Jurisprudência sobre
presuncao de culpabilidade

301 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Pena-Base. Negativação dos vetores culpabilidade e circunstâncias do delito mediante a utilização de fundamentação idônea. Continuidade delitiva específica. Exasperação realizada no dobro da pena. Adequação. Prática de três delitos de homicídio qualificado, com a presença de duas circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato e lavagem de capitais. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade. Cargo de direção. Presidente do sindicato. Quebra de confiança. Premeditação. Detração. Abrandamento do regime inicial. Reconhecimento da prescrição na origem. Retorno dos autos para análise dos pedidos. Insurgência parcialmente provida.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato- crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação do decreto prisional. Princípio da não culpabilidade. CPP, art. 312. Súmula 09/STJ. CF/88, art. 5º, XV.

«A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Atipicidade da conduta. Existência de materialidade e autoria. Reexame fático probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Revisão. Impossibilidade. Justificação concreta. Confissão espontânea. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Somente a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do CPP, art. 619, o que não se deu no caso concreto. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO CIDADE DE DEUS, REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO O PARQUET A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O INFORME CONTIDO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 054-03139/2023, ATESTANDO A PRÉVIA PERPETRAÇÃO DE UM ROUBO DE 01 (UMA) MOTOCICLETA HONDA CB TWISTER 250, DE COR VERMELHA, ANO 2022, E O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, LEANDRO E MARCELO, DANDO CONTA DE QUE ESTAVAM EMPENHADOS NA FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUE CONDUZIA UMA MOTOCICLETA DESPROVIDA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, CULMINANDO, APÓS VERIFICAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI, NA CONFIRMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO POSSUÍA ORIGEM ILÍCITA, SOBREVINDO A DECLARAÇÃO DO ORA APELANTE DE QUE O VEÍCULO PERTENCIA A SEU PRIMO, MAS SENDO CERTO QUE O MENCIONADO FAMILIAR NÃO COMPARECEU AO LOCAL, RESULTANDO NA CONDUÇÃO DAQUELE À DISTRITAL, ONDE IGUALMENTE NÃO HOUVE A PRESENÇA DO SUPOSTO PROPRIETÁRIO PARA ESCLARECER A POSSE DO VEÍCULO, ESTABELECENDO A AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO, A SEPULTAR AS TESES DEFENSIVAS, RESPECTIVAMENTE, ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA ¿ OUTROSSIM, INVIÁVEL SE MOSTRA O ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO PLEITO MINISTERIAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE O ORIGINÁRIO DESENLACE, CONCERNENTE AO DELITO DE FALSUM, SE MOSTROU IRRETOCÁVEL, POR ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO DA CORRESPONDENTE AUTORIA, PORQUANTO, MUITO EMBORA O LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS/ PARTE DE VEÍCULOS VIESSE A CONSTATAR QUE A MOTOCICLETA ¿NÃO PORTAVA PLACA DE LICENCIAMENTO¿, INEXISTIRAM ELEMENTOS CAPAZES DE ESTABELECER UMA CADEIA INDICIÁRIA QUE VIESSE A LEGITIMAMENTE IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE DIRETA PELA AÇÃO DE SUPRESSÃO DAQUELA IDENTIFICAÇÃO VEICULAR, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL O ÚNICO DESFECHO ADMISSÍVEL É O DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL ¿ NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA E UMA VEZ PRESENTE APENAS UMA REINCIDÊNCIA, CONFORME ANOTAÇÃO 01 DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, DEVENDO, ENTRETANTO, SER DESCARTADA AQUELA PREVISTA NA ANOTAÇÃO 03, UMA VEZ QUE ESCLARECIDA EM MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉVIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TEOR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUELES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLICÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. O QUE, POR CONSEGUINTE, A TORNA INTEIRAMENTE IMPRESTÁVEL, RAZÃO PELA QUAL SE ADOTA UMA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO UMA SANÇÃO DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU QUALQUER MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, EM RAZÃO DE O APENADO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Absolvição. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravos improvidos.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, com base nos elementos produzidos tanto na fase extrajudicial quanto na judicial, pela presença do estado de flagrância e pela autoria e materialidade delitiva, rever tal conclusão importaria revolvimento fático probatório, providência inadmissível na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio. Quebra da cadeia de custódia. Direito ao silêncio. Vícios não constatados. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia, materializado no ordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento material da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido desde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de interferências que possam resultar em sua imprestabilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - STJ. Penal. Petição. Habeas corpus incidental. Writ substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Revisão. Excepcionalidade. Pena-base. Comportamento da vítima. Impossibilidade. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Violência concreta. Art. 71, parágrafo único, do CP. Afastamento. Ordem não conhecida.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Preliminar pela aplicação da Lei 9.099/1995 - Afastada - Vedação legal - Precedentes - Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Relato da vítima suficiente e esclarecedor - Laudo positivo para lesão corporal leve - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base aumentada pela maior culpabilidade do réu - Crime praticado na presença de criança, filho do casal - Regime aberto corretamente fixado - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Fundamento inválido. Circunstâncias do delito. Presença de um comparsa. Circunstância já utilizada para qualificar o delito (concurso de agentes). Bis in idem. Redução ínfima pelas atenuantes da menoridade e da confissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Alegada inobservância do sistema trifásico. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta do acusado. Possibilidade. Inquéritos policiais. Sopesamento como personalidade criminosa e má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime. Fundamento concreto e idôneo. Consequências e motivos do crime. Utilização de elementar do tipo. Impossibilidade de maior apenação. Reprimenda básica redimensionada.

«1. O fato de que o paciente teria se utilizado «de meio amplamente abrangente e instigador, deveras facilitador para a comercialização dos entorpecentes, inclusive com distribuição de cartões para amealhar clientes, tendo atuação «voltada à difusão do tráfico ilícito de entorpecentes, utilizando-se do exercício de sua profissão - motorista de taxi - para dissuadir autoridades e propagar o ilícito, evidencia a maior reprovabilidade da sua conduta, autorizando o aumento de sua reprimenda em razão de sua maior culpabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Dosimetria da pena. Concurso de agentes. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Conduta delituosa mais reprovável. Prática do delito no interior da residência da vítima no período noturno. Presença de uma criança no local. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TRF4. Penal. Autoacusação falsa não evidenciada. CP, art. 168-A, § 1º, I. Absolvição. Sócio afastado da administração por imposição do gestor contratado. Negativa de autoria. Não-recolhimento de contribuições descontadas dos trabalhadores. Tipificação. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Dosimetria da pena. Pagamento. Prova. Inexistência. CP, art. 59. CP, art. 62, II. CP, art. 341.

«1 - Para a configuração do delito tipificado no CP, art. 341 é necessário que o agente assuma crime inexistente ou praticado por outrem, circunstâncias ausentes na espécie, porquanto o acusado era o responsável pelo não-repasse ao INSS das verbas previdenciárias dos empregados, sendo, inclusive, beneficiado pela atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade. Consequências e circ unstâncias do crime. Motivação concreta declinada. CP, art. 226, II. Autoridade sobre a vítima. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3 justificado. Agravo desprovido.

1 - Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e porte/posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Manutenção da prisão cautelar pela pronúncia. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. Recurso desprovido.

«1. O modus operandi do crime, revelador da periculosidade concreta do agente, autoriza a manutenção da constrição cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, à luz do disposto no CPP, art. 312. In casu, o Paciente, não satisfeito com o fim do relacionamento, agrediu violentamente sua ex-esposa com o instrumento contundente, causando-lhe a morte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro. Dosimetria. Natureza hedionda do crime. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO NA MODALIDADE FRAUDE ELETRÔNICA, PRATICADO CONTRA IDOSO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVAS INDEPENDENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À MAJORANTE PREVISTA NO §4º DO CP, art. 171 - INVIABILIDADE. 1.

