(DOC. VP 241.0301.1324.6355)

STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Processo penal. Bens apreendidos. Alienação antecipada. Garantias constitucionais. Presunção de não culpabilidade. Direito de propriedade. Devido processo legal. Agravo regimental.

1 - Decisão assentada no princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII, razão por que se concedeu a segurança para evitar venda antecipada de bens apreendidos em processo penal destinado a apurar a prática de tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - Acórdão que preserva também a eficácia do direito de propriedade, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXII. 3 - Aresto que afirma a observância do devido processo legal, inserido na Carta Política (art. 5º, LIV), a determinar, em qu

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