Jurisprudência sobre
presuncao de culpabilidade
+ de 7.839 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA ALTURA DO 9,5KM DA RODOVIA RJ 106, COMARCA DE MARICÁ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO DA CONDUTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, PORQUANTO O QUE SE VERIFICA DA IMPUTAÇÃO É QUE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELA RECORRENTE NÃO SE AJUSTA AOS NÚCLEOS DIRETIVOS LIVREMENTE ELEITOS PELO DOMINUS LITIS, QUAIS SEJAM, ¿TRAFEGAVAM E CONDUZIAM¿ O AUTOMÓVEL, DA MARCA HYUNDAI, MODELO H20, PLACA GBD8710, DE ORIGEM CRIMINOSA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 076-05900/2019, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE TENHAM OS AGENTES DA LEI, JOSÉ ALEXANDRE E ANDERSON, ASSEVERADO QUE SE ENCONTRAVAM EM UMA OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RODOVIA RJ-106, EM COOPERAÇÃO COM O B.P.R.V. OCASIÃO EM QUE, DIANTE DA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA IMPOSTA AO ALUDIDO VEÍCULO, DEFLAGRARAM UMA PERSEGUIÇÃO EM FACE DO MESMO, QUE, AO APROXIMAR-SE DA ENTRADA DE MARICÁ, VEIO A PERDER O CONTROLE AO COLIDIR CONTRA O MEIO-FIO, CERTO É QUE, APÓS O IMPACTO, OS MENCIONADOS AGENTES ESTATAIS OBSERVARAM AS TRÊS PORTAS DO VEÍCULO ABRIREM-SE, MOMENTO EM QUE O MOTORISTA PRONTAMENTE SE EVADIU EM DIREÇÃO À VEGETAÇÃO CIRCUNDANTE, ENQUANTO QUE UM SEGUNDO OCUPANTE DO AUTOMÓVEL, POSICIONADO NO BANCO TRASEIRO, EMPREENDEU FUGA EM DIREÇÃO A UM BECO, E A RECORRENTE, POR SUA VEZ, DESEMBARCOU PELO LADO DO PASSAGEIRO, SENDO IMEDIATAMENTE DETIDA, OCASIÃO EM QUE ELA TERIA INFORMALMENTE ADMITIDO ESTAR NO INTERIOR DO VEÍCULO, CIENTE DE SUA ORIGEM CRIMINOSA, DECLARANDO AINDA QUE O CONDUTOR, IDENTIFICADO COMO RAFAEL, SERIA SEU NAMORADO, ENQUANTO O TERCEIRO OCUPANTE RESPONDERIA PELO NOME DE JONATHAN, E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE SE INADMITE O MANEJO DO PROSCRITO MECANISMO DE GERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, MERCÊ DA IMPERTINENTE UTILIZAÇÃO DA ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, VULGARMENTE DENOMINADA DE ¿POSSE COMPARTILHADA¿, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI ESTRUTURADO NA VESTIBULAR, CONDUTA QUE SE MOSTRA BASTANTE IMPROVÁVEL, SEGUNDO AS PRÓPRIAS PECULIARIDADES DA ATIVIDADE INDIVIDUALIZADA DE SE DIRIGIR UM AUTOMÓVEL, DESDE QUE NÃO SE DÊ UM SUCESSIVO E CONSTANTE REVEZAMENTO DISTO, COM SEGUIDAS PARADAS DO VEÍCULO E SUBSTITUIÇÃO DE MOTORISTA, MAS O QUE SE MOSTRA POUCO PROVEITOSO E PRÁTICO, E DIFICILMENTE ACONTECE, EM CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Idoneidade.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Dosimetria. Circunstâncias e culpabilidade. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento. Agravo desprovido.