Não há que se falar em nulidade por inobservância ao CPP, art. 226, pois, além do reconhecimento fotográfico, foram levados em conta outros elementos independentes. 2. Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o estelionato, a palavra firme e coerente das vítimas, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas e os abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório. 3. Tendo em vista que o crime de estelionato foi praticado com a utilização de informações fornecidas pela vítima, através de contato telefônico, conforme preceitua o § 2º-A do CP, art. 171, deve ser mantida a condenação do acusado por fraude eletrônica. 4. A valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, mostra-se legítima quando demonstrado que o crime foi praticado de forma premeditada e com estrutura articulada, envolvendo ao menos um comparsa, o que revela elevado grau de censurabilidade da conduta. 5. Justifica-se a aplicação da fração de 1/2 (metade) na terceira fase da dosimetria, nos termos do art. 171, §4º, do CP, quando a vítima é idosa, analfabeta e em situação de extrema vulnerabilidade, suportando prejuízo expressivo em decorrência direta do golpe aplicado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Dissídio jurisprudencial deficiente. Dosimetria das penas. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade, conduta social e motivos do crime afastadas. Redução da pena-base. Consequência do delito valorado negativamente face o significativo prejuízo financeiro para a vítima. Possibilidade. Atenuante da confissão reconhecida. Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena e indeferimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade face a presença de circunstância judicial negativa. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tentativa. Decisão do Júri contrária à prova dos autos. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Inovação recursal.

«1. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri era contrária à prova dos autos, como sustenta a defesa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. «Habeas corpus originário. Prefeito Municipal. Afastamento cautelar do cargo. Aplicação das medidas do CPP, art. 319. Possibilidade. Lei posterior. Decisão de afastamento devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Ocorrência. Afastamento que dura aproximadamente 1 (um) ano. Inquérito não concluído. Inexistência de oferecimento de denúncia. Duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVIII. CPP, art. 647.

«1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, por tratar-se de norma posterior que afasta, tacitamente, a incidência da lei anterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e comportamento da vítima. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Quantum de redução da reprimenda pela confissão espontânea. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração da qualificadora remanescente e da culpabilidade do réu. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado conexo com crimes de violação de sepultura e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Quantum proporcional. Agravo regimental improvido.

«1. É válida a majoração da pena-base, tendo em vista a presença de elementos que extrapolam consideravelmente os normais à espécie, consistentes nas circunstâncias dos crimes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Culpabilidade e consequências do crime. Aspectos exorbitantes ao tipo penal. Exasperação. Motivação concreta e idônea.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, com fundamento em elementos concretos, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais consideradas parcialmente desfavoráveis. Culpabilidade. Elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Conduta social. Impossibilidade de consideração no caso. Incidência da Súmula 444 desta corte. Pedidos de estabelecimento de regime prisional inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A plena consciência do crime não pode ser considerado como fundamento apto a elevar a pena-base acima do patamar mínimo, elemento inerente ao dolo, necessário à caracterização do próprio delito. A culpabilidade descrita no CP, art. 59 refere-se ao grau de censurabilidade da conduta. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I . (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Culpabilidade e personalidade do agente. Objeto material. Elementos inerentes ao delito. Ausência de motivação idônea. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Ausência de elementos concretos. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Patamar de 1/2. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Inexigibilidade de conduta diversa. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Dosimetria. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Bis in idem. Prestação pecuniária. Exame das condições financeiras do réu. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, assentou a existência, nos autos, de elementos aptos e concludentes para ensejar o decreto condenatório em desfavor da agravante, afastando o reconhecimento da requerida causa excludente da culpabilidade. Desconstituir esse entendimento demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial ut Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE E MOTIVOS - CABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DE REGIME - PEDIDOS PREJUDICADOS.

Não há que se falar em nulidade de laudo pericial indireto se esse atender aos requisitos mínimos de identificação dos objetos apreendidos, com a determinação dos valores, sem maior complexidade, apenas a necessária para a elucidação dos fatos, em conformidade com o CPP, art. 160. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Associação para o tráfico. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Registros criminais desfavoráveis. Impossibilidade. Desvalor afastado. Culpabilidade. Antecedentes penais. Natureza e quantidade da droga apreendida. Reprovação fundamentos idôneos. Exasperação. Parâmetro. 1/6 (um sexto) da pena mínima prevista no preceito secundário do tipo penal violado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é contrária à atribuição de desvalor à personalidade do agente com base exclusivamente em registros criminais existentes na folha de antecedentes penais do réus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO E DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CALIFÓRNIA, COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEFENSIVA QUANTO A FÁBIO E PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA CONCERNENTE A FELIPE ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM POR CONSTITUIR UM VERDADEIRO INDIFERENTE PENAL, E, AINDA, CONFIGURAR MERO ATO PREPARATÓRIO QUANTO A OUTRO DELITO ESPECÍFICO, DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, E, PORTANTO, IMPUNÍVEL A CONDUTA DE FÁBIO, CONSISTENTE EM TRANSPORTAR UM RÁDIO TRANSMISSOR SEM ESPECIFICAÇÃO SE ESTE SE ENCONTRAVA, OU NÃO, EM FUNCIONAMENTO, DE MODO A ALCANÇAR O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS REPRESENTADOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, APENAS NO QUE TANGE A FELIPE, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O REPRESENTADO O SEU ÚNICO AUTOR, MAS AGORA TRANSMUTANDO A INFRAÇÃO ANÁLOGA A PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA CIRCUNSTANCIADORA ESPECÍFICA DAQUELA PRIMEIRA INFRAÇÃO, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE E NO TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELO BRIGADIANO, GLAUCO E, PRINCIPALMENTE, PELO SEU COLEGA DE FARDA, ELISON, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA NA RUA 05, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, OCASIÃO EM QUE OBSERVARAM TRÊS INDIVÍDUOS QUE, AO NOTAREM A PRESENÇA POLICIAL, DESLOCARAM-SE DE MANEIRA FURTIVA PARA A LAJE DO IMÓVEL NO QUAL SE ENCONTRAVAM, E DENTRE OS DETIDOS ESTAVA FELIPE, QUEM, DURANTE O TRAJETO DE FUGA, SE DESFEZ DE UMA MOCHILA PRONTAMENTE APREENDIDA E CONTENDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COMO MACONHA E CRACK, COM IDENTIFICAÇÕES REFERENTES À FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA T.C.P. ALÉM DE MUNIÇÕES, ENQUANTO FÁBIO PROCUROU DESFAZER-SE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, AO PASSO QUE DIRETAMENTE COM BRAYAN NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, DO EVENTO, EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA: 30,2G (TRINTA GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, 21,5G (VINTE E UM GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 6,3G (SEIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE CRACK, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, MAS CONDUZINDO A UM DESFECHO EXCULPATÓRIO QUANTO AO FÁBIO, COM QUEM NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO DIPLOMA DOS RITOS, VALENDO DESTACAR QUE, INOBSTANTE FÁBIO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, TENHA CONFESSADO INTEGRALMENTE A ACUSAÇÃO, CERTO SE FAZ QUE A SUA ADMISSÃO PERMANECE ISOLADA E CONTRADIZ O TESTEMUNHO DOS AGENTES ESTATAIS, QUE PRECISAMENTE IDENTIFICARAM OS ITENS QUE CADA UM DOS INFANTES DESCARTOU ENQUANTO SE EVADIAM, DE MODO QUE, EM SE TRATANDO DE DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS, A CONFISSÃO POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA AMPARAR UMA CONDENAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O PRIMADO INSERTO NO ART. 158 DO C.P.P. ¿ CONTUDO, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO DA M.S.E. IMPOSTA PARA AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM SE CONSIDERANDO QUE EM SUA F.A.I. APENAS CONSTA A ANOTAÇÃO REFERENTE A ESTE PROCESSO E UMA OUTRA, MAS AINDA SEM RESULTADO, BEM COMO E PRINCIPALMENTE EM SE CONSIDERANDO O PRIMADO INSERTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO SE PODE DISPENSAR AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE SERIA APLICADO AO IMPUTÁVEL, NAS MESMAS CONDIÇÕES, E EM SE CONSIDERANDO QUE NESTA HIPÓTESE HAVERIA ALI A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO DE FÁBIO E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DE FELIPE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente diante do cometimento do crime durante o cumprimento de pena. Circunstâncias do crime. Perpetração na presença e com uso de menor. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação para extorsão mediante a restrição da liberdade da vítima. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Extorsão mediante sequestro. Culpabilidade e consequências do crime. Roubo majorado. Circunstância do crime. Motivação concreta declinada. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Agravo desprovido.

1 - S e as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao tipo penal do CP, art. 159, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estelionato. Compra de joias com pagamento em cheque sem fundos. Pena-base acima do mínimo. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime com fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos.

«1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Dosimetria. Motivação concreta para a elevação da pena-base pela culpabilidade, circunstâncias, antecedentes e consequências do crime. Pena-base revista. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a recidiva. Multirreincidência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes de extorsão mediante sequestro (CP, CP, art. 159) e falsificação de moeda (CP, art. 289). Condenação. Pretendida absolvição do crime tipificado no art. 159. Necessário reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Redução pelo Superior Tribunal de Justiça da pena-base para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao delito tipificado no CP, art. 289. Alegado reformatio in pejus. Não ocorrência. Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça valorar negativamente parâmetros como a culpabilidade e a conduta social, igualmente sopesados no édito condenatório de primeiro grau, mantido em segundo grau. Insuficiência dos fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade. Impossibilidade de se analisar a questão em sede de habeas corpus. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Conclusões a respeito da presença ou não das elementares do delito de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) implicariam o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Primeira fase. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Segunda etapa. Fração um pouco superior a um quinto em razão da presença de duas agravantes. Legalidade. Proporcionalidade. Ausência de direito subjetivo para a eleição de fração de aumento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A culpabilidade foi adequadamente considerada desfavorável, porquanto há elevado grau de reprovabilidade no comportamento do Agente que realiza diversos disparos de arma de fogo contra a vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Afastamento da agravante do CP, art. 62, I ou sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Teses não apreciadas na origem. Supressão de instância. Manutenção do regime prisional fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a orientação desta Casa, a circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou a menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou a menor reprovabilidade da conduta praticada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJMG. APELAÇÃO - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO - DOLO COMPROVADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 311 (ANTIGA REDAÇÃO) DO CP - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INVESTIGAÇÕES POR OUTROS DELITOS - PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33 E 44 DO CP. 1.

Se os autos oferecem elementos de prova suficientes para se concluir que o acusado tinha ciência da origem criminosa do bem apreendido, impõe-se manutenção da condenação pelo delito de receptação. Inviável cogitar-se em desclassificação para receptação culposa, pois não há dúvidas quanto à presença de dolo na conduta da recorrente, caracterizando o delito previsto no art. 180, caput do CP. 2. Por outro lado, as provas produzidas não foram suficientes para comprovar que o réu adulterou os sinais de identificação do veículo, pelo que é necessária a absolvição. 3. A conduta social, entendida como o papel do réu no contexto familiar, laboral e comunitário, não pode ser valorada negativamente com base unicamente na existência de investigação em curso por outro delito, uma vez que impera no sistema processual penal o princípio da presunção de não-culpabilidade. 4. Preenchidos os requisitos do art. 33 e 44 do CP, passível a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - STJ. Embargos de declaração e agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Absolvição. Reexame de matéria fática. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Agravo regimental improvido.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado. Exclusão da circunstância da culpabilidade e da qualificadora. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Reconhecimento do privilégio e da legítima defesa putativa. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de falsificação de documento particular. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e motivos do crime. Fundamentos concretos que denotam maior reprovabilidade. Antecedentes. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada quanto aos maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Negativa de substituição e suspensão condicional da pena. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. Agravo regimental no. Roubo qualificado habeas corpus pela lesão corporal grave. Associação criminosa. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena- Base. Inocorrência. Pena-Base bem fixada. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento em 1/8. Alegação de ofensa ao princípio da congruência. Concurso formal. Supressão de instância. Desprovido.

