(DOC. VP 191.7614.2002.1300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Quantum de incremento punitivo proporcional. Regime inicial fechado. Agravamento devidamente motivado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC [jurnum=304.083/STJ exi=1]304.083/PR[/jurnum], Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). - É possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que

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