1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora, considerando a premeditação do crime e o seu planejamento. Tais elementos, longe de serem genéricos, denotam o dolo intenso e a maior reprovabilidade do agir do réu, devendo, pois, ser mantido o incremento da básica a título de culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ CONDUÇÃO, OU USO DE QUALQUER FORMA, DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIA ARARUAMA - RIO BONITO, EM FRENTE AO 151, BAIRRO VILA CANAÃ, COMARCA DE ARARUAMA ¿ ALEGAÇÃO, NÃO SÓ DA INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE, COMO TAMBÉM, DE NULIDADE DA PEÇA QUE RETRATOU TAL CONDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ADOÇÃO/MANUTENÇÃO DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUER POR SE ESTAR DIANTE DE SUPLICANTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES DESABONADORES E POSSUIDOR DE TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA NA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, SEJA POR ENTENDER PELA APLICABILIDADE À ESPÉCIE DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, RAZÕES PELAS QUAIS FOI REQUERIDA A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR SUSTENTAR SER ELA MANIFESTAMENTE ILEGAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, O DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, CUMULADA, OU NÃO, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA ENXOVIA, INCLUSIVE TENDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. RISCALLA J. ABDENUR (FLS.21/29), OPINANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ISTO SE DÁ POR SE ESTAR DIANTE DE MANIFESTA INCONSISTÊNCIA E FRAGILIDADE FUNDAMENTATÓRIA DO ARRAZOADO ADOTADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PARA CONVOLAR A FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO VERTIDA PELO NOBRE MAGISTRADO AO ASSEVERAR QUE ¿TRATA-SE DE CRIME GRAVE, EM QUE O CUSTODIADO SUBTRAIU O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA¿ (SEGUNDA E TERCEIRA LINHAS DO ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 69, DO ANEXO), INOBSTANTE O PACIENTE NÃO RESPONDA POR IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, NEM O NÚCLEO DIRETIVO DA CONDUTA PUNÍVEL A ELE IMPUTADA SE AJUSTE A TAL INDICAÇÃO COMPORTAMENTAL, DENOTANDO, CONCESSA MAXIMA VENIA, TERATOLOGIA E ERRO GROSSEIRO NESTE PARTICULAR, SEM PREJUÍZO DA ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MANEJO DO IMPERTINENTE DIREITO PENAL DO AUTOR, CONTAMINANDO DE PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, CALCADOS EM ANOTAÇÕES SEM RESULTADO DE SUA F.A.C. E A PRETEXTO DE PREVENIR REITERAÇÃO DELITIVA, VÍCIO DO QUAL IGUALMENTE PADECE A DECISÃO QUE EQUIVOCADAMENTE MANTEVE AQUELA VIGENTE (ANTEPENÚLTIMO E PENÚLTIMO PARÁGRAFOS DO DOCUMENTO 4, DO ANEXO), MUITO EMBORA, EM INEXISTINDO REINCIDÊNCIA, REMANESCE INJUSTIFICÁVEL PRENDER-SE OU MANTER-SE PRESO ALGUÉM EM UM FEITO ONDE O ERGÁSTULO NÃO SE FAZ NECESSÁRIO, POR FATO QUE NÃO ENVOLVE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E CUJO IMPUTADO É PRIMÁRIO E SEM OSTENTAR ANTECEDENTES DESABONADORES, TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA OU DO QUE ACONTECE EM OUTRO PROCESSO, JÁ QUE, SE NESTE EXISTE JUSTIFICATIVA PARA ISTO, ENTÃO QUE SE DECRETE ALI SUA CUSTÓDIA CAUTELAR. OBSERVE-SE QUE O SUPLICANTE OSTENTA SEIS ANOTAÇÕES EM SUA F.A.C. E QUE FORAM OBJETO DE VERIFICAÇÃO JUNTO AO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE PRETÓRIO: A PRIMEIRA DELAS VINCULA-SE A UMA FLAGRANCIAL POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DESTE