Jurisprudência sobre
presuncao de culpabilidade
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401 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegada nulidade da prova. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Quantidade de crimes. Justificada a fração de 2/3.agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, «o julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do STJ, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no REsp. 1.571.787, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). ... ()
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402 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/1990. Icms declarado e não pago. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo de apropriação. Dificuldades financeiras não afastam culpabilidade. Recuperação judicial não exclui responsabilidade do sócio-Administrador. Continuidade delitiva configurada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 2º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/1990 (sonegação do tributo ICMS). O recorrente foi condenado à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, por deixar de repassar ao Fisco, de forma contumaz, o ICMS cobrado de terceiros.... ()
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403 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV e LVII. Contraditório e ampla defesa. Presunção de não culpabilidade. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Aplicação da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea para considerar desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Decote dessas circunstâncias judiciais. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Impossibilidade. Negativa ao direito de apelar em liberdade. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A Corte estadual consignou no acórdão impugnado, «que a sentença realizou a dosimetria de forma fundamentada, o que autoriza este Tribunal a apreciar as razões de decidir consignadas pelo Juízo singular para condenar o Paciente e não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Culpabilidade. Meio de execução invasivo e doloroso. Maior reprovabilidade da conduta. Agravante da coabitação. Descrição na denúncia prescindibilidade. Continuidade delitiva. Número aproximado de condutas. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incide na hipótese o óbice de Súmula 7/STJ, pois a análise da matéria controvertida prescinde de reexame probatório, limitando-se a atribuir a correta qualificação jurídica aos fatos já expressamente reconhecidos no acórdão recorrido. ... ()
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406 - STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e personalidade. Fundamentos idôneos. Confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação com a reincidência. Regime prisional fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ré reincidente. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão domiciliar. Pleito não submetido à instância ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade de exame por esta corte. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Não debatida a matéria na instância ordinária, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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407 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Vigia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em via pública. Determinação pelo empregador. Inexigibilidade de conduta diversa por coação moral irresistível. Excludente de culpabilidade não caracterizada. Relação de subordinação restrita ao local e horário de trabalho. CP, art. 22.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em classificar o crime do Lei 10.826/2003, art. 14 como de mera conduta e de perigo abstrato. Para realizá-lo, então, basta incorrer dolosamente na ação proibida, ou melhor, praticar os verbos que constituem o núcleo do tipo somados ao respectivo elemento normativo. Precedentes. ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. . Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade elevada e consequências do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, em parte, apenas para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
«1. A a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, alínea «a, e dos artigos 30 a 32 da Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Princípio da não culpabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O cumprimento da pena inicia-se após o esgotamento dos recursos previstos na legislação vigente, ressalvada a hipótese de decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 (interpretação dada ao CPP, art. 283 pelo STF). ... ()
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410 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade. Manifestação sobre todos os pontos trazidos pelas partes. Desnecessidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1. O acórdão embargado salientou, de forma clara e coerente, que a falta de estudo e o desemprego, diante da realidade social brasileira, são, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo tencionado, de maneira que não justificam, por si sós, a manutenção da custódia cautelar quando dissociados de outros elementos concretos dos autos que efetivamente demonstrem a real possibilidade de que a soltura do acusado possa colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica ou a aplicação da lei penal. ... ()
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411 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Culpa do preposto do réu configurada. Responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos atos seu preposto. Presunção relativa de culpabilidade do condutor que colide na traseira do veículo que segue à frente. Exclusão proporcional do valor dos serviços necessários aos reparos da parte dianteira do veículo segurado, pois ausente o nexo causal. A sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige a demonstração da má-fé na cobrança. Recurso provido em parte.
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412 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (tentado). Nulidade. Exame de corpo de delito. Demonstração da materialidade. Exame complementar. Prescindibilidade. Não demonstração do prejuízo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Número de disparos. Circunstâncias. Via pública. Consequências. Paraplegia. Fundamentação idônea. Conduta social e personalidade. Considerações abstratas. Fundamentação inidônea. Segunda etapa. Quantum de diminuição. Atenuantes. Supressão de instância. Regime fechado. Adequação. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Ao contrário do que sustentado pela Defesa, o Laudo de Exame de Corpo de Delito integra os autos e, em juntamente com o Boletim de Atendimento Médico produzido pelo SUS, atestam suficientemente as circunstâncias necessárias à caracterização da materialidade delitiva do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. ... ()
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413 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Redução do prazo para 2 meses e 10 dias pelo tribunal de origem. Inadequação. Gravidade do delito e culpabilidade do agente. Estado de embriaguez. Prazo de 1 ano fixado na sentença. Proporcionalidade e adequação. Restabelecimento. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar consistente em dano ao patrimônio público. Constatação de buraco na parede da cela. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o cometimento da falta e a homologação judicial que não superou três anos. Mérito. Autoria e participação nos fatos não identificadas. Agentes penitenciários que não presenciaram o ato. Ausência de individualização da conduta do agravante, que compartilhava a cela com outros detentos e negou a autoria dos fatos. Vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Princípio constitucional da presunção de inocência e da culpabilidade. Precedentes. Absolvição que se faz necessária. Decisão reformada. Recurso provido.
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MILÍCIA PRIVADA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA PRAÇA SECA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO APELANTE EDUARDO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DE RAYAN E YGOR, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE EDUARDO ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA QUANTO AO DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA RELATIVAMENTE À SUA PRÁTICA E OCORRÊNCIA, JÁ QUE NENHUMA PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA FOI REALIZADA A RESPEITO, REMANESCENDO NO PRESENTE FEITO, TÃO SOMENTE, AS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES, ALEXANDRE E BENVINDO, DANDO CONTA DE QUE COMPARECERAM AO LOCAL EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE INFORME ANÔNIMO NOTICIANDO A PRÁTICA DE EXTORSÕES POR INTEGRANTES DE MILÍCIA PRIVADA, EFETIVADAS PELOS OCUPANTES DE UM VEÍCULO MARCA HYUNDAI, MODELO CRETA, DE COR CINZA, CULMINANDO NA INTERCEPTAÇÃO DESTE E NA DETENÇÃO DOS TRÊS IMPLICADOS, ALÉM DE ARMAMENTO DE MUNIÇÃO E NUMERÁRIO, PANORAMA QUE, POR SI SÓ, SE PERFILA COMO INSUFICIENTE À CRISTALIZAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA DE TAL ESPECÍFICA MOLDURA LEGAL A CONDUZIR UM DESENLACE COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO DESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, O QUE ORA SE DECRETA COM FULCRO NO art. 386, II DO C.P.P. ¿ UMA VEZ CARACTERIZADA A INCONTORNÁVEL LACONICIDADE DO TEOR DA PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI JÁ ACIMA NOMINADOS, NO TOCANTES ÀS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES NAS QUAIS SE DEU O ENCONTRO E A APREENSÃO DO ARMAMENTO E DAS MUNIÇÕES ACONDICIONADOS DENTRO DAQUELE AUTOMÓVEL (01 FUZIL FAL. CALIBRE 7,62 MM, 01 FUZIL AK-47, CALIBRE 5,56 MM E 01 PISTOLA GLOCK, CALIBRE 9 MM, 02 CARREGADORES, CALIBRE 5.56 MM, 02 CARREGADORES, CALIBRE 7,62, 01 CARREGADOR 9MM, 76 CARTUCHOS INTACTOS, CALIBRE 5,56, 39 CARTUCHOS CALIBRE 7,62, 26 CARTUCHOS 9MM), DE MODO A EMERGIR COMO DESCONHECIDA A LOCALIZAÇÃO E POSICIONAMENTO INTERNO DE TAL APARATO BÉLICO, NÃO SE SABENDO SEQUER SE O MESMO ESTAVA VISÍVEL A TODOS OS OCUPANTES OU NÃO, BEM COMO EM SE CONSIDERANDO A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO PORTE COMPARTILHADO, PORQUE MECANISMO CARACTERIZADOR DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, CALCADA EM PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, SEM PREJUÍZO DE SE CONSTITUIR EM CRIME DE MÃO PRÓPRIO, QUE INADMITE COAUTORIA, TEM-SE QUE O ÚNICO FATOR QUE CONDUZ À DETERMINAÇÃO DE AUTORIA NESSE PARTICULAR É A CABAL CONFISSÃO DO APELANTE, EDUARDO, O QUE SE HARMONIZA À CORRESPONDENTE MATERIALIDADE, ADVINDA DA CONJUGAÇÃO ENTRE O AUTO DE APREENSÃO E LAUDO E A PROVA TESTEMUNHAL JÁ ASSINALADA, MAS AFLORANDO, POR ÓBVIO, A ABSOLVIÇÃO, QUANTO A ISTO DO DOIS OUTROS RECORRENTES, RAYAN E YGOR, O QUE SE DECRETA COM RESPALDO NO DISPOSTO PELO art. 386, V, DO C.P.P. ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS QUER PORQUE INOBSTANTE SE TRATE DE APENADO PORTADOR DE ANTECEDENTE DESABONADOR, EM VERDADE, A PISTOLA, DIFERENTEMENTE DAS DUAS OUTRAS ARMAS DE FOGO, À ÉPOCA DOS FATOS AINDA ERA LEGALMENTE CLASSIFICADA COMO DE USO PERMITIDO, PRESERVANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS MULTA, MAS SENDO INSUSTENTÁVEL A PRESERVAÇÃO DO DESCARTE DA CONFISSÃO, PORQUE EFETIVAMENTE OCORRENTE, COMO TAMBÉM DA DESCONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA NA ÉPOCA COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE, PORQUE NASCIDO EM 18.05.2002, DUPLO FATOR MITIGADOR QUE CONDUZ A SANÇÃO DE VOLTA AO SEU PATAMAR MÍNIMO, DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA INICIDÊNCIA À ESPÉCIE DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS LEGAIS OU MODIFICADORAS ¿ O REGIME PRISIONAL PASSA A SER O ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ E O DISPOSTO art. 33, §2º, ALÍNEA `C¿ DO C.P. ¿ PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS RECLAMADOS PARA TANTO, INCIDE À ESPÉCIE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA ¿ PROVIMENTO DO APELOS DEFENSIVOS DE RAYAN E YGOR, E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE EDUARDO.
