(DOC. VP 210.8300.3130.5595)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria de alguns dos entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/2006, art. 42). Precedentes. Análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Quantum de aumento da pena-base dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Prescreve a Lei 11.343/2006, art. 42, que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. III - A quan

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