(DOC. VP 468.2368.5133.9952)

TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, C/C 14, II. AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Jorge Roberto Custódio, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso desde 19.04.2024, acusado da prática, em tese, dos crimes capitulados no art. 157, caput, c/c 14, II do Código Penal, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ªª Vara Criminal da Regional de Bangu, Comarca da Capital. Inicialmente, o impetrante postula a revogação da pris

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote