condutas perpetradas inúmeras vezes durante cerca de 3 anos. Legalidade. Incidência da causa de aumento de pena do, II do CP, art. 226. Comprovada relação de autoridade.

1 - No caso, o aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a presença de conjunto probatório amplo para confirmar o édito condenatório, notadamente em se considerando os depoimentos firmes e coerentes da vítima nas fases inquisitorial e judicial, corroborados por outros elementos de prova, como as testemunhais e o exame de corpo de delito. ... (Continua)

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584 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização crimonosa. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Aumento da pena-base proporcional. Compensação entre circunstância judicial desfavorável e os bons antecedentes. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo. Circuncstância objetiva que se comunica aos corréus e partícipes. Aumento da pena na terceira fase do cálculo dosimétrico fundamentado. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Crimes contra o patrimônio. Estelionato majorado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais negativas. 1. Culpabilidade e consequências do crime. Dados concretos. Vetores devidamente considerados como negativos. 2. Motivos do crime. Afirmações inerentes ao tipo penal, vagas e/ou genéricas. Argumentação inidônea. Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda. 3. Readequação do regime inicial nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. 4. Conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legalmente previstos no CP, art. 44, III.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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586 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 150/STF. Pena. Fixação da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Sentença condenatória extinta há mais de cinco anos. Presunção de inocência. Princípio da presunção de não-culpabilidade. Manifestação pelo reconhecimento do requisito de repercussão geral para apreciação do recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 64, I. CP, art. 59. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 150/STF - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LVII, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... (Continua)

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587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de porte de arma de fogo com numeração raspada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Motivação concreta. Culpabilidade. Circunstancias genéricas. Conduta social e personalidade. Bis in idem. Súmula 444 desta corte. Regime prisional fechado. Cabimento. Alegada falta de fundamentação para a segregação cautelar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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588 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE OITO ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS E DUAS EXTORSÕES QUALIFICADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM CRIME DE EXTORSÃO E DOIS CRIMES DE ROUBO. PROVAS. RELATO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AUMENTO DA PENA BASE. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE DIFERENTE ESPÉCIES. ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária a evidência dos autos, motivo pelo qual postula pela absolvição de um dos delitos de extorsão qualificada e dois delitos de roubo majorado. Requer, ainda, a redução das penas, ante o aumento injustificado da pena-base de roubo, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. ... (Continua)

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589 - STJ. Família. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estupro anterior à Lei 12.015/2009. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Elevado grau de reprovabilidade não demonstrado. Maus antecedentes. Não demonstração por meio de prova pré-constituída. Incabível dilação probatória pela via do writ. Conduta social. Mau relacionamento com a família. Fundamento inválido. Personalidade. Falta de sentimento humanitário. Fundamento válido. Vítima atemorizada decorrência comum ao delito de estupro. Não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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590 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.

1. A ação de «Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal, descabendo a discussão, nesta via, acerca da tese de coação moral irresistível. 2. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 3. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 4. A Lei 12.403/2011 alterou todo o sistema de medidas cautelares do CPP, preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 5. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP ... (Continua)

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591 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Causa excludente de ilicitude/culpabilidade. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Demanda dilação probatória. Matéria não enfrentada pelo tribunal local. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Restrição da liberdade da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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592 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (duas vezes). Constragimento ilegal majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Organização criminosa com o aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Prisão cautelar. Presunção de não culpabilidade. Ausência de ofensa. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Preservação da instrução processual. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta e modo de execução. Temor das testemunhas. Acusado foragido. Fundamentação idônea. Presença da contemporaneidade dos fundamentos. Substituição por medidas alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A «prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315) (AgRg no HC 741.802/PR, Rel. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022). ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA PONTE PRESIDENTE COSTA E SILVA (PONTE RIO--NITERÓI), COMARCA DE NITE-RÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA IN-SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PAR-CIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RE-CURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRE-SENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO FRENTE AO DELITO EQUIPARADO A HEDI-ONDO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPRO-VAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUN-DO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTOR-PECENTE E EXAME EM MUNIÇÕES, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTI-DAS PELOS AGENTES DA LEI, UILLIAM E IGOR, DANDO CONTA DE QUE O VEÍCULO, DA MARCA RENAULT, MODELO SANDERO, ERA ALVO DE MONITORAMENTO DEVIDO À SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO NA RAPINA-GEM PERPETRADA CONTRA OS CORREIOS, MOMENTO EM QUE, APÓS O AUTOMÓVEL TRANSPOR A PONTE RIO-NITERÓI, PROCE-DEU-SE À SUA INTERCEPTAÇÃO, E A PARTIR DE BUSCAS DESENVOLVIDAS EM SEU INTE-RIOR, LOGRARAM APREENDER UMA MO-CHILA CONTENDO MATERIAL ENTORPE-CENTE NO PORTA-MALAS, ALÉM DE MUNI-ÇÕES SOB O BANCO TRASEIRO, OCASIÃO EM QUE CONSTATARAM NÃO APENAS TRATAR-SE DE VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA, COMO TAMBÉM QUE ESTE OSTENTAVA PLACA ALFANUMÉRICA INIDÔNEA, EM CE-NÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADA-MENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTI-DADE DE ESTUPEFACIENTE, QUAL SEJA, 4,294KG (QUATRO QUILOS E DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO GRAMAS) DE MACO-NHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVI-DA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A TESE ABSO-LUTÓRIA ¿ OUTROSSIM, SUBSISTE O DESEN-LACE CONDENATÓRIO FRENTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLI-DAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL CO-LHIDA E NO INFORME CONTIDO NO REGIS-TRO DE OCORRÊNCIA 075-00091/2023-02, ATESTANDO A PRÉVIA PERPETRAÇÃO DE UM ROUBO DO VEÍCULO, DA MARCA RE-NAULT, MODELO SANDERO, COR PRATA, ANO 2016, CHASSI 93Y5SRD64HJ412199, PLA-CA PXU-6490, FINDANDO PELA TOTAL IM-PLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO, EM SEDE DE EXER-CÍCIO DE AUTODEFESA, QUE, ASSIM, NÃO ANGARIOU QUALQUER CREDIBILIDADE, A SEPULTAR A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, A SE INICI-AR PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILI-ZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONTENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, PORQUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SE-ÇÃO, DJE 01/07/2021), CONDUZINDO AO RETOR-NO DAQUELAS EFEMÉRIDES DOSIMÉTRICAS AOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, OU SE-JA, A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, E A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, E QUE PERMANECERÃO INALTERADAS NA SEGUNDA FASE DE CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INA-PLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIR-CUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVAN-TES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIAN-TE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, IMPERTINEN-TEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, PORQUANTO A INEXIS-TÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM OU-TRO FEITO, NO QUAL TAMBÉM LHE ERA IM-PUTADA A PRÁTICA DE ILÍCITA MERCAN-CIA, NÃO CONSTITUI ELEMENTO DE CON-VICÇÃO IDÔNEO PARA AFASTAR O PRIVI-LÉGIO, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DES-CARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE AL-CANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENI-TENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊN-CIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIR-CUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, QUANTO A AMBOS OS DELITOS, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUI-ÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RES-TRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABE-LECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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594 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Utilização de qualificadora remanescente reconhecida pelo Júri. Possibilidade. Proporcionalidade do incremento. Menoridade relativa e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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595 - TJRJ. Apelação. CP, art. 157, caput. Condenação. Apelo da defesa contra a dosimetria. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Aumento na pena base acima do mínimo legal, pela vítima ser mulher e o crime ter sido praticado na presença da filha mostra-se excessivo. Decotado o aumento para a fração de 1/6. Atenuante do CP, art. 65, II, b corretamente rejeitada na sentença, pois não comprovado nos autos que o réu procurou, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. Presente apenas a atenuante da confissão, como reconhecida na sentença. Mantido o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o aumento aplicado na pena base.

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596 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Apropriação de pensão de idoso. Atipicidade. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Culpabilidade, maus antecedentes e comportamento da vítima. Carência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base. Desconhecimento da Lei não comprovada. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Incidência da circunstância atenuante. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da medida reconhecida pelo juízo processante. Requisitos dos CP, art. 44 não preenchidos. Sursis. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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597 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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598 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Cometimento na Lei 6.368/76. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Motivos do crime. Fundamentação com base em elementar do tipo. Consequências do delito, personalidade e conduta social. Ausência de fundamentação concreta. Ação penal sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea nesse ponto. Constrangimento ilegal evidenciado em parte.

1 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/06, art. 42.... (Continua)

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599 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não /acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesões corporais comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e condizentes com os relatos da vítima.  Condenação preservada.       

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600 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Culpabilidade. Disparo de arma de fogo em via pública. Colocação em risco da vida de terceiros. Fundamento válido. Utilização dos mesmos fatos para valoração negativa das circunstâncias do delito. Impossibilidade. Bis in idem. Personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Descabimento. Súmula 444/STJ. Presença de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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