(DOC. VP 210.9270.9940.4414)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Estupro. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Desclassificação da conduta imputada e majoração da pena-base com suposta análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade e das consequências do crime. Inovação recursal. Teses não levantadas pela defesa na inicial do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quando à culpabilidade, aqui compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta (CP, art. 59), verifica-se que as instâncias ordinárias analisaram concretamente as circunstâncias que cercaram a prática do delito e entenderam, de forma fundamentad

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