(DOC. VP 211.0130.9787.1571)

STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal e penal. Homicídio qualificado (por três vezes). Manejo como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Constatação de ilegalidade flagrante, no caso. Dosimetria. Tese de violação ao CP, art. 59. Valoração negativa. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Motivo e consequências do crime. Fundamentação adequada. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto) pela atenuante da menoridade relativa sem fundamentação idônea. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A ação penal transitou em julgado antes da interposição deste recurso ordinário em habeas corpus, assim, não deve ser conhecido o recurso, pois a rediscussão da condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. No caso, todavia, há ilegalidade flagrante em parte dos pedidos, apta a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, por este Tribunal. 2 - Excetuados os

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