(DOC. VP 184.2641.1010.6800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Culpabilidade. Presença de fundamentos para a negativação do vetor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial o prévio debate pelas instâncias ordinárias das questões aventadas nas razões do apelo nobre, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia. 2 - Agravo regimental improvido.»

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