1 - No caso presente, não há necessidade de se proceder a qualquer reparo na dosimetria penal, porquanto a exasperação da pena-base se deu lastreada em elementos concretos, não se vislumbrando o aumento da pena na primeira fase do procedimento calcado em elementos fáticos genéricos, visto que as circunstâncias delineadas pelo Juízo de primeiro grau, de fato, extrapolam a normalidade delitiva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Pena aplicada superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos. Regime fechado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CORREAS, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ETÁRIA, COM A COSEQUENTE FIXAÇÃO DA SANÇÃO EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EM SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, ANSELMO CESAR E WENDELL, DANDO CONTA DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR INDIVÍDUO CHAMADO ¿CAIO¿ E CUJAS DESCRIÇÕES DAS VESTIMENTAS CORRESPONDIAM ÀQUELAS DO IMPLICADO, NA COMUNIDADE DOS FRIAS, EM FRENTE AO ¿BAR DO MARLON¿, HAVENDO, INCLUSIVE, A INDICAÇÃO DE QUE O REFERIDO SUJEITO OCULTAVA AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ATRÁS DESTE ESTABELECIMENTO, O QUAL SE SITUAVA ADJACENTE A UM CAMPO DE FUTEBOL, PARA LÁ SE DIRIGIRAM EM VIATURA DESCARACTERIZADA, E, AO AVISTAREM-NO EM FRENTE AO BAR, PROSSEGUIRAM COM O MOVIMENTO DE APROXIMAÇÃO ¿ ATO CONTÍNUO, O ACUSADO, DESPROVIDO DO CONHECIMENTO DE QUE INTERAGIA COM AGENTES DA LEI, DIRIGIU-SE À JANELA DO VEÍCULO E, NA SEQUÊNCIA, OFERECEU «VAI UM, INSINUANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À ABORDAGEM E REVISTA DO MESMO, COM QUEM, DIRETAMENTE, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, MAS VINDO A ARRECADAR, PRECISAMENTE NO LOCAL MENCIONADO PELA DENÚNCIA ANÔNIMA, E ENTRE OS MONTES DE ENTULHO, 01 (UMA) SACOLA PLÁSTICA, CONTENDO 25 (VINTE E CINCO) PINOS DE COCAÍNA, A TOTALIZAR A PESAGEM DE 27G (VINTE E SETE GRAMAS), ALÉM DA QUANTIA DE R$73,00 (SETENTA E TRÊS REAIS) EM ESPÉCIE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A TESE ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, MANTENDO-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 01.09.2003, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, E EM INDIRETA E TRANSVERSAL VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.C. NÃO POSSUEM RESULTADOS, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. Mandado de Segurança - Negativa de posse a escrevente técnico judiciário aprovado em certame público por ostentar investigação criminal na qual se encontra incurso na prática do crime de Favorecimento à prostituição - Ato do Presidente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dotado de discricionariedade e embasado no art. 47, V da Lei 10.261/1968 - Ato administrativo que não se afigura proporcional ou razoável, ante o princípio da presunção de não culpabilidade - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Tema 22 decidido em repercussão geral pelo Plenário do Col. Supremo Tribunal Federal - Ordem concedida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Decisão agravada que reduziu as penas do réu. Irresignação ministerial. Pena-base. Negativação da culpabilidade, adoção de aumento superior a 1/6 por vetorial negativada, e fixação de acréscimo superior ao mínimo legal pelo concurso de agentes. Ausência de fundamentação idônea. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Agravo improvido. ECA, art. 241-A.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Criminal. Rhc. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Mandado prisional expedido na sentença. Inaplicabilidade ao caso da vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Réu que não foi preso em flagrante. Apelação em liberdade. Falta de fundamentação da decisão denegatória. Inocorrência. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Ofensa aos princípios da presunção da inocência ou da não culpabilidade não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - Hipótese na qual não há que se falar em emprego da vedação legal à concessão de liberdade provisória ao réu, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44, por não se tratar de réu preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote