Jurisprudência sobre
presuncao de culpabilidade
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151 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Indevida exasperação da pena-base. Vetor culpabilidade devidamente fundamentado. Multa. Valor unitário. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«I - A elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo. Fundamentação idônea. Culpabilidade intensa. Existência de agressões às vítimas. Número de agentes. Fixação da majorante do roubo em três oitavos.
1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... ()
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153 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Colisão traseira - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Distribuição do ônus da prova - Culpa exclusiva da ré - Presunção relativa de culpabilidade não afastada - Dano moral caracterizado - Verba honorária devida pela ré majorada para 12% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Circunstância judicial valorada em conflito com o princípio da presunção de não-culpabilidade. Fundamentação eminentemente constitucional. Inadequação da via recursal. Incremento da pena-base. Frações de 1/6 e 1/8. Critério jurisprudencial orientativo. Direito subjetivo. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da tese de inidoneidade da fundamentação da vetorial circunstâncias do crime, uma vez que alegadamente em confronto com a garantia individual da não culpabilidade, possui caráter eminentemente constitucional e exigiria a interpretação da CF/88, art. 5º, LVII, juízo que aviltaria a competência recursal do Supremo Tribunal Federal.... ()
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155 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental do parquet. Grau de culpabilidade do réu. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Valoração de inquéritos em andamento como má personalidade. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1. O Tribunal de piso, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório consignou a atuação do recorrido como partícipe. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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156 - STJ. 2. Recurso especial de fábio henrique de góis carvalho. Penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo. Prejuízo concreto. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idônea.
«2.1 As instâncias ordinárias demonstraram a existência do dolo específico, bem como da presença de prejuízo concreto para a Administração Pública. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Ilegalidade. Reconhecimento. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Demais circunstâncias. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). ... ()
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158 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade penal. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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159 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Culpabilidade e maus antecedentes. Proporcionalidade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental. Execução imediata da pena. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Não ocorrência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 964.246/SP. Repercussão geral. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... ()
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161 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DEFICIÊNCIA MENTAL E POR FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE E EXIBI-LA A TERCEIRO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO INTERIOR DA BORRACHARIA FB PNEUS, ANEXA AO POSTO DE COMBUSTÍVEIS SUPERIOR DE BONSUCESSO, LOCALIZADO NA RUA LEOPOLDO BULHÕES, 2170, LOJA D ¿ ALEGAÇÃO NÃO SÓ DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL E DA DECISÃO QUE O MANTEVE, PORQUE REALIZADAS ¿DE FORMA GENÉRICA¿, COMO TAMBÉM PELA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ADOÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUER POR NÃO SE ENCONTRAM ¿FUNDADOS EM FATORES CONCRETOS¿, SEJA POR SE TRATAR DE SUPLICANTE PRIMÁRIO E SEM OSTENTAR ANTECEDENTES DESABONADORES, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, ALÉM DE ¿VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR¿, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO O DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PLEITO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES (FLS.30/45), OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ISTO SE DÁ DIANTE DA INCONTESTE CARACTERIZAÇÃO DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA QUE ANIMA O ÉDITO DETENTIVO, POR SUA FORMA GENÉRICA, ABSTRATA E TAUTOLÓGICA, AO SIMPLESMENTE REPETIR OS TERMOS DA IMPUTAÇÃO, MAS SEM QUE ISTO CHEGASSE A EMPRESTAR QUALQUER DISTINÇÃO EXTRAORDINARIAMENTE MAIS GRAVOSA AO EPISÓDIO, ALÉM DOS CONTORNOS JÁ ÍNSITOS NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS TIPOS PENAIS CORRESPONDENTES, INCLUSIVE ENVOLVENDO IMPLICADO PRIMÁRIO E SEM OSTENTAR ANTECEDENTE DESABONADOR (DOCUMENTO 27, DO ANEXO), NA EXATA MEDIDA EM QUE O ATO CONSTRICIONAL TENTOU APONTAR A PRESENÇA DE UMA GRAVIDADE EM CONCRETO, MAS QUE NUNCA CHEGOU A SER ALI MATERIALMENTE IDENTIFICADA, AO SE LIMITAR A REPRODUZIR AS PRÓPRIAS CONDUTAS TÍPICAS, EM SI, NATURALMENTE GRAVOSAS, PORÉM EM ABSTRATO, PORQUE SEM PARTICULARIZAÇÃO E CALCADO NAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS CORRESPONDENTES NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS, AO AFIRMAR QUE A ¿ATUAÇÃO DO CUSTODIADO SE REVESTE DE INTENSA GRAVIDADE EM CONCRETO, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, BEM COMO OS ATOS LIBIDINOSOS COM ELE PRATICADOS, NÃO SE PODENDO IGNORAR QUE O INDICIADO FILMOU O ATO SEXUAL E O EXIBIU A TERCEIROS, TUDO A INCREMENTAR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA¿ (TERCEIRO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 16, DO ANEXO), VINDO A RECORRER A ABSTRAÇÕES SEM QUALQUER CONTEÚDO DETERMINÁVEL E A UMA INÓCUA RETÓRICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INOBSTANTE O PODER JUDICIÁRIO NÃO INTEGRE TAL PARTICULAR APARATO ESTATAL, QUANDO MENCIONOU, EM TEXTO MANIFESTAMENTE INEFICAZ À SUA DESTINAÇÃO QUE ¿ASSIM, EVIDENTE A NECESSIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, IMPONDO-SE À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, AINDA QUE DE NATUREZA CAUTELAR, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DA PAZ SOCIAL CONCRETAMENTE VIOLADA PELA CONDUTA DO CUSTODIADO¿ (QUARTO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 16, DO ANEXO), CULMINANDO POR INCORRER EM ESCANCARADA CONJECTURA, VERDADEIRA ILAÇÃO ESPECULATIVA, QUE TRANSBORDA EM DESCABIDO EXERCÍCIO ADIVINHATÓRIO DE FUTUROLOGIA, CRISTALIZADOR DE PROSCRITA E INADMISSÍVEL PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, PORQUE DESPIDA DE QUALQUER RESPALDO FÁTICO E PALPÁVEL QUE MINIMAMENTE PUDESSE AMPARÁ-LA, AO ASSEVERAR QUE ¿ADEMAIS, JUSTIFICA-SE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR TENDO EM CONTA QUE A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS DEVEM SER PROTEGIDAS DE POSSÍVEL INFLUÊNCIA OU AMEAÇA DO CUSTODIADO, DE MANEIRA QUE POSSAM PRESTAR SUAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO DE FORMA ISENTA E SEM QUALQUER RECEIO, DE MODO QUE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR SE JUSTIFICA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL¿, EM ARRAZOADO QUE VIOLA FRONTALMENTE O TEOR DOS INCS. II E III DO §2º, DO ART. 315, DO C.P.P. O QUE, POR SUA VEZ, CONDUZ À RESPECTIVA DECRETAÇÃO DE SUA INSUBSISTÊNCIA, O QUE ORA SE DECRETA, POR REMANESCER SEM SER ESTABELECIDO, MATERIALMENTE E NESTE PARTICULAR CASO EM ESPECÍFICO, O RESPECTIVO PERICULUM LIBERTATIS, POIS NO DIZER DO E. MIN. CELSO DE MELLO, NO EXAME DE HIPÓTESE QUE OSTENTA COLORAÇÕES RAZOAVELMENTE ASSEMELHADAS COM A PRESENTE (HC 94404-STF-2ª TURMA, JULG. EM 18.11.2008, DJE-110, 17.06.2010), DESCARTA-SE, POR IMPRATICÁVEL, UMA ¿AVALIAÇÃO PURAMENTE SUBJETIVA DO MAGISTRADO¿, JÁ QUE RESULTANTE DE ¿MERA SUPOSIÇÃO, FUNDADA EM SIMPLES CONJECTURAS¿, VERDADEIRAS ILAÇÕES ESPECULATIVAS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE BEM SE AJUSTA AO MAGISTÉRIO DO MIN. GILMAR MENDES (S.T.F. HC 78013/RJ, PUBLICADO EM 19.03.1999): ¿A MELHOR PROVA DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA DE UMA DECISÃO JUDICIAL ¿ QUE DEVE SER A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO A UM CASO CONCRETO E SINGULAR ¿ É QUE ELA SIRVA A QUALQUER JULGADO, O QUE VALE DIZER QUE NÃO SERVE A NENHUM¿. OBSERVE-SE QUE A DECISÃO QUE MANTEVE A VIGÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL (QUATRO ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DO DOCUMENTO 3 E DOIS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DOCUMENTO 4, AMBOS DO ANEXO) TAMBÉM PADECE DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO, ALÉM DE VIOLENTAR O DISPOSTO PELO ART. 315, §2º, INC. IV, DO C.P.P. POR SE PERFILAR COMO DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA, PORQUE A MERA REFERÊNCIA POR ÍNDICE NÃO CONFIGURA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, A QUAL EXIGE QUE SE MENCIONE, EXPRESSAMENTE OU POR TRANSCRIÇÃO, OS ARGUMENTOS ENTÃO ACOLHIDOS. NESTE SENTIDO, TEM-SE, POR MODELAR, ACÓRDÃO PROMANADO DO E. S.T.J. NO QUAL E DIANTE DE EXPEDIENTE ABSOLUTAMENTE ANÁLOGO, FOI DECLARADA A NULIDADE DE ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE MANTINHA OS TERMOS DE SENTENÇA, MAS CUJOS ARGUMENTOS NÃO ENUMERAVA NEM TRANSCREVIA, ENTENDENDO NÃO SE TRATAR DAQUELA MODALIDADE DE JUSTIFICAÇÃO: ¿ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 2. AS CORTES SUPERIORES DE JUSTIÇA TÊM CONSOLIDADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE NÃO SE AFIGURAR DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO O JULGAMENTO COLEGIADO QUE RATIFICA AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DESDE QUE HAJA A SUA TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO, UTILIZANDO-SE DA DENOMINADA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 3. IN CASU, PORÉM, A SIMPLES REMISSÃO EMPREENDIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO PERMITE AFERIR QUAIS FORAM AS RAZÕES OU FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DO PARECER MINISTERIAL INCORPORADOS À SUA DECISÃO, NÃO SE PODENDO CONSTATAR, AINDA, SE SATISFATORIAMENTE RECHAÇADAS TODAS AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA DEFESA NO MENCIONADO APELO, EXSURGINDO, DAÍ, A NULIDADE DO JULGADO. PRECEDENTES: HC 219572/SP, DJE DE 05/11/2012 E HC 210981/SP, DJE DE 21/11/2011. 4. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA, RECONHECENDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO, DETERMINAR QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL 0047834-73.2005.8.26.0050, PROMOVENDO-SE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. HABEAS CORPUS 220.562 - SP (2011/0236693-5) RELATORA: MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) DATA DO JULGAMENTO: 05.02.13 ¿ DATA DA PUBLICAÇÃO: 25.02.2013¿ ¿ SE ASSIM FOI DECIDIDO QUANTO A UM ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE DIZER QUANTO A UMA MERA DECISÃO QUE MANTEVE VIGENTE, ABSTRATAMENTE, UM DECRETO PRISIONAL, DESTACANDO-SE QUE SE TRATA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO DE INSUFICIÊNCIA DESTA - EMERGIU A COMPLETA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MATERIAL DAS CAUSAS QUE JUSTIFICARIAM A ADOÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE NÃO SE PERFAZ A PARTIR DO SENTIMENTO COLETIVO DE INSEGURANÇA, OU COM A MERA POSSIBILIDADE DE RECALCITRÂNCIA CRIMINOSA POR PARTE DO IMPLICADO, NEM DO SIMPLES JUÍZO VALORATIVO SOBRE A GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS A ELE IMPUTADOS OU SOBRE SEUS DANINHOS REFLEXOS SOCIAIS, PORQUANTO TAIS ASPECTOS RESULTAM DE ILÍCITA E INCONSTITUCIONAL PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.
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162 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, personalidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A alegação de que o paciente «agiu com culpabilidade consideravelmente elevada, restando esta devidamente comprovada, sem a indicação de elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse uma acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, não justifica a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade. ... ()
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163 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Exploração de matéria-prima pertencente a União. Ausência de autorização legal. Pena-base. Culpabilidade. Potencial conhecimento da ilicitude. Fundamento inidôneo. Afastamento. Necessidade. Recurso improvido.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente e baseado em circunstâncias concretas da conduta perpetrada, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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164 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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165 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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166 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis culpabilidade intensa. Fixação da majorante do roubo em três oitavos. Fundamentação idônea
1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. DÚVIDA RELEVANTE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
Após analisar detidamente todo o acervo probatório trazido aos autos, tenho que merece prosperar a tese defensiva, não havendo, pois, prova segura quanto à prática das condutas criminosas narradas na denúncia e encampadas na sentença, devendo assim, ser absolvido de todas as imputações. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão da culpabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. Súmula 7/STJ. Danos morais e lucros cessantes. Proibição de presunção. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do óbice da Súmula 7/STJ, é inadmissível o recurso especial quando a análise de suas razões exige o reexame fático-probatório dos autos. Caso concreto no qual a revisão da culpabilidade pelo inadimplemento contratual não prescincidiria do reexame direto das provas dos autos para aferir a correção da conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade pelo atraso na obtenção do financiamento bancário para a quitação do saldo devedor do preço da compra e venda do imóvel, alegado como causa da mora para a entrega do aludido bem. ... ()
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170 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. Fundamentos diversos. Proporcionalidade do incremento. Agravo desprovido.
1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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177 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Presença de circunstãncia judicial negativa. Culpabilidade exacerbada. Negado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do disposto no CP, art. 44, III, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.... ()
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178 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292 e das medidas cautelares nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo nos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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179 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Requisitos. Ré incursa no CP, art. 121, § 2º, IV. Grande arcabouço probatório (laudo do local e exame necroscópico), minucioso relatório da autoridade policial e depoimentos testemunhais. Suficiência. Presença de indícios de culpabilidade da ora recorrente. Recurso desprovido.
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180 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio quadruplamente. Qualificado. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Culpabilidade. Perversidade do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Agravo desprovido.
«1 - Em que pesem os esforços do agravante, verifica-se que o pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta ao exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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181 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Incêndio e furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Bis in idem verificado. Vetorial afastada. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Readequação da pena. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do agravante.
I - CASO EM EXAME... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo nos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativada. Culpabilidade. Fundamentos concretos. Premeditação e presença de arma de fogo em via pública. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ.
«1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida, quanto à culpabilidade, - conduta do réu extremamente reprovável, porquanto mostrou ter uma conduta premeditada e fria ao abordar a vítima em plena via pública e em horário de grande movimentação - tem-se que o fundamento apresentado é idôneo, pois houve a apresentação de elementos atinentes ao caso em concreto aptos a justificar a negativação de tal circunstância. ... ()
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184 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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185 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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186 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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187 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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188 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Culpabilidade. Presença de fundamentos para a negativação do vetor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial o prévio debate pelas instâncias ordinárias das questões aventadas nas razões do apelo nobre, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia. ... ()
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189 - STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Conduta social. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Maus antecedentes. Incremento motivado por elementos concretos.
«1 - A aplicação da pena-base é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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190 - TJSP. C.c. O art. 319, e c.c. O CP, art. 69, ««caput, ambos. Presença na hipótese de suficientes indícios de autoria e materialidade. A imprescindível valoração do quadro probatório, para a formação do juízo de culpabilidade, é incompatível com os limites estreitos do «writ. Ordem denegada.
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191 - TJSP. Roubos tentado e consumado e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Excludente de culpabilidade não evidenciada - Embriaguez voluntária, pelo álcool ou substância de efeito análogo, que não exclui ou atenua a responsabilidade penal do agente - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda inicial acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
«1. O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve observar os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (arts. 59 a 71 do Código Penal), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e prevenção do delito. ... ()
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193 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pena-base. Culpabilidade valorada de forma negativa. Idoneidade. Aumento operado no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Necessidade. Recurso improvido.
«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Desvalor da circunstância judicial da culpabilidade e fração da majorante da interestadualidade. Matérias não impugnadas na apelação e não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Quantum de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Valoração negativa dos antecedentes, culpabilidade do agente, quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (10,3kg de cocaína). CP, art 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Estelionato. Aumento da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Regime prisional mais gravoso e não aplicação do CP, art. 44 presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Deve ser mantida a decisão agravada, na qual foi afirmado que a viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu, o que não é a hipótese dos autos, posto que as instâncias ordinárias demonstraram o grau de reprovabilidade social exacerbado na conduta do agravante. ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, do CPe Lei 8.069/1990, art. 244-B. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Demais circunstâncias. Justificativa concreta. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Ordem concedida em parte.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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198 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Diante da presença de duas circunstâncias mais preocupantes na realização da conduta típica, tem-se como tecnicamente justificado o acréscimo proporcional e indiviaulizado de um quinto (1/5) sobre a pena legal mínima na primeira etapa da quantificação trifásica da pena.
Revisão criminal parcialmente deferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente diante da finalidade do armamento para a prática de crimes. Maus antecedentes. Reg ime mais gravoso justificado. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. Não incidência. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Valoração negativa. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial interposto pelo Ministério Público não demandava reexame de provas - vedado pela Súmula 7/STJ -, mas apenas avaliação da idoneidade da fundamentação usada na dosimetria da pena, com base nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Da mesma forma, não obsta o conhecimento do recurso a Súmula 400/STF, porquanto a interpretação dada pela instância a quo ao CP, art. 59 destoou do entendimento desta Corte Superior sobre o tema. ... ()
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