E RECEPTAÇÃO, VINDO A SER-LHE CONCEDIDA, EM 28.06.2022 E POR AQUELE JUÍZO DE PISO, A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSERTAS NO ART. 319, INCS. I E IV, DO C.P.P. E ONDE TAL INICIATIVA LIBERTÁRIA NÃO VEIO A SER REVOGADA APÓS ISTO, MESMO SOBREVINDO OUTRAS CINCO ANOTAÇÕES; AS SEGUNDA E TERCEIRA ANOTAÇÕES SÃO DERIVADAS DE INQUÉRITOS ESTRANHAMENTE INSTAURADOS NO MESMO DIA DA OCORRÊNCIA DAQUELA SUA FLAGRANCIAL, MAS APENAS NO PRIMEIRO DESTES HOUVE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, NA QUAL ELE RESPONDE SOLTO E FOI CITADO PESSOALMENTE E NO ENDEREÇO FORNECIDO, EM 13.07.2022 E SEM QUALQUER PLEITO MINISTERIAL DE CONSTRIÇÃO À SUA LIBERDADE, AINDA QUE, REPISE-SE, EXISTAM OUTRAS ANOTAÇÕES; AS QUARTA E QUINTA ANOTAÇÕES SÃO REFERENTES A RECEPTAÇÕES, SENDO QUE APENAS A PRIMEIRA DESTAS DESDOBROU-SE JUDICIALMENTE, APONTADA COMO, ELA PRÓPRIA, DE ORIGEM FLAGRANCIAL, MAS, ESTRANHAMENTE, DATADA DO DIA SEGUINTE ÀQUELA SUA PRIMEIRA PRISÃO EM FLAGRANTE, SENDO ARQUIVADA POR ACOLHIMENTO A UM PLEITO MINISTERIAL FORMULADO NESTE SENTIDO; A ÚLTIMA ANOTAÇÃO REFERE-SE AO FEITO QUE DEU ORIGEM A ESTE WRIT. DESTARTE, INEXISTE PERICULOSIDADE EM CONCRETO NO CASO VERTENTE, QUER PELA NATUREZA DO DELITO IMPUTADO E PELAS CARACTERÍSTICAS DE COMO TERIA SIDO, EM TESE, O MESMO PRATICADO: DIRIGINDO, SEM CAPACETE, UMA MOTOCICLETA QUE SE ENCONTRAVA SEM PLACA E COM A NUMERAÇÃO DO CHASSIS ADULTERADA E QUE ESTACIONOU JUNTO A UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUANDO NOTOU A APROXIMAÇÃO POLICIAL, SEJA PORQUE INEXISTE REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES E CASO O IMPLICADO NECESSITE SOFRER UM ÉDITO DETENTIVO, ENTÃO ESTE DEVERÁ SE ORIGINAR DO RESPECTIVO PROCESSO EM QUESTÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, AQUI, SE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE, DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE À SUBSISTÊNCIA DE SEU ERGÁSTULO, INCLUSIVE PORQUE EMERGE CRISTALINA A AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE CONDIÇÕES PRISIONAIS, PRESENTE E FUTURA, POSTO QUE, MESMO EM CASO DE DESFECHO CONDENATÓRIO, EXISTE A PERSPECTIVA MAIS DO QUE PLAUSÍVEL DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, QUE É APLICÁVEL ATÉ AO REINCIDENTE, DESDE QUE NÃO ESPECÍFICO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 44, §3º, DO DIPLOMA REPRESSIVO, MUITO EMBORA AQUELE SEQUER OSTENTE ESTA CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA, A INDICAR A FALTA DE SENTIDO DE SE MANTER PRESO ALGUÉM APENAS PAR VIR A LIBERTÁ-LO EM SEDE SENTENCIAL OU DE APELO, QUANDO DA CONFECÇÃO DE RELATÓRIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, AINDA MAIS EM JÁ SE ENCONTRANDO PREVENTOS ESTE COLEGIADO E RELATOR - EMERGIU A COMPLETA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MATERIAL DAS CAUSAS QUE JUSTIFICARIAM A ADOÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE NÃO SE PERFAZ A PARTIR DO SENTIMENTO COLETIVO DE INSEGURANÇA, OU COM A MERA POSSIBILIDADE DE RECALCITRÂNCIA CRIMINOSA POR PARTE DO IMPLICADO, NEM DO SIMPLES JUÍZO VALORATIVO SOBRE A GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO A ELE IMPUTADO OU SOBRE SEUS DANINHOS REFLEXOS SOCIAIS, PORQUANTO TAIS ASPECTOS RESULTAM DE ILÍCITA E INCONSTITUCIONAL PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Dosimetria. Culpabilidade intensa. Aspecto inerente ao tipo. Conduta social. Fuga de estabelecimento prisional. Impossibilidade. Inquéritos e processos em curso. Súmula 444/STJ. Ausência de motivos. Fundamento afastado.
«1. A aptidão para compreender o caráter ilícito da conduta não pode ser considerada como circunstância judicial negativa, pois tem relação com a culpabilidade como elemento do crime, não se incluindo no rol do CP, art. 59. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador analisar com discricionariedade o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Valoração negativa culpabilidade. Circunstâncias crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade «deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta no contexto em que foi cometido o delito, devendo ser considerada a realidade fática em sua inteireza» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria pena-base. Culpabilidade. Consequências. Comportamento da vítima. Fundamentação idônea.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«1 - A aplicação da pena-base é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Antecedentes. Fundamentação idônea.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador analisar com discricionariedade o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Revisão criminal. Cabimento. Hipóteses. Inciso i do CPP, art. 621. Sentença contra a evidência dos autos. Fragilidade evidente do conjunto probatório. Imutabilidade das decisões judiciais. Primazia do direito à presunção de não-culpabilidade.
«1. A revisão criminal retrata o compromisso do nosso Direito Processual Penal com a verdade material das decisões judiciais e permite ao Poder Judiciário reparar erros ou insuficiência cognitiva de seus julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Processo penal. Bens apreendidos. Alienação antecipada. Garantias constitucionais. Presunção de não culpabilidade. Direito de propriedade. Devido processo legal. Agravo regimental.
1 - Decisão assentada no princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII, razão por que se concedeu a segurança para evitar venda antecipada de bens apreendidos em processo penal destinado a apurar a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de revisão criminal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Prática de novo crime durante a liberdade provisória. Culpabilidade desvalorada. Idoneidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/2006, art. 33, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, RESTANDO AMBOS ABSOLVIDOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO-SE A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER-SE A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA DO ART. 33, §4º DA LEI 11343/06, COM SEUS CONSECTÁRIOS ¿ AUTORIA DELITIVA QUE RESTOU CONFIGURADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE VITOR ¿ COM EFEITO, DO QUE SE INFERE DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, RESTOU DELINEADO QUE OS APELANTES ESTAVAM SENTADOS EM UM LUGAR DE ¿ BOCA DE FUMO¿, SENDO CERTO QUE VÌTOR ESTAVA COM UMA MOCHILA CONTENDO AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 150 G DE ¿ MACONHA ¿ E 398 G DE ¿ COCAÍNA ¿ ), ENQUANTO GUILHERME ESTAVA COM UMA MOCHILA CONTENDO 06 RÁDIOS TRANSMISSORES, MAS APENAS 02 EM FUNCIONAMENTO, E DENTRO DESTE CONTEXTO FÁTICO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS COM VITOR TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, NÃO SE VISLUMBRANDO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES A EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIAS SUBSTANCIAIS DE MODO A RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEUS RELATOS - NOUTRO GIRO, O FATO DE O APELANTE GUILHERME TER SIDO APRENDIDO COM 06 RÁDIOS TRANSMISSORES ( APENAS 02 EM FUNCIONAMENTO ), ONDE SEQUER HÁ PROVA DE QUE ESTIVESSEM SINTONIZADOS NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL, NÃO SE PRESTA A CARACTERIZAR O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, NÃO HAVENDO, INCLUSIVE, QUE SE FALAR EM FORMA COMPARTILHADA DA DROGA, EIS QUE EIS QUE CARACTERIZADORA DA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE E MATERIALIZADORA DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - FINALMENTE EM RELAÇÃO A VITOR, FICAM MANTIDAS AS PENAS-BASE ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS TENDO EM VISTA A RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA COM O MESMO APREENDIDA - NO ENTANTO, SENDO O MESMO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE NA ANOTAÇÃO DE SUA FAC NÃO CONSTA O RESULTADO FINAL, E NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NO SENTIDO QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE ESTEJA INTEGRADO A QUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, REDUZO A PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DM - FIXA-SE REGIME INICIAL ABERTO A RIGOR DO art. 33, § 2º, ¿ C ¿ DO CP - PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, PROCEDE-SE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE GUILHERME, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, BEM COMO EM RELAÇÃO A VITOR APLICAR O REDUTOR DE PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11343/06 NA FRAÇÃO DE 2/3, FIXANDO-SE SUA REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E 166 DM, SUBSTITUINDO-SE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE AMBOS OS APELANTES.