(DOC. VP 210.7051.0865.1799)

STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Associação para o tráfico. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Registros criminais desfavoráveis. Impossibilidade. Desvalor afastado. Culpabilidade. Antecedentes penais. Natureza e quantidade da droga apreendida. Reprovação fundamentos idôneos. Exasperação. Parâmetro. 1/6 (um sexto) da pena mínima prevista no preceito secundário do tipo penal violado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é contrária à atribuição de desvalor à personalidade do agente com base exclusivamente em registros criminais existentes na folha de antecedentes penais do réus. 2 - O aumento de 1/6 (um sexto) em razão da culpabilidade do agravado e de 1/3 (um terço) por conta dos maus antecedentes - maculados por mais de um registro desfavorável - considerados na aplicação da pena-base do crime de associação para o tráfico, tendo como parâmetro a pen

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