(DOC. VP 163.5721.0001.4600)

TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação. Tempestividade. Reconhecimento. Preposto. Culpabilidade. Comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Dano material. Pensão. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Contramão. Culpa. Morte. Danos materiais (emergentes e pensão mensal) e morais. Honorários advocatícios. Admissibilidade recursal. Tempestividade.

«1. Preliminar contra-recursal: é tempestiva a apelação interposta antes da oposição de embargos de declaração pela parte adversa, sem ratificação posterior ao julgamento dos aclaratórios. O apelo dito «prematuro» não é intempestivo, sobretudo diante da parte final de decisão que examinou os embargos, que intimou a parte para «retificar o apelo, nos pontos modificados» pelo referido julgamento. 2. Culpa: o boletim de ocorrência policial goza de relativa presunção de verac

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