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416 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa com base em elementares do tipo. Constrangimento ilegal. Tráfico privilegiado. Reconhecimento e diminuição no patamar máximo. Regime inicial. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Matérias suscitadas na apelação. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Ordem concedida de ofício.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Aumento idôneo. Maus antecedentes criminais com base em ações em andamento. Ofensa à Súmula 444/STJ. Circunstância judicial da personalidade do réu. Consideração de ausência de arrependimento. Impossibilidade. Substituição de penas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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418 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Concurso formal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências do crime. Motivação idônea. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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419 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio tentado. Pleito de redução do quantum de pena pela tentativa. Matéria não suscitada na origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Conduta social. Majoração com base em inquéritos policiais e ações penais em andamento. Ilegalidade. Incidência da Súmula 444 desta corte. Personalidade do agente. Inexistência de elementos concretos para aferição. Motivação idônea quanto à culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do crime. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Não tendo sido o pleito de redução do quantum da pena pela tentativa analisado pela Corte de origem, é vedada sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato. Dosimetria. Análise negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Manutenção. Quantum de aumento operado na exasperação da pena-base. Adequado e proporcional. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Regime fechado. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, «b, do CP. Inexistência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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421 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio sem mandado judicial. Consentimento do morador e fundada suspeita. Prova lícita. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Relevante quantidade de drogas. Idoneidade. Conduta social negativada. Exclusão. Redimensionamento da pena. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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422 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Absolvição. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Descabimento. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Fundamentação idônea para a valoração desfavorável da culpabilidade. Recrudescimento do regime. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... ()
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423 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Ausência de omissão pela corte de origem. Pena-base. Exaperação. Negativação da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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424 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes na forma tentada. Pleito de classificação como tentativa de latrocínio. Súmula 7/STJ. Troca de tiros com a polícia. Presunção de dolo eventual. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Violação do CP, art. 59 caracterizada. Afastamento, de ofício, da valoração negativa da culpabilidade e motivos do crime. Majorante do CP, art. 157, § 2º, V. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Nesta Corte, prevalece o entendimento de que o crime de latrocínio tentado está caracterizado quando, independente da natureza das lesões sofridas pela(s) vítima(s), há dolo de roubar e dolo de matar, e o resultado agravador somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências. Causa de aumento de pena. Apreensão da arma de fogo. Dispensável. Regime fechado. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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426 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. ÚTLIMO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Agravante cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, não ostenta registro do cometimento de falta disciplinar e, ainda, obteve resultado favorável no exame criminológico, com avaliação psicossocial. Ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para indeferimento da benesse em questão, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Agravo defensivo provido, para deferir ao sentenciado a progressão ao regime aberto.
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427 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa para autodefesa. Não cabimento. Laudos periciais atestaram o potencial lesivo da arma de fogo. Réu confessou o porte da arma de fogo, que ficava guardada em sua residência. Pena e regime prisional adequados. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos corretamente operada. Redução da pena de prestação pecuniária inviável, pois já fixada no valor mínimo de um salário mínimo. Sursis inaplicável. Inteligência do CP, art. 77, III. Negado provimento ao recurso
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428 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direito. Negativa ante a existência de condenação definitiva por fato posterior. Impossibilidade. Aplicação do princípio da não culpabilidade.
1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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429 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de licitação praticados pelo prefeito e vice-prefeito. Majoração da pena base. Culpabilidade acentuada em razão do cargo que os acusados ocupavam. Fundamento idôneo. Precedentes. Execução provisória da pena. Novo entendimento da suprema corte no julgamento ADC 43, 44 e 54 do Supremo Tribunal Federal. STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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430 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Pena-Base. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais da culpabilidade, conduta social e motivos do crime. Elementos inerentes ao tipo penal (aceitação da empreitada criminosa, idealização e lucro fácil). Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para exasperar a pena-Base. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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431 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do delito. Justificativas idôneas. Comportamento neutro da vítima. Flagrante ilegalidade. Regime prisional semiaberto. Fundamentação suficiente. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Quantum de incremento punitivo proporcional. Regime inicial fechado. Agravamento devidamente motivado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 1304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cancelamento de vôo internacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Culpabilidade. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor arbitrado. Razoabilidade. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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434 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de internet. Inviabilidade técnica para instalação não demonstrada pela concessionária. Inadimplemento contratual que ultrapassa o mero dissabor. Configuração de dano moral à pessoa jurídica. Hipótese. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização. Cabimento. Fixação do «quantum indenizatório em consideração a natureza do fato, o grau de culpabilidade e a capacidade das partes. Reparação que tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor. Agravo retido não conhecido. Recurso provido.
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435 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e consequências do crime valoradas negativamente. Exasperação da personalidade com base em ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do eg. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Inobservância de rito. Ausência de prejuízo. Perícia. Indeferimento motivado. Provas irrelevantes. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Argumentos genéricos. Conduta social. Personalidade social. Consequências do delito. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem concedida.
«1. Não demonstrados os prejuízos suportados pela paciente em razão da inobservância do rito procedimental previsto no Lei 10.409/2002, art. 38, não há que falar em ilegalidade. ... ()
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437 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Prisão. Preventiva. Réus pronunciados para serem julgados pelo tribunal do Júri como incursos no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão dos acusados decretada para assegurar o bom andamento da instrução criminal e para garantia da ordem pública. Descabimento. Réus, à época dos fatos eram primários e não poderiam ser considerados portadores de maus antecedentes. Presunção de não culpabilidade. Reconhecimento. Ausência de necessidade da manutenção da prisão dos réus. Impossibilidade de restabelecimento da ordem de prisão. Recurso ministerial improvido.
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438 - STJ. Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento aplicado à pena-base. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, III. CP. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Lesão corporal. CP, art. 129, § 13. Nulidade. Não realização de audiência de custódia. Presença da imprensa. Art. 284 do STF. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Mérito. Absolvição. Súmula 7. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias. Regime semiaberto. Danos morais. Ausência de pedido expresso. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
1 - A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Ademais, a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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441 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 11 . Excludentes da tipicidade ou da culpabilidade. Mérito. Desconhecimento da ilicitude da origem ilícita dos valores eventualmente recebidos. Negativas gerais de participação nos fatos. Não comprovadas de plano. Teses de mérito. Necessidade de instrução. Não acolhimento.
«11 - Quanto às demais teses defensivas (excludentes de tipicidade ou da culpabilidade) deduzidas nas defesas preliminares, por veicularem matérias afetas ao mérito ou cuja comprovação inequívoca não logrou ser demonstrada nessa fase, devem ter seu exame diferido para após a indispensável instrução. Negativas gerais de participação nos fatos - sem a correlata comprovação - não são suficientes para a rejeição da denúncia. Igualmente, afirmação de desconhecimento da eventual ilicitude da origem dos recursos ou mesmo das condutas em tese praticadas relacionam-se ao elemento subjetivo do tipo, que deve ser aferido em instrução.... ()
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442 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Redação anterior à entrada em vigor da Lei 12.015/2009. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Motivação idônea para o incremento da básica declinada. Conduta social e consequências. Valoração negativa afastada. Pena mantida. Desproporcionalidade não evidenciada. Cálculo dosimétrico favorável ao réu. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração acolhidos em habeas corpus parcialmente acolhido. Tráfico de drogas circunstanciado (239,293 kg de cocaína). Dosimetria. Primeira fase. Negativação do vetor culpabilidade. Papel preponderante do agente. Possibilidade. Terceira fase. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Integrar organização criminosa. Matéria não apreciada pelo colegiado local. Indevida supressão de instância. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas (239,293 kg de cocaína) a 8 anos e 9 meses de reclusão, e 875 dias-multa; inicialmente, porque foram apresentados elementos concretos idôneos para negativar o vetor culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, pois o condenado atuou como u ma peça chave na ocorrência dos fatos delituosos, visto que intermediou toda a negociação para a aquisição e transporte da droga, ocupando, assim, um papel preponderante nas negociações. ... ()
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444 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação. Tempestividade. Reconhecimento. Preposto. Culpabilidade. Comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Dano material. Pensão. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Contramão. Culpa. Morte. Danos materiais (emergentes e pensão mensal) e morais. Honorários advocatícios. Admissibilidade recursal. Tempestividade.
«1. Preliminar contra-recursal: é tempestiva a apelação interposta antes da oposição de embargos de declaração pela parte adversa, sem ratificação posterior ao julgamento dos aclaratórios. O apelo dito «prematuro não é intempestivo, sobretudo diante da parte final de decisão que examinou os embargos, que intimou a parte para «retificar o apelo, nos pontos modificados pelo referido julgamento. ... ()
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445 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação do delito. Necessidade de reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. Fundamentação inválida. Circunstâncias do delito consideradas desfavoráveis. Modus operandi. Especial reprovabilidade demonstrada. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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446 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Valoração. Negativação da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Quatro agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima por longo período. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MINIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E DA DETRAÇÃO PENAL ¿ PROCEDÊNCIA DE TODAS AS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, NO QUE CONCERNE A TODOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, SEJA PORQUE, COM O ALEXSANDER, NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO, QUER, SOBRETUDO, PELA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, ADVINDA DA DESÍDIA POLICIAL/ESTATAL EM ESTABELECER QUAL FOI A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, INDIVIDUAL E EFETIVAMENTE ARRECADADA EM PODER DE MARCOS E NA POSSE DE KAUÃ, O QUE INTERFERIU NA DETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO DO EPISÓDIO, INVIABILIZANDO-A, POR COMPLETO. E ASSIM O É PORQUE, INOBSTANTE CONSTE DA SEGUNDA PARTE DA EXORDIAL QUE, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, OS AGENTES DA LEI LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER ¿COM KAUÃ 02 (DUAS) SACOLAS PLÁSTICAS, EM CUJO INTERIOR FORAM APREENDIDAS 42 (QUARENTA E UMA) EMBALAGENS COM COCAÍNA, 61 (SESSENTA E UMA) EMBALAGENS COM MACONHA E A QUANTIA DE R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS), AO PASSO QUE, COM O DENUNCIADO MARCOS GABRIEL, ELES ENCONTRARAM 01 (UMA) SACOLA PLÁSTICA DE COR VERDE, EM CUJO INTERIOR FORAM APREENDIDAS 68 (SESSENTA E OITO) EMBALAGENS COM COCAÍNA, 48 (QUARENTA E OITO) EMBALAGENS COM MACONHA E A QUANTIA DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS). NO INTERIOR DA SACOLA DISPENSADA PELO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, QUE CONSEGUIU EMPREENDER FUGA DO LOCAL, OS POLICIAIS APREENDERAM 198 (CENTO E NOVENTA E OITO) EMBALAGENS COM COCAÍNA. POR SEU TURNO, NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI APREENDIDO COM O DENUNCIADO ALEXANDER, PORÉM ESTE ESTAVA JUNTO DOS DENUNCIADOS KAUÃ E MARCOS GABRIEL E DO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO¿, CERTO SE FAZ QUE, NO TRECHO INICIAL DA VESTIBULAR, PROCEDEU-SE A UMA INDISFARÇÁVEL ATRIBUIÇÃO CONJUNTA DE RESPONSABILIDADE SOBRE A INTEGRALIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, E CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 280G (DUZENTOS E OITENTA GRAMAS) DE MACONHA E EM 380G (TREZENTOS E OITENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, SEGUNDO A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, O QUE, EMBORA FIGURE COMO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADO, FOI INADVERTIDAMENTE ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE, QUE ENDOSSOU A HIPÓTESE DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, DA QUAL RESULTARAM EVIDENTES E INAFASTÁVEIS PREJUÍZOS AOS RECORRENTES ¿ NESTE SENTIDO E EM SE CONSIDERANDO QUE A CADEIA DE CUSTÓDIA SE DESTINA A ASSEGURAR A CRONOLOGIA DOS FATOS E A COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO VISA OBSTACULIZAR A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER MODIFICAÇÕES QUE POSSAM DISTORCER A COMPREENSÃO DO EVENTO E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA INDIVÍDUO ENVOLVIDO, CERTO SE FAZ QUE, EM OCORRENDO A REUNIÃO DE VARIADAS QUANTIDADES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DISPOSTAS EM UMA ÚNICA ESTRUTURA FÍSICA ENCAMINHADA À PERÍCIA TÉCNICA, COMO, ALIÁS, SE DEU NO CASO VERTENTE, FORÇOSA SE TORNA A CONCLUSÃO DE QUE SOBREVEIO A NÍTIDA ALTERAÇÃO DO FATO E DE SUAS DELIMITAÇÕES INDIVIDUALIZADORAS DE RESPONSABILIDADES, COM DESDOBRAMENTOS DIRETOS ADVINDOS DA TRANSFORMAÇÃO DAÍ RESULTANTE PARA O QUADRO FÁTICO E SEU TRANSBORDO EM FACE DA IMPUTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SE AGRAVA, SOBREMANEIRA, QUANDO MATERIAIS ILÍCITOS ABANDONADOS POR TERCEIROS INIDENTIFICADOS SÃO ADICIONADOS AO MONTANTE APREENDIDO, NUMA AÇÃO POLICIAL QUE, NO MÍNIMO, SE REVELA INCOMPETENTE E DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, TAMBÉM MACULADA POR APARENTE MÁ-FÉ, E QUE IMPLICOU NO ACRÉSCIMO DESSA PARTE NÃO QUANTIFICÁVEL NA RESPONSABILIDADE DOS IMPLICADOS, CONSAGRANDO UM INADMISSÍVEL CENÁRIO DE PROSCRITO COMPARTILHAMENTO E NA CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, E O QUE ALCANÇA AS RAÍZES DO ABSURDO EM SE CONSIDERANDO QUE DIRETAMENTE COM O ALEXSANDER, REPISE-SE, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, QUANTO A ISTO, PARA TODOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DE TODOS OS APELOS DEFENSIVOS.
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448 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado, furto qualificado e corrupção de menores. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências dos crimes). Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação. Nova realidade processual. Prejudicialidade do mandamus. Posterior rejeição dos embargos de declaração opostos. Execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - Considerando-se a nova realidade processual inaugurada com o julgamento da apelação, verifica-se que o presente reclamo perdeu o objeto no que tange à aventada ausência de fundamentos da prisão preventiva, tendo em vista que, confirmada a condenação, há título novo a fundamentar a segregação do paciente e a significativa alteração do cenário fático processual, autorizando, inclusive, com o posterior esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias, a execução provisória da pena, segundo decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/SP. ... ()
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450 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aumento na primeira etapa com base na culpabilidade dos réus e no motivo do crime. Regime prisional fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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