Jurisprudência sobre
presuncao de culpabilidade
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651 - TJRJ. Apelação Criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. Impossibilidade de absolvição. Celular roubado apreendido na posse da ex-companheira do réu. Depoimento do acusado em sede distrital e confirmado pela testemunha em juízo, que ele tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, adquirido de um desconhecido, sem qualquer documento. O crime do caput do CP, art. 180 é doloso, abrange a consciência do réu de que o objeto material é produto de crime. Prova do conhecimento da origem delituosa da coisa no crime de receptação. Réu surpreendido na posse de coisa produto de crime, não demonstrou que a recebeu de boa-fé, inviabilizada a desclassificação para o delito culposo. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade dos fatos narrados na denúncia. Reprimenda fixada no mínimo legal e substituída por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade. Recurso desprovido.
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652 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso ministerial requerendo a condenação do apelado nos termos da denúncia.
1. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas acerca da autoria delitiva. Reconhecimento em solo policial que foi feito ao arrepio do CPP, art. 226. Vítima que reconheceu o apelado em razão da «conformação de sua fisionomia e não por ter reconhecido, com certeza, seu rosto. Reconhecimento que não foi reiterado em juízo, em razão do longo transcurso de tempo entre o crime e a audiência. Ausência de provas independentes que pudessem conduzir a uma condenação segura pelo delito de roubo. Réu que negou veementemente a participação no assalto. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do réu. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. RECURSO QUE SE LIMITA À PENA DE MULTA E À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APENAMENTO. DIMINUIÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. AFASTADO O VETOR NEGATIVO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTIRPADA A VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E LESIVA NATUREZA DE UM DOS ENTORPECENTES DA PRIMEIRA ETAPA, PARA EVITAR BIS IN IDEM. NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, MANTIDA A REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 PELO PRIVILÉGIO. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E 250 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... ()
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654 - STJ. Penal e processual. Crime contra o mercado de capitais. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Uso indevido de informação privilegiada. Insider trading. Alegação de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Culpabilidade exacerbada. Fundamento idôneo. Pena de multa. Aplicação correta. Danos morais. Não cabimento. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade.
«1. Não mais subsistem a utilidade e o interesse recursais em relação ao segundo recorrente, em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos. ... ()
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655 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Proposta negada em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos que integram o próprio tipo penal incriminador atribuído ao paciente na exordial acusatória. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 77.
«... Infere-se, contudo, que o douto Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para negar ao paciente a proposta de suspensão condicional do processo, utiliza-se de elementos que integram o próprio tipo penal que lhe é atribuído na exordial acusatória, bem como da suposta gravidade do delito que, pela sua falta de concretude, não atende à garantia constante do CF/88, art. 93, inciso IX. ... ()
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656 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima portadora de deficiência mental. Sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do paciente. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea. Precedentes. Presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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657 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Restrições operacionais - Atraso de 50 horas para aportar ao destino - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Restrições operacionais - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retardamento extenso intolerável - Viagem de lazer - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante pretendido de R$10.000,00, para cada autor - Sentença reformada - Recurso provido
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658 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio circunstanciado. Feminicídio. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Valoração de qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Vedação ao bis in idem. Inocorrência. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Motivo fútil devidamente utilizado para majorar a pena-base. Confissão espontânea. Redução inferior a 1/6. Ausência de motivação concreta. Flagrande ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CORRÊAS, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, POR ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E, AINDA, POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTEGRAL DA HIPÓTESE, DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARADA NOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, SEGUNDO ESTEIRA JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELA CORTE CIDADÃ SOBRE ESTA MATÉRIA, O ¿ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ACABA POR FULMINAR A TESE DE INÉPCIA, POIS O PROVIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DENOTA A APTIDÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA PARA INAUGURAR A AÇÃO PENAL, IMPLEMENTANDO-SE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE CULMINA NA CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS¿ (AGRG NO ARESP 680.431/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 21/6/2024; RHC 57.206/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/6/2017, DJE DE 1/8/2017 E AGRG NO ARESP 1.226.961/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/6/2021, DJE DE 22/6/2021.) ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ, NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ IGUALMENTE INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, QUER PORQUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM POSSE DO RECORRENTE, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 01 (UMA) PEDRA DE CRACK, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, SEJA PORQUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, OS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS EM UMA SACOLA ENCONTRADA PRÓXIMA AO MESMO, NÃO PODEM SER VINCULADOS AO MESMO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE OS BRIGADIANOS, FAUSTO E MAICON, EM SEUS RELATOS, SEQUER MENCIONARAM TEREM AVISTADO O IMPLICADO TRANSPORTANDO ALGUMA SACOLA EM MÃOS, NEM TAMPOUCO SE DESFAZENDO DELA AO LONGO DE SEU TRAJETO DE FUGA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, ENQUANTO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, FAUSTO, E DO OUTRO, O SEU COLEGA DE FARDA, MAICON ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA, POR VÁRIOS INDIVÍDUOS NA ¿ESCADARIA DA MORTE¿, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, DANDO INÍCIO À ESTRATÉGIA DE CERCO TÁTICO QUE CULMINOU NUMA CONJUNTA EVASÃO DOS PRESENTES EM DIREÇÃO À ÁREA DE VEGETAÇÃO, MOMENTO EM QUE SEU COLEGA DE FARDA LOGROU ÊXITO NA CAPTURA DO ORA APELANTE, SENDO ESTE PRONTAMENTE ENTREGUE AOS DEMAIS INTEGRANTES DA GUARNIÇÃO, INCUMBIDOS DE PROCEDER À SUA CONDUÇÃO ATÉ A VIATURA POLICIAL, MAS SENDO CERTO QUE, AO INICIAREM A DESCIDA PELA ESCADARIA, DEPARARAM-SE COM A INTERVENÇÃO HOSTIL DE RESIDENTES DA LOCALIDADE, QUE, EM EVIDENTE APOIO ÀQUELES QUE EXERCEM, ALI, A NEFASTA ATIVIDADE ILÍCITA, INSURGIRAM-SE CONTRA A AÇÃO POLICIAL, CONTEXTO EM QUE, CONSOANTE O RELATO ENTÃO PRESTADO, ¿PRATICAMENTE PERDEMOS O PRESO PARA ELES¿, DE MODO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPÔS NÃO APENAS O RECUO MOMENTÂNEO DA EQUIPE, COMO TAMBÉM A IMEDIATA SOLICITAÇÃO DE REFORÇO TÁTICO, REESTABELECENDO A CUSTÓDIA DO IMPLICADO APENAS COM A CHEGADA DO CONTINGENTE DE APOIO, E, POR CONSEGUINTE, A CONDUÇÃO DESTE À DISTRITAL, JÁ, POR OUTRO LADO, ESCLARECEU O ÚLTIMO BRIGADIANO QUE, DIANTE DA CRESCENTE HOSTILIDADE DOS RESIDENTES DA LOCALIDADE, OS QUAIS INTENTAVAM RETIRAR O CUSTODIADO DO DOMÍNIO DA GUARNIÇÃO, QUE, ÀQUELE MOMENTO, CONTAVA COM APENAS QUATRO INTEGRANTES, VIU A NECESSIDADE DE SOLICITAR PRIORIDADE AO BATALHÃO, A FIM DE QUE NOVAS VIATURAS FOSSEM MOBILIZADAS PARA OFERECEREM SUPORTE OPERACIONAL, MANTENDO, ENTRETANTO, INCÓLUME A CUSTÓDIA DO RECORRENTE ATÉ QUE O REFORÇO POLICIAL SE FIZESSE PRESENTE, VIABILIZANDO A SUA POSTERIOR ACOMODAÇÃO NO VEÍCULO POLICIAL, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVA COLIDÊNCIA SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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660 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas do delito. Ausência de bis in idem. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime mais gravoso (fechado). Quantum da reprimenda. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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661 - TJSP. ROUBOS QUALIFICADOS - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTOS FEITOS REGULARMENTE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O RÉU E SEU COMPARSA NÃO IDENTIFICADO - PENA AJUSTADA - MANTIDO O AUMENTO DA PENA BASE APENAS EM RAZÃO DA EXACERBADA CULPABILIDADE DO RÉU, AFASTADAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM EXASPERAÇÃO EM FRAÇÃO QUE BENEFICIOU O RÉU - AUMENTO MÍNIMO DAS PENAS PELA PRESENÇA DE ÚNICA QUALIFICADORA - AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - OBSERVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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662 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Cometimento de delito durante cumprimento de pena pela prática de crime da mesma espécie. Circunstâncias do crime. Quantidade expressiva de cds e dvds apreendidos. Reprovabilidade acentuada da conduta. Inocorrência de valoração dos antecedentes na primeira fase da individualização da pena. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Réu que desconta pena em meio intermediário. Possibilidade de imediata progressão ao regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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663 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PACIENTE OSTENTANDO OUTRAS ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DO MESMO TIPO DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO, INCLUSIVE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL. PACIENTE COM REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES DESSA NATUREZA, ENSEJADORA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 310, §º 2º, DO C.P.P. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente, Leandro Sales da Silva, o qual se encontra preso cautelarmente, desde o dia 12/03/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, § 1º, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã. ... ()
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664 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Associação criminosa e estelionatos em continuidade delitiva. Dosimetria. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação concreta. Premeditação dos delitos. Circunstâncias do crime. Motivação inidônea. Consideração de um dos estelionatos praticados em continuidade para a valoração negativa da vetorial. Procedimento ilegal. Redução proporcional da pena-base. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Indeferimento da substituição da prisão por sanções alternativas. Presença de vetorial negativada. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Na hipótese, a pena-base do paciente, pelo delito de associação criminosa, foi exasperada em 1/6 sobre o mínimo legal, ante o desfavorecimento do vetor da culpabilidade. Por sua vez, as penas-base do paciente, pelos delitos de estelionato, foram exasperadas em 1/3 sobre o mínimo legal, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.. De fato, a premeditação do delito legitima o incremento punitivo, pelo desfavorecimento da culpabilidade, por tornar patente a maior intensidade do dolo.. Todavia, não é possível promover o incremento punitivo, na primeira fase da dosimetria, sob o pretexto de valoração negativa das circunstâncias do crime, pelo deslocamento de um dos delitos de estelionato praticados em continuidade delitiva, que não teria sido considerado na fixação da fração máxima de aumento, de 2/3.. Em verdade, a fração de aumento da pena, em 2/3, pelo crime continuado, aplica-se sempre que haja 7 ou mais infrações, não existindo limite máximo ao número de delitos a partir do qual os crimes sobejantes poderiam ser considerados, em outra etapa dosimétrica, como razão de elevação da reprimenda.. Dessa forma, deve a ordem ser concedida, de ofício, para reduzir à fração de 1/6 sobre o mínimo legal o quantum de exasperação das penas-base pelos delitos de estelionato praticados em continuidade delitiva.. No caso dos autos, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime semiaberto. Ainda que a pena total tenha ficado em patamar inferior a 4 anos e o paciente seja primário, as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis, tanto que as penas-base foram fixadas acima do mínimo legal. Pela mesma razão. Desfavorecimento da culpabilidade do agente. , não é possível a substituição da prisão por sanções alternativas, ante a vedação do CP, art. 44, III.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
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665 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Aceitação que não implica em renúncia ao mandamus. Manutenção do interesse. 3. Reparação do dano. Inconstitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I. Incompatibilidade do incidente com o writ. Constitucionalidade assentada pelo STF. Inq 1.055/AM qo. Instituto que não viola o princípio da não culpabilidade. 4. Reparação do dano. Condição imprescindível do sursis processual. 5. Prazo de 180 dias para reparar o dano. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de inclusão de outras condições. Resprepetitivo 1.498.034/RS. 6. Ausência de livre manifestação. Alegação vazia. Condições aceitas na presença de advogado constituído. Não manifestação de irresignação. Vício de vontade não demonstrado. Conduta contraditória do paciente. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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666 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, TRAZIA CONSIGO 2024G (DOIS MIL E VINTE E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 4) QUE A PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente, Leticia Bispo dos Santos, representada por órgão da Defensoria Pública, a qual se encontra presa, cautelarmente, desde 13/03/2024, denunciada pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Piraí. ... ()
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667 - TJSP. Habeas Corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Arguição de fundamentação inidônea. Liminar indeferida.
1. Decisão impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar de investigação e que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 3. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Precedentes. Circunstâncias subjetivas positivas que não impedem a imposição de prisão preventiva quando demonstrado os requisitos legais para a sua imposição. Medidas cautelares alternativas que se revelam insuficientes e inadequadas ao caso. 4. Segregação cautelar que não ofende a presunção de não culpabilidade e nem configura antecipação do cumprimento de pena. A natureza cautelar justifica a constrição libertária provisória em seu grau máximo. Precedentes. 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Indevida apreciação dos elementos probatórios. Revisão da culpabilidade da vítima e do valor indenizatório. Teses que demandam o reexame do substrato fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Pensão vitalícia. Termo final fixado com base nos índices do ibge. Contração de novas núpcias. Irrelevância. Caráter indenizatório. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Nesse aspecto, afastar a conclusão do Tribunal local e acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, providência inadmissível via do apelo especial, sendo inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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669 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Nulidades. Ausência de perícia psicossocial na vítima. Indagação direta do Juiz às partes. Suposta violação ao CPP, art. 212. Matérias não suscitadas pela defesa nas razões de apelação e não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Aumento fundado em circunstância diversa da requerida no apelo do Ministério Público. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Idade da vítima. Criança com 6 (seis) anos na data dos fatos. Maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade). Ausência de bis in idem. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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670 - STJ. Pedido de reconsideração. Decisão proferida em agravo em recurso especial. Conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Tribunal estadual que concede efeito suspensivo a recurso já distribuído neste sodalício. Usurpação de competência desta corte superior (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II). Agravo desprovido.
«1. Não há previsão legal ou regimental que autorize a parte a pleitear a reconsideração de decisão do Relator que, atendendo pedido do Ministério Público estadual, determina o início da execução provisória da pena, sendo cabível, na espécie, o agravo regimental, conforme preceitua o art. 258 do RISTJ. Entretanto, à luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o presente pedido, protocolado no quinquídio legal, será conhecido como agravo regimental. ... ()
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671 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA QUANTO A UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO OUTRO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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672 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Artigo. 155, § 4º, I, do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Demonstrado que o réu, durante a madrugada, valendo-se do período de menor vigilância e mediante rompimento de obstáculo, invadiu a loja de conveniência do posto de gasolina, subtraindo para si diversas mercadorias. Furto que se consumou, dado o apoderamento e retirada dos bens, somente recuperados a posteriori, durante abordagem policial. Imagens de câmera de segurança, depoimentos e confissão, a corroborar a responsabilidade do agente. Alegada embriaguez voluntária que além de não comprovada, não exclui a culpabilidade do infrator, nos termos do CP, art. 28, II. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Desfavoráveis circunstâncias aditadas pelo CP, art. 59 e multi-reincidência. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Regime prisional fechado necessário para cabal repressão e prevenção da conduta. Sentença mantida. Apelo não provido.
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673 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas do delito. Integrante de organização criminosa. Critério suficiente. Ausência de bis in idem. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias do delito e natureza e quantidade de droga. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÕES SOFRIDAS PELA FILHA E PELA EX-ESPOSA DO ACUSADO, COMPROVADAS TAMBÉM PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM
à OCOIRRÊNCIA E PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E O SURSIS PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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675 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CABIMENTO. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CABIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6. READEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSIÇÃO STF. DESCABIMENTO. MINORANTE DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO METADE (1/2). CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTIDO PELA DPE. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A vetorial do CP, art. 59 da culpabilidade pode ser negativada quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada. Posição do STJ. ... ()
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676 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Sentença anulada pela corte local. Paciente josé auris. Ausência de interesse de agir. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, antecedentes e consequências. Afastamento da fundamentação referente aos antecedentes (condenações sem trânsito em julgado) e consequências (não recuperação dos bens). Redimensionamento da pena. Regime fechado. Pacientes francisco e tiago. Pena superior a 4 anos e pena-base mantida acima do mínimo legal. Possibilidade. Paciente jucelino. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Processual penal. Prisão preventiva. Presença de requisito do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atividade criminosa. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/oumanutenção da prisão processual. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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678 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu, a desclassificação da conduta e o reconhecimento da tentativa delitiva. Recurso ministerial. Reforma da dosimetria penal.
1. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Reconhecimento pessoal em juízo que se apresentou incerto. Acompanhamento da ação delituosa conferida a terceiros [transeuntes que visualizaram a exteriorização da ação criminosa], pessoas sequer inquiridas, em sede extrajudicial ou em juízo. Relatos de agentes policiais que não subsidiam segurança acerca dos fatos revelados. Réu silente. Falta de esclarecimento acerca da localização da res furtiva. Confronto de narrativas. Carência de provas aptas a ensejar a condenação do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante mediante o contraditório. Inviabilidade da condenação com base em dúvidas. Absolvição do acusado, em reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Recurso defensivo conhecido e provido. Absolvição de rigor. Pleito ministerial, pretendendo a reforma da dosimetria penal prejudicado, diante do desfecho absolutório(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO art. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO RESULTADO MORTE). AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E, 4) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Vitor Francisco Castelo da Silva, preso temporariamente no dia 20.10.2023, indiciado juntamente com o corréu, Igor Lorran Vicente Cesar, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 3º, II, do C.P. sendo a prisão preventiva decretada por decisão proferida em 15.12.2023, pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, ora apontado como autoridade coatora. ... ()
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680 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; 3) OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE; 4) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; E 5) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Marcelo da Conceição Rodrigues, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 23/06/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. ... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS - MÃE E FILHA DO ACUSADO - COMPROVADAS TAMBÉM PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PENA CORRETAMENTE DOSADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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682 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE ROUBO MAJORADO - DO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CP - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NULIDADE DO RECONHECIMENTO - CPP, art. 226 - VÍCIO NÃO DETECTADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - OITIVA DAS VÍTIMAS E PALAVRAS DOS POLICIAIS - VALIDADE - APREENSÃO DE PARTE DA RES NA POSSE DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE AGENTES - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS IMPOSTAS - PRIMEIRA FASE - PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO - NECESSIDADE - REDUÇÃO POSSÍVEL - PROPORCIONALIDADE - PENA FINAL QUE SE REDUZ.
- Oprocedimento de reconhecimento de pessoas e coisas, se destina àquelas situações em que a vítima teve algum contato direito com o autor do crime, mas, há dúvidas em sua identificação ou na individualização dos autores, razão pela qual o CPP, art. 226 prevê que o procedimento deverá ser realizado na forma disposta nos, de referido diploma legal quando houver necessidade. ... ()
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683 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO SIMPLES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente, Marcos Paulo Rodrigues da Silva, representado por advogada constituída, o qual se encontra preso desde 14.04.2024, acusado da prática, em tese, do crime capitulado no art. 157, caput, do Código Penal, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria de alguns dos entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/2006, art. 42). Precedentes. Análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Quantum de aumento da pena-base dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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685 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DA LEI 14.344/2022. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO DE ESTURPO DE VULNERÁVEL CONTRA SUA ENTEADA, A QUAL POSSUÍA, AO TEMPO DOS FATOS, ENTRE 12 (DOZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 5) QUE O PACIENTE OSTENTARIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus impetrada em favor do paciente, Luiz Eduardo Cavalcanti de Carvalho, representado por advogado constituído, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 21/03/2024, pela prática, em tese, do crime previstos no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, por diversas vezes, na forma da Lei 14.344/2022, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em crimes contra a Criança e o Adolescente da comarca da Capital. ... ()
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686 - TJSP. Habeas corpus. Estelionato. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes, decretada em sentença. Condições subjetivas favoráveis. Liminar deferida.
1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto. Elementos que sustentaram o oferecimento da denúncia e, reforçados sob o crivo do contraditório, a condenação final. 2. Periculum libertatis: Pacientes tecnicamente primários. Delito não cometido mediante violência ou grave ameaça. Prisão cautelar que não pode ser confundida com a prisão penal. Revelia dos pacientes que não basta para que seja decretada a prisão preventiva deles. Não comparecimento ao interrogatório como opção e desdobramento do nemo tenetur se detegere. Revelia que não se confunde com o estatuto de foragidos. Ausência de contemporaneidade da medida extrema, a qual, ademais, contraria o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade quando se assenta, para o efeito e fim da prisão preventiva, processos em curso. Prisão preventiva que há de ser compreendida como ultima ratio. 3. Ordem concedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator denegar a ordem em habeas corpus que impugna decisão que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1 - O art. 34, XX, do RISTJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator denegar a ordem em habeas corpus que impugna decisão que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - O art. 34, XX, do RISTJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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689 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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690 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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691 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhecimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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692 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Exasperação da pena-base quanto à culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Mantida a negativação das consequências do delito. Prejuízo relevante ao erário. Redimensionamento da pena-base. Regime inicial semiaberto mantido. Substituição da prisão por restritivas de direito. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo, quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (4) REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AMPARAM A NECESSIDADE DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. (6) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de receptação dolosa. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado à espécie. ... ()
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694 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA QUANTO À MATERIALIDADE DOS CRIMES, ALÉM DE APONTAR A AUTORIA DELES PELOS ORA APELANTE. PROVA TAMBÉM DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA A REDUZIR AS PENAS FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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695 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (CP, ART. 147 E ART. 24-A DA Lei 11.340-06) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REVISÃO DA PENA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA MÁCULA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL E REDUÇÃO DO INCREMENTO EM FACE DA DEVIDA MÁCULA DA CULPABILIDADE - READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SURSITÁRIAS E AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CUMULAÇÃO DO SURSIS SIMPLES COM O SURSIS ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. 1.
Os elementos dos autos, notadamente a palavra da vítima, consubstanciam-se em provas hábeis a sustentar um decreto condenatório, porquanto demonstram a autoria e materialidade do crime de ameaça. Assim, é de rigor a condenação do acusado nas sanções do CP, art. 147. 2. Restou comprovado que o apelante, mesmo ciente das medidas protetivas concedidas em favor da vítima, descumpriu a ordem judicial de se manter à distância, razão pela qual deverá responder pelo crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. 3. Na análise das circunstâncias judiciais, não se admite fórmulas genéricas, nem conclusões feitas sem embasamento em fatos provados, razão pela qual, em se verificando que o magistrado valorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais referentes à personalidade e à conduta social, devido é o afastamento da mácula apontada, haja vista que não se mostra razoável invocar a existência de «diversos episódios violentos e ameaçadores que, sequer estão atrelados a qualquer formalidade, para justificar o incremento na pena-base, tendo em vista que, a teor da Súmula 444/STJ, inquéritos e ações penais em curso não servem para tal fim. 4. Em se contatando que o incremento efetuado pelo magistrado se mostrou excessivo, devida é a readequação do acréscimo refer ente à mácula da culpabilidade aos parâmetros jurisprudenciais. 5. Nos termos do art. 46, caput do CP, a prestação de serviços à comunidade é aplicável tão somente às condenações superiores a 06 (seis) meses de pena privativa de liberdade. Da mesma forma, as condições do CP, art. 78, § 1º (sursis simples) não podem ser aplicadas cumulativamente com aquelas elencadas no § 2º do CP, art. 78 (sursis especial), motivo pelo qual deve ser feita a readequação das condições sursitárias. 6. A teor do disposto no CPP, art. 804, o pagamento das custas é um dos efeitos da condenação e a análise da condição de hipossuficiência do condenado deve ser remetida ao Juízo da Execução.... ()
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696 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Pena-Base aplicada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Fração de aumento. Fundamentação adequada e observância ao princípio da proporcionalidade.. Incidência de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental a que nega provimento. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Cabe às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios aplicados pelas instâncias ordinárias, visando evitar eventuais arbitrariedades, por inobservância dos parâmetros legais ou do entendimento jurisprudencial firmado. Diante disso, salvo excepcional flagrante ilegalidade, o reexame da presença de circunstâncias judiciais e da existência dos elementos concretos utilizados para a individualização da pena evidenciam-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento de matéria fático probatória.... ()
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697 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Precedentes. Ordem concedida. 1. «em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da constituição, segundo a qual a presunção de não-Culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (stf, hc 101.705/ba, 2ª turma, rel. Min. Ayres britto, DJE de 03/09/2010).
2 - Nas instâncias antecedentes, a prisão fora justificada, em síntese, sob os fundamentos de que os crimes contra o patrimônio geram intranqüilidade, de que a criminalidade hoje é incontrolável e de que, estatisticamente, a probabilidade de recidiva é grande. Vê-se, assim, que não fora explicitado um motivo concreto, sequer, apto a justificar a medida constritiva.... ()
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698 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §13º, E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM INCIDÊNCIA, NESTE ÚLTIMO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE; E 5) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Adilson Dionisio, o qual se encontra preso cautelarmente, desde 14/04/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §13º, e art. 163, parágrafo único, I, com incidência, neste último, da agravante prevista no art. 61, II, «f, todos do CP, em concurso material de crimes, na forma da Lei 11.340/2006, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia da Comarca de Volta Redonda. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Vetor culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base em 1/4 (um quarto). Desproporcionalidade. Redução. Alegado bis in idem nas primeira e terceira fases. Não ocorrência. Motivação distinta. Continuidade delitiva. Fração para majoração. 78 condutas. Patamar máximo (2/3. Dois terços). Regime semiaberto mantido. Aresto paradigma (aresp 1.563.941/SP). Casos desassemelhados. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. ... ()
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700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Pena-base. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Motivos. Lucro fácil. Exasperação. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Desfavorabilidade. Elementos idôneos. Regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concurso material. Somatório das penas. Inviabilidade. Negativa de apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso parcialmente provido.
«1 - A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória, prescindindo de fundamentação complexa (Precedentes). ... ()
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