Jurisprudência sobre
presuncao de culpabilidade

701 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado. Valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias, motivos e consequências do crime mantida. Aumento a título de personalidade afastado por carência de fundamentação concreta, sem repercussão do quantum de pena. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela bastante favorável ao réu. Redução de 1/3 pela tentativa mantido. Critério do iter criminis percorrido observado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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702 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, C/C 14, II. AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Jorge Roberto Custódio, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso desde 19.04.2024, acusado da prática, em tese, dos crimes capitulados no art. 157, caput, c/c 14, II do Código Penal, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ªª Vara Criminal da Regional de Bangu, Comarca da Capital. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976. Recurso especial. Negado seguimento. Decisão confirmada. Súmula 284/STF. Aplicabilidade do CPC/2015. Recurso interposto sob a édige do código anterior. Concessão de habeas corpus, de ofício. Possibilidade. Ilegalidade na fixação da pena-base. Fundamentação inidônea (culpabilidade, personalidade, consequências). Observância da Súmula 501/STJ. Inviabilidade da aplicação do redutor. Dedicação ao tráfico. Redimensionamento da pena. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Inviável o recurso especial que parte de premissa não condizente com a realidade dos autos, sustenta o cabimento da substituição de pena estabelecida acima de 4 anos de reclusão, bem como não aponta os dispositivos legais contrariados ou sob os quais recairia a divergência jurisprudencial, sendo inadmissível a indicação de violação de inteiro teor de norma infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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704 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Absolvição. Reconhecimentos realizados em sede policial. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Impossibilidade. Existência de outros elementos probatórios para sustentar a condenação. Pena base. Culpabilidade e antecedentes. Fundamentação idônea. Motivação suficiente para a imposição do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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705 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Violação do princípio acusatório. Não ocorrência. Possibilidade de definição jurídica diversa. Emendatio libelli. Desclassificação. Impossibilidade. Laudo pericial atestando a debilidade permanente decorrente da lesão corporal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elementos concretos relativos à culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime. Motivos e consequências da infração afastados. Confissão espontânea e menoridade relativa. Redução desproporcional.

«1 - Nos moldes da orientação desta Casa, o réu se defende dos fatos descritos na incoativa e não da capitulação jurídica apresentada pelo Ministério Público, sendo possível a adequação típica tanto em primeira instância como em segundo grau. Precedentes. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Colisão de veículos. Óbito do pai e marido dos autores. Responsabilidade subjetiva da parte ré. Presença de culpabilidade do réu no evento. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Pensionamento por ilícito civil que não se confunde com a pensão paga pelo INSS. Dependência entre cônjuges presumida. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 180, §1º, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA, NOS TERMOS DO art. 180, § 3º DO CP, COM O CONSEQUENTE PERDÃO JUDICIAL; 3) MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ALTO VALOR DOS VEÍCULOS RECEPTADOS NÃO SERIA MOTIVAÇÃO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A CULPABILIDADE EXCESSIVA; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

A prova é inequívoca no sentido de que, em 28/07/2017, o recorrente, agindo no desempenho de comércio informal de compra e venda de veículos usados, vendeu, em proveito próprio para a vítima, o veículo VW/Amarok, de cor prata, ano 2013, de placa KQP-7589, sabendo ser produto de crimes precedentes, quais sejam, roubo praticado em 17/05/2017 (RO 042- 02722/2017), e adulteração de sinais de identificação, eis que automóvel com placas fajutas, inidôneas, e chassi adulterado, trocadas as verdadeiras placas, KWP-7512, e o chassi original, WV1DB42H4EA023510, pelas falsas placas KQP-7589 e o chassi remarcado WV1DB42H8EA023751, em ação comumente denominada «clonagem". Prossegue a exordial acusatória, ressaltando que, na data de 04 de maio de 2017, o recorrente e o corréu condenado Renan Miranda, agindo no desempenho de comercio informal de compra e revenda de veículos usados, venderam, em proveito próprio para o lesado, o veículo um Hyundai/HB20S, de cor branca, ano 2015, ostentando a placa KXK-6536, sabendo ser produto de crimes precedentes, quais sejam, roubo e adulteração de sinais de identificação, eis que automóvel com placas fajutas, inidôneas, e chassi adulterado, trocadas as verdadeiras placa, KXQ-1988, e o chassi original 9BHBG41DBFP23855, pelas falsas placas KXK-6536 e o chassi remarcado 9BHBG41DBFP402331, em ação comumente denominada «clonagem, omitindo para o comprador a origem criminosa do veículo acima descrito. A prova é suficiente para manter a condenação, porquanto não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria da conduta, dando conta de que o recorrente juntamente com o corréu Renan, realizavam o comércio informal de veículos usados que eram produto de crimes, quais sejam, roubo e adulteração de sinais de identificação. O recorrente, ao ser interrogado, apresentou versão exculplatória isolada dos autos, alegando que estava vendendo os carros de um tal Tiago. Contudo, não se mostra crível que uma pessoa que trabalha com a compra e venda de veículos usados não soubesse indicar o sobrenome ou mesmo a localização do suposto proprietário do automóvel para quem estava vendendo. O corréu Renan, ao ser interrogado, confirmou que os documentos dos veículos não continham o nome dos verdadeiros proprietários, indicando, por certo, a ilegalidade dos negócios realizados por ele e o corréu José Ricardo. E como bem observou o julgador, a alegação de que realizavam a venda dos veículos sem a presença dos donos em cartório demonstra que os negócios realizados eram ilegais. Quanto ao dolo, não há como deixar de reconhecer que o apelante tinha ciência de que os veículos eram produto de crime, não havendo espaço para reconhecimento do crime na modalidade culposa conforme pugnado pela defesa. O recorrente, como restou demonstrado, possui experiência no ramo e/ou atividade do comércio de veículos, sabendo, portanto, distinguir se o produto comercializado por ele era produto de crime. Juízo de reprovação que se mantém tal qual exarado na sentença. No campo da dosimetria, a utilização do valor dos bens receptados para considerar desfavorável a culpabilidade, não deve repercutir na primeira etapa da pena. O prejuízo material é ínsito aos crimes patrimoniais. Só excepcionalmente, quando significativo, deve ser tomado por relevante para exasperar a pena-base. Destarte, fixa-se a reprimenda do recorrente no mínimo legal. Também merece reparo a prestação pecuniária fixada em 04 (quatro) salários-mínimos em desfavor do recorrente, quantum que se mostra exagerado diante do caso concreto, devendo ser arrefecido para 01 salário-mínimo. O regime de prisão aberto fica inalterado. Pleito de substituição da PPL por PRD prejudicado em razão de já ter sido concedido pelo douto sentenciante. Na forma do CPP, art. 580, extende-se os efeitos do julgado ao corréu Renan Miranda da Costa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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708 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Rejeitada a arguição de nulidade da prova obtida na busca e apreensão. Droga apreendida na residência, alvo de busca e apreensão expedida em investigação por tráfico e associação para o tráfico. Justificada a medida processual com amparo no art. 240, §1º, d, e §2º, do CPP. A posse de material entorpecente para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar, é crime permanente. Não cabe a desclassificação da conduta imputada para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Penas fixadas no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo na pena - súmula 231 do e. STJ. Tráfico privilegiado reconhecido na fração máxima de 2/3. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos - prestação de serviço à comunidade e pecuniária, são importantes vetores para responsabilização dos apelantes. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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709 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal e penal. Homicídio qualificado (por três vezes). Manejo como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Constatação de ilegalidade flagrante, no caso. Dosimetria. Tese de violação ao CP, art. 59. Valoração negativa. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Motivo e consequências do crime. Fundamentação adequada. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto) pela atenuante da menoridade relativa sem fundamentação idônea. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A ação penal transitou em julgado antes da interposição deste recurso ordinário em habeas corpus, assim, não deve ser conhecido o recurso, pois a rediscussão da condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. No caso, todavia, há ilegalidade flagrante em parte dos pedidos, apta a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, por este Tribunal. ... (Continua)

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710 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Preparação prévia. Especial reprovabilidade evidenciada. Circunstâncias do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Disparo de arma de fogo. Fundamento válido. Personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Paciente condenado à pena de 16 anos de reclusão. Pena-base. Fundamentação concreta na valoração desfavorável da culpabilidade e nas consequências do delito. Fundamentos relativos ao caso concreto. Idoneidade constatada. Preponderância das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, sobre a agravante do CP, CP, art. 61, II, c. Supressão de instância. Embargos de declaração não conhecidos pelo colegiado a quo. Impossibilidade de inovação do pleito defensivo. Tese não analisada pela corte de origem. Óbice ao exame da matéria por este tribunal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Integração a organização criminosa armada. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Alegada ausência de provas da autoria delitiva. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação concreta a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, da culpabilidade e das consequências do delito. Precedentes. Fração de aumento de pena pela majorante do emprego de arma de fogo. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento. O pedido de absolvição do paciente, sob o argumento de

1 - insuficiência probatória, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível na via estreita do. habeas corpus A... (Continua)

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713 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Reprovabilidade da conduta evidenciada. Fundamentação idônea. Insurgência contra a fração de aumento de 3/8 pelas majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes. Critério quantitativo. Fundamentação inidônea. Redução para 1/3. Pena redimensionada. Inteligência da Súmula 443/STJ. Extensão ao corréu. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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714 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Clonagem da linha. Inadimplência inexistente. Bloqueio dos serviços. Descabimento. Aplicação à hipótese do risco da atividade. Conduta deficitária da concessionária configurada. Impossibilidade de a empresa autora realizar chamadas e de operações com cartão de crédito e débito. Fato que acarretou mais do que mero dissabor. Dano «in re ipsa causado à pessoa jurídica. Possibilidade. Indenização. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Valor arbitrado em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do sofrimento experimentado pela autora e o grau de culpabilidade da ré. Recurso provido para julgar a ação procedente, declarando inexigível o débito apontado.

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715 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 329, § 1º, DO CÓD. PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; 2) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO C.P.P. 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E 5) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Adilson Felipe de Souza, uma vez que este se encontra preso, cautelarmente, desde 21.05.2024, acusado da prática do crime previsto no CP, art. 329, § 1º. ... (Continua)

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716 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, E §1º, II, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CULTIVO DE PLANTAS QUE CONSTITEM EM MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO QUE A DROGA ENCONTRADA SE DESTINAVA AO USO EXCLUSIVO DO ORA PACIENTE; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 5) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem de soltura, em favor do paciente Michel Leite de Andrade, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 02/02/2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, e §1º, II, ambos da Lei 11.343/2006, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital. ... (Continua)

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717 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TENDO SIDO DECRETADA SUA REVELIA E A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 366 DO C.P.P. VINDO A SER PRESO SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2023. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.

Ação de habeas corpus impetrada em favor do paciente, Lucas Mateus Barbosa Ferreira, representado por advogada devidamente constituída, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde novembro de 2023, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-a, I, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu - Comarca da Capital. ... (Continua)

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ALMERINDA, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DE LEONARDO QUANTO À PARCELA DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À RESISTÊNCIA QUALIFICADA E NO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS O RETORNO DA MAJORANTE DECOTADA QUANTO AO APELADO LEONARDO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO FECHADO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O DESCARTE DA EXACERBADORA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL, PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA AFETA A LEONARDO, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA CONCERNENTE A JOÃO MARCOS ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, REVERTE-SE O ORIGINÁRIO DESFECHO ALCANÇADO EM FACE DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, MERCÊ DA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR UMA OPERAÇÃO QUE VISAVA REPRIMIR O TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE BA, ONDE FORAM RECEBIDOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, DEFLAGRANDO UM CONFRONTO QUE CULMINOU POR ATINGIR O IMPLICADO JOÃO MARCOS, E NA APREENSÃO DE 48,4G (QUARENTA E OITO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 24 (VINTE E QUATRO) UNIDADES E DE 52,5 G (CINQUENTA E DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 110 (CENTO E DEZ) RECIPIENTES PLÁSTICOS, TIPO EPPENDORF, ALÉM DE UM REVÓLVER TAURUS, DE CALIBRE .38, CONTENDO 05 (CINCO) MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE ¿ NESTE CONTEXTO, O BRIGADIANO, ELDER CARLOS, HISTORIOU: ¿(...) FIZEMOS UM CERCO TÁTICO FRACIONANDO A GUARNIÇÃO E QUANDO CHEGAMOS AO LOCAL, QUE ERA UMA ESCADA QUE DÁ ACESSO A UMA RESIDÊNCIA E DÁ ACESSO AO MORRO, TINHA CERCA DE SEIS INDIVÍDUOS QUE EFETUARAM DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO; REVIDAMOS A INJUSTA AGRESSÃO. (...) SÓ VI O JOÃO EFETUANDO DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS, ELE QUE ESTAVA COM A ARMA NA MÃO, E UM OUTRO INDIVÍDUO (...) LEONARDO NÃO ESTAVA COM ARMA NA MÃO. (...) O JOÃO ESTAVA COM O RÁDIO E O MATERIAL ENTORPECENTE NUMA SACOLA, SE NÃO ME ENGANO, E ARMA; O LEONARDO FOI CAPTURADO COM O MATERIAL ENTORPECENTE, E FOI CAPTURADO PRÓXIMO AO JOÃO, POR VOLTA DE CINCO METROS DE DISTÂNCIA (...) VI JOÃO COM A SACOLA, DROGAS, RÁDIO E ARMA (...) NÃO ME LEMBRO SE A DROGA ESTAVA COM O LEONARDO OU AO LADO DELE (...) NÃO ME RECORDO DA COR DA SACOLA PLÁSTICA ENCONTRADA COM O JOÃO¿ ¿ CENÁRIO DIVERSO FOI DESCRITO PELO COLEGA DE FARDA, THIAGO: ¿ALGUNS INDIVÍDUOS DISPARARAM CONTRA A GUARNIÇÃO, REVIDEI A INJUSTA AGRESSÃO, ALVEJANDO O ACUSADO JOÃO (...) CHEGUEI POR UMA RUA LATERAL ONDE UNS INDIVÍDUOS E OS ACUSADOS ESTAVAM REUNIDOS, QUANDO FOI DADA A ORDEM DE PARADA E O ACUSADO JOÃO TENTOU SE EVADIR COM UMA ARMA DE FOGO NAS MÃOS E UMA MOCHILA NAS COSTAS; VI O JOÃO, NESSE MEIO, COM UMA MOCHILA E UMA ARMA NA MÃO; ELE FOI ALVEJADO E ALI MESMO JÁ CAIU. ERA UM GRUPO DE CINCO OU SEIS INDIVÍDUOS; O LOCAL É CONHECIDO COMO BOCA DE FUMO; INCLUSIVE, O OUTRO ACUSADO, QUE NÃO ESTÁ PRESENTE (LEONARDO), TINHA ALGUMA DEFICIÊNCIA, ESTAVA COM UMA TIPOIA NUMA DAS MÃOS; HAVIA MATERIAL ENTORPECENTE DENTRO DA TIPOIA (...) A MOCHILA ESTAVA NAS COSTAS DO ACUSADO JOÃO E FOI RETIRADA PARA PRESTAR SOCORRO A ELE¿ ¿ TAL PANORAMA FAZ EMERGIR UMA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, INCLUSIVE QUANTO À DESTINAÇÃO DOS ESTUPEFACIENTES ARRECADADOS, SOBRE CUJA QUANTIDADE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE NÃO TIVESSE A PREORDENAÇÃO EMOLDURADA NO CORRESPONDENTE USO PRÓPRIO OU CONJUNTO, DE MODO A LEGITIMAMENTE ACOMETER O JULGADOR DE UMA INCONTORNÁVEL INCERTEZA E A GERAR O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ ENTRETANTO, REMANESCE RESIDUALMENTE CONCRETIZADA PELO IMPLICADO JOÃO MARCOS A INFRAÇÃO PENAL DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA PELO LAUDOS DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E O TEOR DOS HARMÔNICOS E CONVERGENTES RELATOS PRESTADOS PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI QUANTO ÀQUELE SER O ÚNICO, DENTRE OS IMPLICADOS, QUE EMPUNHAVA UMA ARMA DE FOGO CONTRA A EQUIPE POLICIAL, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL, JÁ QUE NÃO SE ADMITE O MANEJO DO PROSCRITO MECANISMO DE GERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, MERCÊ DA IMPERTINENTE UTILIZAÇÃO DA ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI ESTRUTURADO NA VESTIBULAR NO TOCANTE A ESTA FIGURA DELITIVA, ASSEVERANDO QUE TANTO O PRIMEIRO, QUANTO O SEGUNDO ¿RESISTIRAM À ABORDAGEM POLICIAL EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO¿, O QUE, PORTANTO, RESTOU INCOMPROVADO ¿ DESTARTE E EM SE ESTANDO DIANTE DE UMA NOVA RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO, BEM COMO EM SE VERIFICANDO QUE DA FOLHA PENAL DO RECORRENTE JOÃO MARCOS CONSTA UMA ANOTAÇÃO E REFERENTE A ESTE FEITO, CONSTA-SE A PLENA VIGÊNCIA DO PRIMADO CONSTANTE DO VERBETE SUMULAR 337 DA CORTE CIDADÃ, A CONDUZIR AO RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM COM O FITO DE OPORTUNIZAR A FORMULAÇÃO DE PROPOSTA MINISTERIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, O QUE ORA SE ADOTA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO AFETO A LEONARDO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO CONCERNENTE A JOÃO MARCOS.

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719 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (4) REGIME SEMIABERTO PARA AMBOS OS CRIMES. (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. (6) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

As materialidades e as autorias foram comprovadas com relação ao crime de receptação dolosa e de adulteração de sinal identificador. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado às espécies. ... (Continua)

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720 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Recurso ministerial desejando a condenação da recorrida, esta absolvida pelo reconhecimento da legítima defesa própria. Diante de tais argumentos, deve o referido excesso exculpante ser reconhecido como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a mantença da absolvição, já agora por este fundamento. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre a possibilidade de reconhecimento de causa supra legal exculpante. CP, art. 25 e CP, art. 129, § 2º, I. CPP, art. 386, VI.

«Esta é mais uma da contenda que findou em ofensa à integridade física e que somente não culminou com resultado mais grave por puro golpe do acaso. Não há qualquer dúvida que o casal envolvido viveu junto por cerca de um ano e meio, nascendo da relação um filho. A recorrida é do lar e a apontada vítima é um pedreiro, ambos morando em localidade humilde e separados de fato. O elo existente entre eles, qual seja a criança, fazia com que os contatos fossem constantes, sendo certo que ela já acionou seu ex-companheiro, ora vítima, para obter pensão alimentícia, mas nada logrou receber diante do inadimplemento. Há registros de ocorrências por agressões e ameaça feitos pela recorrida contra a vítima. A lesão corporal praticada pelo ex-companheiro é anterior ao fato narrado na denúncia deste processo e o crime de ameaça possui data posterior. Consta também que o ex companheiro, aqui vítima, já foi denunciado por furto tentado, aceitando a suspensão condicional do processo, estando extinta a punibilidade. Há notícia trazida pela recorrida e também pela tia desta informando que o ex-companheiro é pessoa agressiva, já tendo ofendido à integridade física da recorrida, sendo que tal ocorria com mais frequência quando ele bebia. Após este quadro da realidade do casal, surge o fato principal, onde a recorrida narra que, como de costume e antes de agredi-la, o ex-companheiro foi até a sua casa após ter bebido. Pediu para ir ao banheiro, estando ela com uma panela com água no fogão para fazer macarrão. Pouco tempo depois ele deixou o banheiro com uma faca na mão, na altura do rosto. Vendo que seria atingida, para defender-se, segurou a faca e se feriu, tendo ele largado o instrumento ao solo. Nervosa, ficou fora de si, pegou a água que estava no fogo e jogou na vítima, tendo esta saído em seguida. A vítima, por sua vez, quando ouvida em juízo, disse que foi visitar o seu filho e sua ex-companheira lhe jogou água quente porque não queria assinar os recibos referentes a entrega dos mantimentos que ele estava levando. Ocorre que, posteriormente, outra vez ouvido em juízo, ele já forneceu um colorido diverso daquele prestado nas últimas declarações, acrescentando que estava com o seu filho no colo quando ela jogou a água e que só conseguiu afastar o seu filho antes de ser atingido. Diante das duas versões trazidas aos autos, estando a da vítima divergente em dois momentos, pois acrescentou dado importante e principal até então inexistente nos autos, não há como afirmar, peremptoriamente, não ter havido agressão injusta e atual por parte da apontada vítima em relação à recorrida. Esta dúvida sobre a existência ou não de uma causa de exclusão da antijuridicidade leva ao reconhecimento da mesma em favor da recorrida, até porque, hodiernamente, e após o advento da Lei 11.690/08, que imprimiu nova roupagem ao inciso VI, do CPP, art. 386, adotando posicionamento já consagrado na doutrina, em havendo fundada dúvida sobre a existência de uma causa de exclusão do crime, deve tal interpretação da prova sofrer a aplicação do in dubio pro reo. Ocorre que neste processo situação peculiar existe, razão pela qual o exame não se esgota nesta análise. A própria vítima disse que, após defender-se da injusta agressão, a faca portada pelo ex-companheiro caiu ao solo, tendo ela ficado nervosa e fora si, o que a fez pegar a água que estava fervendo e jogar na vítima. Neste ponto devemos examinar a ocorrência do excesso de legitima defesa própria. A nossa legislação prevê a denominada legitima defesa justificante, qual seja, a que excluiu a antijuridicidade, conforme preceitua o CP, art. 25, punindo também os excessos praticados por dolo ou culpa, conforme art. 23, parágrafo único. No entanto, não há no ordenamento pátrio o denominado excesso exculpante, conforme reconhecido no direito penal alemão, português, espanhol, etc. Neste ponto surge a primeira indagação, qual seja, a da possibilidade de reconhecimento da referida causa, na modalidade de causa supra legal de exclusão da culpabilidade. A questão da exculpação constitui tema não convergente, havendo respeitável corrente doutrinária sustentando não ser reconhecível, por não admitir-se a analogia in bonam partem. Porém, a mais atualizada doutrina já evoluiu no sentido de admitir a analogia em matéria penal em normas permissivas e explicativas ou complementares, desde que in bonam partem. O que não é possível, sob pena de violação do principio da legalidade e da reserva legal, e a adoção da analogia em normas incriminadoras. Outro argumento a ser somado é o do necessário respeito que deve haver ao principio nullum crimen, nulla poena sine culpa. Caso contrário, e apenas pelo descuido do legislador, que deixou de regular determinada hipótese, estaríamos condenando alguém pela simples omissão legislativa, em total dissonância com o principio da culpabilidade. E foi nessa rota de entendimento que o próprio STJ, através do voto do Ministro Assis Toledo (RT 660/358), decidiu que «não age culpavelmente — nem deve ser, portanto, penalmente responsabilizado pelo fato — aquele que, no momento da ação ou da omissão, não poderia, nas circunstancias, ter agido de outro modo, porque, dentro do que nos é comumente revelado pela humana experiencia, não lhe era exigível comportamento diverso. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Utilização da dependência econômica da entidade familiar para facilitar execução e ocultação do crime. Maior reprovabilidade. Circunstâncias e conseguências ultrapassam o ordinariamente previsto nas elementares do crime. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base estabelecida pelas instâncias ordinárias mais favorável ao réu. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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722 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Inserção de dados falsos no sistema de informação da previdência social. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Valoração negativa fundada em elementos concretos extraídos do conjunto fático-probatório dos autos. Substituição penal. Indeferimento. Medida não recomendada à luz das circunstâncias judiciais reprovadas. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância ordinária atribuiu ao agravante a prática do crime previsto no CP, art. 313-A, Código Penal, porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele intermediava a implantação de benefícios previdenciários indevidos, fazendo a ligação entre requerentes e servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, que, em conluio e amparados em falsa documentação trabalhista, adredemente preparada, inseriam dados falsos nos sistemas informatizados da autarquia para viabilizar fraude previdenciária. ... (Continua)

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723 - TRT2. Seguridade social. Dano moral e material indenização por dano moral em acidente de trabalho acidente de percurso. Danos morais. Responsabilidade patronal. Mostra-se legítimo concluir que o acidente ocorrido no percurso casa/trabalho/casa caracteriza o acidente atípico de trabalho, conceito este extraído da legislação previdenciária, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, alínea «d. Todavia, sem o nexo causal e a culpabilidade patronal, não há que se falar em infortúnio do trabalho. Além disso, o acidente deve ser resultante da prestação de serviços, requisito este objetivo, e que deve ser provado pela parte interessada. Assim sendo, quando remanescem dúvidas acerca das circunstâncias do acidente, a pretensão jurídica deságua na improcedência. Recurso da reclamada ao qual se dá parcial provimento.

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724 - TJSP. Apelação - Apropriação de valores de pessoa idosa - Lei 10.741/03, art. 102, caput -  Recursos defensivos - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Não acolhimento - Intensa culpabilidade e circunstâncias delitivas sopesadas negativamente - Vitima em especial estado de vulnerabilidade, portadora de doença degenerativa - Rés que exerciam função de cuidadoras - Aumento fundamentado e proporcional - Confissão não verificada - Pleito de reconhecimento afastado - Continuidade delitiva bem reconhecida - Regime intermediário adequado diante das circunstâncias judiciais negativas - Pleito de abrandamento rechaçado - Pena de multa - Exclusão inviável - Previsão no preceito secundário do tipo - Incidência obrigatória - Todavia, fixação que deve ser feita em correspondência da pena corporal, observado o critério trifásico - Pena ajustada - Insurgência quanto ao valor fixado a título de prestação pecuniária substituída - Não acolhimento - Imposição proporcional diante das circunstâncias do caso concreto e finalidades da pena - Eventual modificação da forma de cumprimento de competência do juízo das execuções.

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725 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. (i) cerceamento de defesa. Não ocorrência. Exame de dependência toxicológica. Ausência de dúvida acerca da imputabilidade do acusado. (ii) dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime. Conduta social e consequências do delito afastadas. (iii) causa especial de diminuição. Requisitos preenchidos.

«1. Nos termos da orientação desta Casa, a determinação de exame de dependência toxicológica demanda a presença de fundada dúvida acerca da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja diante de evidências no sentido de que, ao tempo dos acontecimentos, era o réu incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sendo assim, não detectando nenhuma anormalidade durante o interrogatório do acusado ou durante a instrução processual penal que justifique o incidente, não há necessidade de realização do mencionado exame. Precedentes. ... (Continua)

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726 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Fraude ao caráter competitivo e corrupção passiva. Atipicidade. Não ocorrência. Objetivo de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Pedido do Ministério Público para início da execução provisória. Presunção de não culpabilidade. Marco definidor. Réu condenado pelo tribunal de origem. Prerrogativa de função. Recurso especial já analisado. Ausência de efeito suspensivo. Novas diretrizes do STF. Possibilidade.

«1. É firme entendimento jurisprudencial de que não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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727 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069/1990, AMBOS EM CONCURSO FORMAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente David Silva de Souza, representado pelo órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso cautelarmente desde 17/04/2024, acusado da prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 157, § 2º, II, do CP, e 244-B, da Lei 8.069/1990, ambos em concurso formal de crimes, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

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728 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 13, E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, ESTE ÚLTIMO C/C art. 61, II, ¿F¿, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, DO MESMO ESTATUTO PENAL, E COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EM ESPECIAL, PELO PEDIDO DE LIBERDADE, FORMULADO PELA VÍTIMA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL, A SER FIXADO, EM CASO DE CONDENAÇÃO, REFERENCIANDO OS VERBETES SUMULARES 718 E 719, DO S.T.F.; 4) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE, E, 5) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Adilson Dionisio Gonçalves, o qual se encontra preso, desde 14/04/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 129, § 13, e no art. 163, parágrafo único, I, este último c/c art. 61, II, ¿f¿, tudo na forma do art. 69, do mesmo Estatuto Penal, e com os consectários da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

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729 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ilegalidade flagrante. Questão sumulada por esta corte. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Culpabilidade, conduta social e personalidade. Referências genéricas. Enriquecimento ilícito. Elemento inerente aos delitos contra o patrimônio. Uso de faca pelo réu. Caracterização da qualificadora. Bis in idem. Paciente que responde a processo em andamento. Maus antecedentes. Não configuração. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

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730 - STJ. Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impropriedade do meio eleito. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Culpabilidade. Referências genéricas. Conseqüências inerentes ao delito. Quantidade da droga. Insuficiência para majorar a pena-Base. Ato infracional e fato posterior ao caso. Má conduta social não configurada. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Possibilidade de aplicação. Percentual de redução da pena. Necessidade de fundamentação. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

I - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em razão da necessidade de dilação do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. Precedentes. II A via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII).... (Continua)

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731 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Envolvimento de adolescente. Culpabilidade. Qualificadora deslocada. Fundamentação idônea. Segunda fase. Quantum de redução pela atenuante. Menoridade relativa. Fração jurisprudencialmente fixada de 1/6. Regime inicial semiaberto. Adequação. Pena menor do que quatro anos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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732 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS À PRISÃO, INSERTAS NO art. 319 DO C.P.P. OU, COM A SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE; 5) QUE O RÉU É PAI DE UMA CRIANÇA, MENOR DE 12 ANOS DE IDADE, QUE PRECISARIA DE SEUS CUIDADOS; E 6) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Vitor Francisco Castelo da Silva, uma vez que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde 20/10/2023, denunciado, juntamente com um corréu, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 3º, II do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito. ... (Continua)

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733 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Estupro. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Desclassificação da conduta imputada e majoração da pena-base com suposta análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade e das consequências do crime. Inovação recursal. Teses não levantadas pela defesa na inicial do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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734 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei. 9.503/97) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de redução da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e de alteração da pena restritiva de direitos substitutiva para prestação pecuniária - Materialidade e autoria demonstradas, tanto que sequer questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo-legal pela valoração negativa da culpabilidade do réu - Alterado o percentual de aumento para 1/6 sobre a pena mínima, medida suficiente à reprovação da conduta e que garante maior proporcionalidade no aumento operado nas diferentes sanções impostas (corporal, multa e suspensão da habilitação) - Penas redimensionadas - Segunda fase - Acertada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e agravante prevista no CTB, art. 298, I - Terceira fase - Ausentes circunstâncias modificadoras - Regime aberto - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena substitutiva imposta - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade conforme determinação expressa do CTB, art. 312-A- Princípio da especialidade - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Recurso parcialmente provido, penas redimensionadas.

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735 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Confissão judicial dos réus - Consistentes depoimentos do representante da vítima e dos policiais civis responsáveis pela abordagem - Qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada demonstradas por prova pericial - Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado Eduardo e a culpabilidade exacerbada de ambos os apelantes - Patamar de exasperação das penas-base readequado para 1/4 para o acusado Eduardo e 1/8 para a acusada Lara - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para ambos os réus - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso - Possibilidade - Regime semiaberto suficiente à repressão e à prevenção do delito em questão e compatível com a hipótese dos autos - Indenização fixada em favor da empresa - Valor adequado ao ressarcimento dos prejuízos causados - Recurso de apelação parcialmente provido

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736 - STJ. direito processual civil e do consumidor. Hermenêutica das normas de tutela de sujeitos vulneráveis e de bens, direitos ou interesses coletivos ou difusos. Embargos de divergência. Repetição em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo ou culpa. Irrelevância. Engano justificável. Elemento de causalidade e não de culpabilidade. Apuração à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. Parcial modulação temporal de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

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737 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Alegação preliminar de irregularidade do reconhecimento que não obedeceu ao disposto no CPP, art. 226, II, que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas - Declarações da vítima confortadas por outros elementos seguros de convicção - Condenação mantida - Dosimetria readequada - Básicas elevadas em 2/3 em virtude da culpabilidade do agente e dos maus antecedentes - aumento da pena-base alterado para 1/3, suficiente e necessário para prevenção e reprovação do delito - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência específica, a pena foi majorada em mais 1/6 - Bis in idem - Não ocorrência - condenações distintas - Por fim, sanções elevadas em 3/8 pela incidência das causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes (crime cometido antes da Lei 13.654/2018) - Regime fechado inalterado, não havendo se cogitar de benefícios - Apelação parcialmente provida

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738 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV e à Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 518/STJ. Violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Súmula 284/STF. CP, art. 18, I, primeira parte. Dolo eventual. CP, art. 29. Súmula 7/STJ. Correlação entre acusação e sentença. CP, art. 59. Dosimetria. Contador. Culpabilidade valorada negativamente. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso especial não provido.

«I - O réu, como contador da sociedade empresária, era o responsável pela declaração de imposto de renda da empresa e por assinar recibos de notas fiscais. Ainda, segundo registrado pelo Tribunal a quo, foi o responsável pelo preenchimento da declaração de renda com dados falsos, o que ocasionou supressão de crédito tributário no valor R$ 2.360.757,85 (dois milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). ... (Continua)

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739 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Cerceamento de defesa por falta de enfrentamento de teses defensivas. Preliminares analisadas posteriormente e afastadas por fundamentos não impugnados nesta impetração. Perda do objeto. Writ prejudicado, nessa parte. Reconhecimento da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa. Questão que demanda profundo revolvimento de fatos. Impetração não conhecida, nesse aspecto. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão que decretou a custódia, bem como aquela que a manteve, que se encontram suficientemente fundamentadas. Delito concretamente grave, o que demonstra a ousadia e a periculosidade do seu agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a prisão preventiva. Prisão domiciliar (art. 318, II, CPP). Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Writ parcialmente prejudicado e, no mais, conhecida em parte a impetração, com denegação da ordem na parte conhecida.

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740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro. Vulnerável. Tentativa. 1) autoria. Ausência de provas para justificar a condenação. Inviabilidade de conhecimento da alegação na via eleita. Reexame do conjunto fático-probatório. 2) dosimetria. Refazimento. 2.1) montante de exasperação da pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Comportamento da vítima. 2.2) redução pelo crime tentado. Supressão de instância. 3) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)

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741 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito descrito art. 121, §§ 3º e 4º, do CP, às penas de 01 ano, 09 meses e 10 dias de detenção, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00. Recurso do Ministério Púbico buscando a reforma parcial da sentença, para que seja aumentada a pena-base. Recurso da defesa, buscando a absolvição. Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, a exclusão da causa de aumento e a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária. Pretensões que não merecem prosperar. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade do homicídio culposo na direção de veículo automotor. Firme depoimento de testemunha, corroborado por laudo de exame de local de acidente. Correto o decreto condenatório. Descabido o pleito de afastamento da causa de aumento. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recursos conhecidos e desprovidos. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, c/c art. 107, IV, ambos do CP.

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742 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Culpabilidade. Função de comando. Exasperação da pena. Possibilidade. Antecedentes e motivos do crime. Processos em andamento e lucro fácil. Fundamentos inidôneos. Redimensionamento. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Recurso improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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743 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa.

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESITÊNCIA QUALIFICADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM CATARINA, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀS DUAS ÚLTIMAS IMPUTAÇÕES, SENDO AINDA RECLASSIFICADA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO QUANTO À JEFFERSON E AFASTADA NO TOCANTE AOS DEMAIS, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTES QUADROS EXCULPATÓRIOS, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO E A INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS NO QUE CONCERNE A CLEYTON E DANIEL, BEM COMO O RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO IMPOSTO A ELES, ENQUANTO QUE AS DEFESAS PUGNARAM PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA RELATIVAMENTE AO APELANTE JEFFERSON ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL, PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA QUANTO A CLEYTON E DANIEL, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA NO QUE CONCERNE A JEFFERSON ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA TODOS OS RECORRIDOS, O QUE ORA SE CONFIRMA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P, A SEPULTAR A TESE RECURSAL MINISTERIAL ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE REVERTER O DESFECHO ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO PELOS RECORRIDOS, QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO POLICIAL MILITAR, SHAYLON, ESTE APONTOU, ENQUANTO AUTORES DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS CONTRA A GUARNIÇÃO, INDIVÍDUOS DIVERSOS DOS IMPLICADOS, SENDO CERTO QUE, INOBSTANTE O BRIGADIANO, ISRAEL, TENHA IDENTIFICADO JEFFERSON COMO INTEGRANTE DAQUELE GRUPO, CERTO É QUE ISTO, POR SI SÓ, NÃO CUMPRE OS TERMOS DA IMPUTAÇÃO, SOB PENA DE SE CHANCELAR IMPERTINENTE MANEJO DA ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE REVERTER TAL QUADRO EXCULPATÓRIO, QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO ART. 386, INCS. IV, DO C.P.P. A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO POR CLEYTON E DANIEL, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, ISRAEL, E DO OUTRO, O SEU COLEGA DE FARDA, SHAYLON, ÚNICAS TESTEMUNHAS, QUE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADAS, ALÉM DE NÃO APRESENTAREM OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO À DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, A PARTIR DA QUAL FOI EFETIVADA A APREENSÃO DE 149G (CENTO E QUARENTA E NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA, 736G (SETECENTOS E TRINTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA E 77 (SETENTA E SETE GRAMAS) DE CRACK, DESENVOLVERAM NARRATIVAS CONTRADITÓRIAS, NA EXATA MEDIDA EM QUE CADA AGENTE ESTATAL ATRIBUIU A POSSE DA ÚNICA MOCHILA APREENDIDA E CONTENDO TODO O MATERIAL ENTORPECENTE A UM IMPLICADO DISTINTO ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU QUE SE ENCONTRAVA EM PATRULHAMENTO, QUANDO TEVE A ATENÇÃO VOLTADA PARA UM GRUPO DE SEIS INDIVÍDUOS, QUE, AO NOTAREM A PRESENÇA POLICIAL, EFETUARAM DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO, MAS LOGRANDO, APÓS A REALIZAÇÃO DE UM CERCO TÁTICO, ÊXITO NA CAPTURA DE CLAYTON, COM QUEM ALEGOU TER SIDO ARRECADA A MOCHILA, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, ESCLARECEU O ÚLTIMO BRIGADIANO QUE, UMA VEZ EFETUADO O CERCO OPERACIONAL, IMEDIATAMENTE DETIVERAM DOIS INDIVÍDUOS, VINDO A COM JEFFERSON IDENTIFICAR A POSSE DE UMA PISTOLA, AO PASSO QUE CONJECTUROU QUE DANIEL ESTIVESSE PORTANDO A MOCHILA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DE AMBOS, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, PRESERVA-SE, PORQUE CORRETO E SOLIDAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL COLHIDA, A RECONFIGURAÇÃO TÍPICA SENTENCIALMENTE OPERADA EM FACE DE JEFFERSON, QUANTO AO PORTE DE UMA PISTOLA, DE CALIBRE 9MM, CONTENDO 05 (CINCO) MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE, CONFORME O TEOR DOS LAUDOS DE EXAMES, DE ARMA DE FOGO (DOC.42452867-PJE) E DE MUNIÇÕES (DOC.4252882-PJE), OSTENTANDO A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA UM ÚNICO REPARO, QUANTO À REDUÇÃO DA PARCELA PECUNIÁRIA DA REPRIMENDA, DEVENDO SER MANTIDA A CORRETA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, QUAL SEJA, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTILIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GONÇALVES, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, CONSTANTE DA F.A.C. (DOC.42467878 E DOC.42472568.), PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MUITO EMBORA JEFFERSON NÃO SE TRATE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CERTO SE FAZ QUE, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA PARCELA FINAL CONTIDA NO ART. 44, §3º, DO C. PENAL, NÃO SE CONFIGURA COMO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A INICIATIVA DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, EM SE TRATANDO DE QUEM JÁ FOI ANTERIORMENTE CONDENADO, EM DEFINITIVO, POR INFRAÇÕES PENAIS MAIS GRAVOSAS DO QUE A ATUAL ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, EM RAZÃO DE O APENADO JEFFERSON SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO EM RELAÇÃO A CLEYTON E DANIEL, E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE NO QUE CONCERNE A JEFFERSON.

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Pena-base. Valoração negativa das consequências e das circunstâncias do delito e da culpabilidade do agente. Gravidade concreta da conduta do agente. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Atenuante de confissão espontânea. Fração de 1/6. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Fração aplicada. Consonância com o entendimento firmado nesta corte. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Pena superior a 4 anos. Manutenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«- A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada no desvalor atribuído às circunstâncias, às consequências e à culpabilidade do agente, as quais foram devidamente descritas na sentença condenatória e no acórdão impugnado. As instâncias ordinárias consideraram que o paciente falsificou diversos documentos públicos pertencentes à vítima e abriu contas em diversas instituições financeiras, ação que gerou gravíssimas consequências, tais como a negativação de seu nome junto ao órgãos de proteção ao crédito; a obrigação de arcar com dívidas em diversas empresas e instituições financeiras, por longo período de tempo (mais de 2 anos); ter sido considerado paciente soropositivo; ter seu saldo de FGTS bloqueado e ter pedido o emprego. Assim, não se pode desprezar todas as referidas circunstâncias negativas, as quais foram devidamente sopesadas pelas instâncias ordinárias na fixação da pena-base. ... (Continua)

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746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e penal. Delito de evasão de divisas do país. (1) inépcia da denúncia e alegada nulidade da sentença. Inocorrência. (2) não configuração do crime contra o sistema financeiro nacional. Via eleita inadequada. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. (3) deficiência da defesa técnica e nulidade da instrução criminal, pela declaração de revelia do réu. Teses não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. (4) dosimetria da pena. Utilização de termos vagos, genéricos e elementos inerentes ao próprio tipo penal para a caracterização da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Ilegalidade. Maus antecedentes. Inquérito e ações em curso. Tese não conhecida pela falta de pronta comprovação (5) redução da pena restritiva de direito de prestação pecuniária. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, no restante, parcialmente provido.

1 - Ao contrário do alegado no recurso, os fatos descritos na denúncia indicaram que o Recorrente e Corréus promoveram evasão de divisas do país, mediante operações de câmbio irregular, de sorte que não há falar em inépcia da peça acusatória, nem de nulidade da instrução criminal e da sentença. ... (Continua)

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747 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda regressiva movida por seguradora. Colisão traseira. Presunção simples de culpabilidade do motorista que segue na retaguarda, não elidida no caso concreto. Insuficiente a remissão a mudança brusca de faixa pelo veículo dianteiro, sem qualquer prova em tal sentido nos autos, narrativa incompatível, outrossim, com a fotografia do veículo segurado após o acidente. Culpa do corréu condutor devidamente caracterizada. Responsabilidade da corré, outrossim, na condição de titular (como arrendatária) do veículo. Irrelevância da propriedade formal do veículo pela arrendadora, por força da dinâmica interna do contrato de leasing. Arrendadora que não tem a guarda jurídica do veículo, não tendo qualquer controle ou ingerência sobre o uso pelo arrendatário. Impugnação ao valor do ressarcimento igualmente inconsistente. Seguradora-autora que formulou pedido de ressarcimento em termos objetivos, com base no gasto efetivamente suportado, apresentando as notas fiscais correspondentes. Correção monetária e juros de mora. Em se tratando de demanda regressiva por seguradora, deve prevalecer, como momento de configuração do sacrifício patrimonial, a data do efetivo desembolso. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida, com observação.

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748 - TJSP. Apelação. Sentença que absolveu os acusados da imputação da prática de crimes de roubo triplamente majorado (art. 157, par. 2º, II e V, e par. 2º-A, I, do CP) e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP). Recurso da acusação. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal dos réus. 2. Autoria delitiva baseada nas impressões digitais dos acusados, encontradas na parte externa do veículo da vítima, e em seus antecedentes criminais, o que é insuficiente para fundamentar o decreto condenatório. 3. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que os acusados nada provem. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, «não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado (HC 88.875, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 07/12/2010, DJ 12/03/2012). 4. Absolvições mantidas. Recurso desprovido

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749 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 33 c/c 40, VI, da Lei 11.343/006. Liminar indeferida. Paciente preso em flagrante no dia 16/02/2024. Denúncia recebida em 28/02/2024. A ação penal lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crime que fomenta a violência, principalmente nas comunidades mais pobres do nosso estado - tráfico de drogas com envolvimento de menor. Cabe ressaltar que a prisão processual não viola o princípio da presunção de não-culpabilidade, não se confundindo com antecipação de punição. Cuida-se de medida cautelar necessária e bem justificada, que se impõe em determinados casos de acordo com as suas peculiaridades. Não bastando para afastá-la possível primariedade e ausência de maus antecedentes. Ressalto que o paciente, de quando menor/adolescente, possui várias passagens pelo Juízo Menorista, por atos infracionais análogos aos crimes da lei de drogas. O que desaconselha a substituição por medida diversa da prisão. Adequada e necessária a segregação cautelar do paciente, inexistindo nos autos circunstâncias favoráveis que justifiquem a revogação/relaxamento da prisão preventiva ou a substituição medida diversa da prisão. Ordem denegada.

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750 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Presença de elementos que desbordam dos ínsitos à espécie. Justificação idônea. Demais circunstâncias judiciais desfavoráveis já apreciadas no HC 317330/SP (fundamentos idênticos). Aplicabilidade na espécie. Redimensionada a pena para excluir a valoração negativa das circunstâncias do delito. Pena de multa. Tese de ofensa à proporcionalidade e aos parâmetros legais. Não ocorrência. Sistema trifásico observado. Aumento fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade. Aferição da condição financeira do réu para fins de definição do valor do dia-multa. Revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. Via imprópria. Pena reduzida a 3 anos e 10 meses de reclusão. Decurso de mais de 8 anos entre os marcos interruptivos. Prescrição da pretensão punitiva constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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