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Demonstrada menor culpabilidade do réu condenado por tráfico de entorpecentes, fixado o redutor penal máximo ou intermediário, evidenciado o merecimento, forçosa a substituição. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Inquérito policial. Exclusão de candidato. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Precedentes.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elemento integrante da própria estrutura do crime. Impossibilidade. Maus antecedentes e personalidade voltada para o crime. Inquéritos policiais e processos penais em andamento. Violação do princípio da presunção de não culpabilidade. Conduta social. Argumento inidôneo. Motivos do delito. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Circunstâncias e consequências do delito. Justificativa concreta. Regime aberto e substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito – elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida – não autorizam a exasperação da pena-base, a pretexto de culpabilidade desfavorável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DE ILHA, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO, CONSIDERANDO QUE, DENTRE OS PROCESSOS ENCONTRADOS NA F.A.I. DO REPRESENTADO, APENAS UM DELES APRESENTARIA TRÂNSITO EM JULGADO, COM A SUA IMPROCEDÊNCIA E, AINDA, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, TENDO EM VISTA O QUE PRECONIZA A CONVENÇÃO 182 DA OIT, QUE DESTACA QUE O TRÁFICO DE DROGAS É UMA DAS PIORES FORMAS DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E QUE DETERMINA AOS ESTADOS PARTES A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA MENORISTA, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO REPRESENTADO, QUER PORQUE DIRETAMENTE COM ELE NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO, SEJA PORQUE EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO A QUEM PERTENCIA A SUBSTÂNCIA ILÍCITA ARRECADADA, E CONSISTENTE EM 70G (SETENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, CARLOS ARTHUR E CLÁUDIO LUIZ, APENAS DERAM CONTA DE QUE, COM O FIM DE AVERIGUAREM INFORME ANÔNIMO QUANTO A REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA NA COMUNIDADE DA ILHA, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, E EM CONTINUIDADE À ESTRATÉGIA DE CERCO TÁTICO IMPLEMENTADA, AO APROXIMAREM-SE DO CRUZAMENTO COM A RUA SÃO JORGE, AVISTARAM DOIS INDIVÍDUOS TRANSPONDO UMA ÁREA DE VEGETAÇÃO, DENTRE OS QUAIS SE ENCONTRAVA O ADOLESCENTE, QUEM, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL, PRONTAMENTE EMPREENDEU FUGA, TAL COMO O SUJEITO INIDENTIFICADO DE QUEM SE FAZIA ACOMPANHAR, DEFLAGRANDO UMA PERSEGUIÇÃO QUE CULMINOU POR CAPTURAR AQUELE NO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA, PERMANECENDO, ENTRETANTO, INCÓGNITA A IDENTIDADE DO INDIVÍDUO QUE SE DESFEZ, DURANTE O TRAJETO DE FUGA, DAQUELE ESTUPEFACIENTE, VALENDO DESTACAR QUE O REPRESENTADO SEQUER FOI VISTO TRANSPORTANDO ALGUMA SACOLA EM MÃOS, NEM TAMPOUCO APRESENTAVA UM VOLUME NA SUA CINTURA, QUE SUGERISSE O OCULTAMENTO DE TAL MATERIAL, OU SEJA, SUA CONDUTA RESTRINGIU-SE MERAMENTE À LOCOMOÇÃO ACELERADA, AO DETECTAR A PRESENÇA POLICIAL, COMPORTAMENTO, ABSOLUTAMENTE COMUM E CORRIQUEIRO DE SER DESENVOLVIDO EM TAL CONTEXTO GEOGRÁFICO E FÁTICO, DE MODO QUE INEXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE UMA CADEIA INDICIÁRIA QUE VIESSE LEGITIMAMENTE A VINCULÁ-LO AO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, DENOMINADA PORTE COMPARTILHADO, EM PANORAMA QUE, NECESSARIAMENTE, TRANSBORDA EM UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRODUZ, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR CONEXÃO DESTE FEITO COM AÇÕES QUE TRAMITAM NA 33ª VARA CRIMINAL, BEM COMO EM RAZÃO DO APELANTE RESIDIR EM SÃO GONÇALO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, DIANTE DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO POR PARTE DO RECORRENTE, QUEM, MUITO EMBORA INTEGRE O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA, RC PROMOTORA ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI, CERTO É QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA, ISOLADAMENTE, NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS DE CUNHO CRIMINAL, SOB PENA DE SE CHANCELAR A IMPERTINENTE COROAÇÃO DE INSUSTENTÁVEL E ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, CRISTALIZADORA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, E AO QUE SE CONJUGA AO FATO DE QUE O LESADO, JEFFERSON, NÃO MANTIVERA QUALQUER INTERAÇÃO COM O IMPLICADO, ENCONTRANDO-SE, POR CONSEGUINTE, IMPOSSIBILITADO DE RECONHECÊ-LO COMO AUTOR OU PARTÍCIPE DO ATO ILÍCITO, CONSUBSTANCIADO NO SUPOSTO RECEBIMENTO DA VANTAGEM FINANCEIRA ILÍCITA NO VALOR DE R$ 53.992,15 (CINQUENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), MEDIANTE CAPCIOSA PROMESSA DE INVESTIMENTO RENTÁVEL, CONSISTENTE NA TOMADA DE UM FINANCIAMENTO NA ORDEM DE R$ 67.490,19 (SESSENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SANTANDER, COM A PARCELA DE 10% (DEZ PORCENTO) DO MONTANTE CONTRATADO A SER DESTINADA AO PRÓPRIO INVESTIDOR E O REPASSE DE 90% (NOVENTA PORCENTO) À CESSIONÁRIA, QUE, EM CONTRAPARTIDA, CONSOANTE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMPROMETEU-SE A QUITAR O VALOR TRANSFERIDO EM 96 (NOVENTA E SEIS) PARCELAS DE NO VALOR DE R$1.438,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS), DE MODO QUE O ÚNICO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DESFAVORÁVEL AO MESMO CONSISTIU NO DEPÓSITO EFETUADO EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DA QUAL FIGURA COMO SÓCIO ¿ NO ENTANTO, TAL FATOR, POR SI SÓ, NÃO SE CONSTITUI EM UMA EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DE SEU ENVOLVIMENTO EM TAL ATIVIDADE CRIMINOSA, ESPECIALMENTE SEM INDÍCIOS ADICIONAIS QUE ESTABELEÇAM O PRÉVIO CONHECIMENTO E A INTENÇÃO DAQUELE ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DESSE RECURSO FINANCEIRO, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade (AgRg nos EDcl no HC 664.841/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Insurgência desprovida.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do crime praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Deslocamento de uma das qualificadoras. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - A aplicação da pena-base é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Dosimetria. Impossibilidade de consideração da culpabilidade para majorar a reprimenda básica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«A almejada redução da pena-base imposta ao paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e personalidade. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Inidoneidade da fundamentação. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Motivação idônea. Afronta à presunção de não culpabilidade. Ausência. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Estupro. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da pena. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. CP, art. 288 (redação anterior à Lei 12.850/2013) . Quadrilha. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a prática criminosa ter envolvido «toda uma teia de fraudes, demonstrando a premeditação do crime, junto ao fato do acusado ter descumprido deveres inerentes à Administração Pública justificam o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STF. Pena. Execução provisória. Presunção de inocência e da não culpabilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.
«A sentença condenatória, mantida em segundo grau de jurisdição, sujeita-se à execução provisória (CPP, art. 637), independentemente do trânsito em julgado, porque os recursos eventualmente cabíveis - especial e extraordinário - não têm efeito suspensivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento da fatura por meio de desconto nas verbas rescisórias a ser repassado à instituição financeira pela empregadora. Pretensão em responsabilizar a empresa empregadora pela inscrição e cobrança indevidas. Impossibilidade. Hipótese em que demonstrado o pagamento tempestivo da obrigação por meio de autenticação bancária em boleto. Ausência de falha na prestação do serviço. Instituição financeira que reconheceu o equívoco e assumiu sua culpabilidade ressarcindo a autora por meio de acordo realizado nos autos. Afastada a culpabilidade da empregadora que atuou como mera mandatária tendo cumprido adequadamente seu mister. Ação improcedente em face da apelante. Recurso provido para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STF. Habeas corpus. Não conhecimento da ordem impetrada contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Precedentes. Juízo de culpabilidade e manutenção da prisão determinados de maneira soberana pelo tribunal do Júri constitucionalmente competente. Soberania dos veredictos. Inexistência de violação do princípio da presunção de inocência.
