(DOC. VP 164.7400.5012.2400)

TJSP. C.c. O art. 319, e c.c. O CP, art. 69, ««caput»», ambos. Presença na hipótese de suficientes indícios de autoria e materialidade. A imprescindível valoração do quadro probatório, para a formação do juízo de culpabilidade, é incompatível com os limites estreitos do «writ». Ordem denegada.

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