(DOC. VP 181.5511.4027.1600)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Culpabilidade. Função de comando. Exasperação da pena. Possibilidade. Antecedentes e motivos do crime. Processos em andamento e lucro fácil. Fundamentos inidôneos. Redimensionamento. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Recurso improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2 - Nos termos de ent

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