(DOC. VP 250.2280.1123.6924)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente diante da finalidade do armamento para a prática de crimes. Maus antecedentes. Reg ime mais gravoso justificado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena e do regime prisional fixado em sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo. 2 - A pena foi fixada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerando a culpabilidade e os maus antecedentes do réu, resultando em pena-base acima do mínimo legal. 3 - O regime semiaberto foi estabelecido, apesar do pleito de detração, devido à presença d

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