«1. Inexistência de hipóteses específicas de teratologia ou casos excepcionais que permitam, excepcionalmente, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente (HC 138.414/RJ, Primeira Turma. Rel. Min. ROSA WEBER j. 20/4/2017, HC 137.078/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA WEBER j. 14/3/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ.
«I - O aumento da pena em razão da culpabilidade está, de fato, fundamentado, tendo em vista que a apreciação negativa de tal vetor revela que a conduta praticada pelo agente ultrapassa as características ínsitas ao tipo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal de natureza leve - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Excludente de culpabilidade não configurada - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo, dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Ausência de motivação concreta. Redução da básica do mínimo legal. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRS. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AGRESSÕES NA PRESENÇA DOS FILHOS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo fútil. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Utilização de fundamentos concretos e idôneos.
1 - Na hipótese de crime de homicídio, o cometimento na presença de familiares e a excessiva violência, consistente inclusive no desferimento de vários tiros contra a vítima, são elementos concretos que caracterizam a elevada reprovabilidade da conduta e justificam a análise desfavorável da circunstância judicial relativa à culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARAÍSO, COMARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, POR SUPOSTA ILICITUDE NA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E, AINDA, DA CONFISSÃO INFORMAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) OU DE 1/8 (UM OITAVO), PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ALÉM DO AFASTAMENTO DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES, CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE O TEOR DO TEXTO DENUNCIAL, AO OMITIR A INFORMAÇÃO ACERCA DO FUNCIONAMENTO DO RÁDIO TRANSMISSOR PORTADO PELO IMPLICADO, NÃO OPORTUNIZOU A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, POR INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ¿ OUTROSSIM, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, JÁ QUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, OS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO NÃO PODEM SER VINCULADOS AO IMPLICADO, MORMENTE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE FORAM ARRECADADOS 75G (SETENTA E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, 91G (NOVENTA E UM GRAMAS) DE MACONHA E 160ML (CENTO E SESSENTA MILILITROS) DE SOLVENTE ORGANOCLORADO TRATA-SE DE UM TERRENO DE ACESSO PÚBLICO IRRESTRITO, A CONSTITUIR MAIOR FATOR DE IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL E DE SUA ATRIBUIÇÃO AO APELANTE, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE O MERO CONHECIMENTO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA SUA TITULARIDADE SOBRE O MESMO, JÁ QUE PODERIA TER ALCANÇADO TAL COGNIÇÃO A PARTIR DE UMA INDETERMINADA MULTIPLICIDADE DE SITUAÇÕES, A CONSTITUIR PANORAMA QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para a responsabilização pela prática delitiva - Absolvição por incidência de excludente de culpabilidade - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida Recurso desprovido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STF. Hermenêutica. Presunção de não-culpabilidade. In dubio pro reu. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos. Ônus da prova. Ordem deferida em parte.
«1. Inserido na matriz constitucional dos direitos humanos, o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégica oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Natureza e valor do objeto receptado. Características que não interferem no grau de reprovabilidade da conduta. Fundamentação inidônea. Afastamento. Redimensionamento da pena. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos. Ausência de omissão. Matéria constitucional. STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Maus antecedentes. Ações penais em andamento e condenação posterior. Impossibilidade de consideração na primeira etapa da dosimetria. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis ao paciente circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação. Recurso desprovido.
«1. A fundamentação genérica e dissociada do caso concreto («culpabilidade reprovável) não autoriza a manutenção da culpabilidade como desfavorável ao agente (ut, HC 233.133/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 05/11/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias. Motivação concreta. Menoridade relativa. Ausência de interesse. Confissão espontânea. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - O exercício de papel de liderança na empreitada criminosa é elemento válido para fins de majoração da pena-base, em relação à culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados (consumado e na forma tentada). Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Ausência do trânsito em julgado. Impossibilidade. Princípio da presunção de não culpabilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias diverge do entendimento deste STJ, que é pela ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote