(DOC. VP 210.8140.9946.4444)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação. Nova realidade processual. Prejudicialidade do mandamus. Posterior rejeição dos embargos de declaração opostos. Execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando-se a nova realidade processual inaugurada com o julgamento da apelação, verifica-se que o presente reclamo perdeu o objeto no que tange à aventada ausência de fundamentos da prisão preventiva, tendo em vista que, confirmada a condenação, há título novo a fundamentar a segregação do paciente e a significativa alteração do cenário fático processual, autorizando, inclusive, com o posterior esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias, a execução provisória

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote