(DOC. VP 191.7174.7002.3300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Antecedentes. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador analisar com discricionariedade o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2 - A culpabilidade prevista no do CP, ART. 59 diz respeito ao grau de censurabilidade da conduta, verificado a partir de elementos concretos, apresentados na ocasião em que essa c

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